Procedimento Comum Cível 0802436-59.2019.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802436-59.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 20:13

Transitado em Julgado em 30/09/2022

17/01/2023, 16:35

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 30/09/2022 23:59.

17/01/2023, 01:04

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/09/2022 23:59.

17/01/2023, 01:04

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/09/2022 23:59.

17/01/2023, 01:02

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 30/09/2022 23:59.

17/01/2023, 01:02

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/09/2022 23:59.

05/12/2022, 18:53

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 30/09/2022 23:59.

05/12/2022, 18:53

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 19:09

Publicado Sentença (expediente) em 16/09/2022.

22/09/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da juntada de ALVJUDGRA-1VLP - 2152022, em evento de id. 76668054, ficam as partes intimadas, através de seus patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, caso queiram, sob pena de arquivamento. Lago da Pedra/MA, 21 de setembro de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Servidora municipal Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802436-59.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 16:44

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:43

Documentos

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:43

Sentença (expediente)

•14/09/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S REQUERENTE: RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 2. DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Competência dos Juizados Especiais para conhecer a matéria, considerando que não se trata de matéria complexa que exige perícia. 2. Vítima de acidente automobilístico do qual resultou em sequela de ferimento no punho esquerdo e tíbia direita, conforme laudo IML anexo, tem direito a indenização do seguro previsto na Lei nº 6.194/74. Comprovado o nexo causal entre o acidente e o dano decorrente, pelo conjunto probatório que apresenta idoneidade e aptidão para produção dos efeitos estabelecidos na Lei nº 6.194/74, inclusive permitindo analisar a extensão das lesões, não há que se falar em ausência dos elementos necessários para dirimir a lide. 3. A decisão monocrática analisou com acuidade os elementos probatórios, bem como o grau da lesão sofrida e o percentual a ser pago em relação ao quantum indenizatório, conforme a documentação acostada nos autos pelo requerente. Assim, na cobrança do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial completa, o pagamento do seguro obrigatório deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. 4. A decisão monocrática fixou o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), já realizada a compensação em relação ao valor administrativo, em arrepio à tabela anexa à Lei nº 6.194/74. 5. O enunciado n. 2 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Maranhão assenta que: A aplicação, segundo critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Nesse passo, ante a extensão da lesão verificada nos autos conforme o laudo pericial apresentado, o quantum indenizatório devido é o de R$ 3.375,00(três mil e trezentos e setenta e cinco) para a lesão no pé direito correspondente a 25%, respectivamente, do valor fixado na tabela prevista pela lei nº 11.945/09, em relação à lesão sofrida pela vítima. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Modificação da sentença que não altera substancialmente sua conclusão. 9. Súmula do julgamento que serve de acórdão, por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802436-59.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da condenação nos termos da súmula de julgamento. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 04 a 11 de maio de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 30/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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