Cumprimento de sentença 0802139-67.2021.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802139-67.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE DE SOUSA SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: PROCESSO Nº 0802139-67.2021.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: JOSE DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802139-67.2021.8.10.0076 - [Cartão de Crédito] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSE DE SOUSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Liminar indeferida em Decisão de ID 55046863. Em contestação, em ID 56903185, o banco demandado, preliminarmente, alega: 1) falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Subsidiariamente, pede a devolução da quantia disponibilizada em favor da parte autora. Réplica em ID 57884265. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora. Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis. Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora. Por outro lado, em que pese a falha na prestação do serviço, percebo que o autor sofreu apenas um desconto de cartão de crédito no valor de R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos), realizado no dia 01/02/2017 (ID 54882041). Portanto, a meu ver, não restou configurado qualquer reflexo anormal no equilíbrio psíquico e no bem estar do autor, capaz de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Isto porque a mera reserva de margem consignável nos seus proventos, apesar de não contratada, ensejou prejuízo insignificante (R$ 4,72), incapaz de comprometer a manutenção do requerente ou de provocar qualquer abalo emocional. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Assim, segundo consta em ID 54882041, verifica-se que a parte autora sofreu um desconto de R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos) em seu benefício previdenciário em decorrência do contrato impugnado na inicial. Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável, perfazendo a quantia de R$ 9,44 (nove reais e quarenta e quatro centavos). Do exposto, a parcial procedência do pedido autoral é a medida que se impõe, apenas para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 20160310359025395000 e para condenar o requerido a restituição do indébito em dobro. Por fim, julgo improcedente o pedido reconvinte, tendo em vista que não restou demonstrada a efetiva disponibilização de qualquer quantia em favor da parte autora. Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato nº 20160310359025395000; 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo a quantia de R$ 9,44 (nove reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; e 1.3) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e 2) Julgo improcedente o pedido reconvinte. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 83, § 8º, do CPC, tendo em vista o pequeno valor do proveito econômico. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 04 de Março de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Todas as movimentações(100)