Procedimento Comum Cível 0801945-35.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801945-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801945-35.2020.8.10.0001. AUTOR: PATRICIA ROBERTA COSTA DO LAGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - MA16213 REU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais manejada por PATRICIA ROBERTA DO LAGO CUNHA em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A LATAM AIR LINES BRASIL. Deduz a parte autora que adquiriu passagem aérea junto a ré para realizar um traslado entre Brasília/ DF e Campo Grande/MS no dia 02/01/2020, com previsão de saída para 20:35h e chegada para 21:20h. Destaca que, ao chegar ao aeroporto de São Paulo, teve a ingrata notícia de que seu voo havia sido cancelado, de modo que só poderia embarcar no dia 03/01/2020 e que o percurso se realizaria das 20:35h até 21:20h. Registra que seu bilhete foi adquirido com vários meses de antecedência para evitar imprevistos e percalços, porém foi realocada sem qualquer zelo ou cuidado, pelo que pugna pela compensação dos transtornos experimentados em virtude da má prestação do serviço. Deferida a gratuidade da justiça, determinou-se a citação da promovida. A acionada pugnou pela suspensão do feito. Após, ofertou contestação, defendendo que a alteração se deu por modificações realizadas na malha aérea, arguindo que realizou a comunicação prévia da passageira e que fora ofertada nova opção para realização do percurso contratado ou reembolso. Aponta que não houve por parte da demandante expressão de descontentamento, de modo que entendeu pela concordância com a realocação, concluindo que inexistiu ilícito e que não pode ser impelida a pagamento de reparação. Apresentada réplica em ID 32143060 reforçando os argumentos da proemial. Provocados para especificar provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. DECIDO. Examinando o feito, constato que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, posto que, além da questão ser unicamente de direito, as partes, apesar de intimadas, não manifestaram interesse na produção de outros elementos de convicção. A autora, persegue compensação por perturbações que alega ter suportado. Argumenta que adquiriu junto a ré uma passagem aérea com trecho Brasília-Campo Grande, sem escala, para voo no dia 02/01/2020 e que houve alteração unilateral pela companhia, de modo que o embarque só se realizou no dia seguinte, isto é, 24 horas depois do previsto (03/01/2020), configurando-se latente descaso e gerando abalo de toda sorte. A operadora, por seu turno, detalha que a modificação se deu por reestruturação da malha aérea e que comunicou da necessidade de mudança com antecedência, permitindo a escolha de outro voo mais condizente com as necessidades da passageira ou até o cancelamento e reembolso integral, acrescentando que, pela falta de resposta, operou a realocação, a qual concluiu aceita pela passagem do tempo. Examinando o processo, percebo que a documentação trazida pela demandante comprova a alteração e a perda de dia útil, pois se a previsão de chegada a Campo Grande era para as 21:20 do dia 02/01/2020 passou para 21:20 do dia seguinte, comprometendo a manhã, tarde e noite da data programada. Por outro lado, a demandada não nega a tardança. Pelo contrário assume que ocorreu, embora diga que não aconteceu por culpa sua e que tomou as providências adequadas para possibilitar o melhor suporte aos consumidores, com comunicação tempestiva, de modo a permitir um encaixe sem maiores transtornos. Contudo, nada há no feito que evidencie que houve a disponibilização desta informação a passageira antes do dia do embarque. Na impugnação, a companhia traz uma tela de sistema que consigna documento produzido unilateralmente por si e que apenas demonstra a aposição de rotas em seu website com informações inerentes, sem que traga qualquer coisa que evidencie ter encaminhado a usuária, de forma pertinente e prévia, a nota da relevante alteração. Dita tela, repiso, não serve para demonstrar o aviso precedente sobre a mudança do horário. É cediço que um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade civil é o fato que enseja o dano, ou seja, a conduta. O termo conduta abrange tanto uma ação quanto uma omissão dolosa ou culposa. Assim, poderá haver na conduta tanto uma atividade positiva (ação), quanto negativa (omissão). A ação é uma conduta positiva, em que o agente viola determinado modo de agir regulado pelo direito. A omissão, por seu turno, possui relevância jurídica quando determinado sujeito tem o dever de agir, de praticar ato ou de impedir certo resultado, abstendo-se desse dever de conduta imposto pelo ordenamento jurídico. Entretanto, para a caracterização do dever de indenizar, não basta que haja apenas uma conduta praticada por agente capaz de causar danos a outrem. É necessário, ainda, que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. Destarte, não basta a existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano; é imperioso, também, que a conduta praticada ultrapasse os lindes jurídicos, para reverberar seus efeitos no terreno da antijuridicidade. Na hipótese, não se descarta nem se ignora ser possível a alteração pela circunstância apresentada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A, qual seja reestruturação da malha aérea. Ocorre que, malgrado seja viável tal modificação, incumbe à companhia aérea a comunicação dos clientes sobre a variação de horários, de dias e, até, de trajetos. Descabe transferir a responsabilidade sobre a ciência prévia da alteração ao consumidor após lançamento de dados em site seu, como quer a ré. É ônus da empresa que explora a atividade, a comunicação ao consumidor, acerca da mudança dos termos do contratado. Portanto, no caso, tendo havido modificação acentuada (01 dia inteiro) do horário de embarque, com significativo reflexo na duração da viagem contratada pela autora, não sendo a mesma previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização da promovida por eventual dano daí advindo. Ademais, não se apresenta qualquer elemento de convicção que ateste a apresentação de opções a cliente como a possibilidade de voar em outro voo disponível e com detalhes mais próximos do inicialmente contratado ou a chance de requerer o reembolso do valor empregado no pagamento. O que se tem é que a demora na chegada compromete sim a programação da viagem até pela perda evidente de diária de hospedagem e de intervalo considerável o qual não se pode presumir ser ocioso. Como se denota é inquestionável a falha na prestação do serviço em razão do defeito evidente, atraindo a incidência do art. 14, do CDC que dispõe sobre responsabilidade objetiva, independente da configuração do elemento subjetivo (culpa). Sublinhe-se que inexistiu na questão qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade da companhia aérea. Neste cenário reproduzido nos autos verifico hipótese para concessão de indenização por dano imaterial. As evidências fáticas declinadas comprovam o revés moral alegado pela passageira, porquanto, ainda que tenha embarcado ao destino, experimentou angústia com o fato de chegar somente no dia seguinte, sem que tenha sido comunicada que assim a situação se processaria com a antecedência pertinente. Além disso, o fato, pelas conjunturas, impôs sentimentos de desamparo na demandante, considerando a aflição e a certeza de não conseguir chegar a tempo de desfrutar do que planejou, transbordando os lindes do mero aborrecimento. No tocante ao montante da indenização, apreciando o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento infligido, a capacidade econômica da causadora do dano e as condições pessoais da ofendida, entendo ser razoável e proporcional a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por ser a responsabilidade civil contratual, e correção monetária a partir desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a quitação dos honorários advocatícios em 15% do valor total da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I., São Luís, 25 de abril de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 11/04/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

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