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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

BENEDITO MANOEL MARTINS SERRAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de BENEDITO MANOEL MARTINS SERRAO em 26/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)