Procedimento Comum Cível 0816616-68.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816616-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816616-68.2017.8.10.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: ETEVALDO RAMOS DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ROMULO MORAES CHAGAS - MA14429-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA n.º 0816616-68.2017.8.10.0001 promovida por Etevaldo Ramos de Souza, deliberou: “Pelo exposto, em consonância com o parecer no Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para; DECLARAR nulo e sem efeito o empréstimo ensejador dos descontos no subsídio da parte demandante, sob a rubrica “BCO BRADESCO FINANCIAMENT”, consequentemente, determinando o restabelecimento do estado anterior, condenando o requerido a pagar os valores descontados indevidamente, aplicando-se a regra do parágrafo único do art. 42 do CDC, como pagamento em dobro do valor atualizado, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% desde o evento danoso que deverá ser apurado e demonstrado na liquidação do presente julgado. CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros legais a partir da data desta decisão. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.” Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que não cometeu nenhum ato ilícito e que apenas agiu no exercício regular de seu direito, sendo válido o negócio jurídico entabulado entre as partes. Destacou que é inviável a repetição de indébito em dobro, tendo em vista que não configuradas as hipóteses legais, bem como a cobrança foi realizada de forma regular. Assinalou que os danos morais não restaram comprovados, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade e que não houve ato ilícito no caso concreto. Ressaltou que, acaso mantido, o valor da indenização de dano moral deve ser reduzido para que se adéque aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação sob exame para que a sentença recorrida seja reformada com vistas a que julgados improcedentes os pedidos iniciais. Não acolhido o pedido anterior, pugnou pelo reforma da sentença para que sejam afastados os danos materiais ou que a sua devolução seja realizada de forma simples. Pugnou também pelo afastamento da condenação em indenização em danos morais ou para que o valor fixado seja reduzido. Contrarrazões no ID 14225060, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso de apelação em análise. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer juntado no ID 16353726, de lavra da Procuradora Rita de Cássia Maia Baptista, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para que seja mantida a sentença recorrida. É o relatório. Decido. Conheço do segundo recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Como visto, o Apelante foi condenado ao pagamento de restituição de indébito e indenização por danos morais, bem como o contrato questionado nos autos foi declarado nulo. No presente recurso de apelação, o Apelante requereu: i) a improcedência dos pedidos iniciais; e ii) a redução do valor da indenização dos danos morais; iii) devolução simples dos valores descontados. A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular de empréstimo consignado pelo Apelado junto ao Apelante, considerando a negativa daquela em ter realizado a avença. De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. O Apelado, muito embora afirme não manter relação jurídica com o Apelante, enquadra-se no conceito de consumidor equiparado, previsto no art. 17 do CDC. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em questão, o Apelado alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O Apelante, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular. O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar procedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que o Apelante não comprovou a regularidade da contratação. Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o Apelante não apresentou os documentos que ensejaram a contratação do empréstimo consignado a que ora se discute, tais como documentos pessoais do Apelado e o próprio contrato que diz ter sido celebrado. Não aprestou nenhuma prova de vinculação do Apelado ao mencionado contrato. O Apelado comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O Apelante, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento do Apelado, é nulo o contrato de empréstimo consignado que ora se discute. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos. Andou bem a sentença de base quando determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. A matéria foi objeto da 3ª Tese fixada no IRDR nº. 53.983/2016, segundo a qual, nos “casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". No caso, não há que se falar em engano justificável, ante a presença da má-fé, consubstanciada na ausência da comprovação da regularidade da contratação, que ensejou reiterados descontos no benefício previdenciário do Apelado. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. Quanto aos danos morais, considero também que a sentença recorrida deve ser mantida. No caso destes autos, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular do empréstimo consignado e dos descontos nos proventos do Apelado. Restou comprovada também a responsabilidade do Apelante pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do Apelante é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, corroborado pela Súmula 479 do STJ, segundo a qual: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse aspecto, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o Apelante. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Na espécie, o valor dos danos morais não se afiguram excessivos para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum na medida aplicada pelo juízo recorrido. Tenho que a quantia de seis mil reais é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo Apelante, na extensão do sofrimento experimentado pelo Apelado, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral, de modo que, neste ponto, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO MORAES CHAGAS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)