Procedimento Comum Cível 0800263-34.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800263-34.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEOPOLDO DE FRANÇA RÉU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800263-34.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Leopoldo de França em face do Mercantil do Brasil Financeira S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 013661232. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Decisão de ID nº 32514363 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu contestou no ID nº 44013932. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Intimado para se manifestar acerca da contestação, o autor o fez no ID nº 45171171. Decisão de saneamento do processo no ID nº 45601015, tendo as partes sobre ela se manifestado nos ID nº 53825938 e 54035091. Informação prestada pelo Banco Bradesco (ID nº 59156695), acerca da qual apenas o réu se manifestou (ID nº 59525090). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Questões preliminares já afastadas quando da decisão saneadora. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 44013933, cópia do contrato assinado pela parte autora. Nele, indica-se a conta destinatária dos valores emprestados, que coincide com a titularizada pela parte autora (ID nº 59156695). Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório. Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados e transferidos para a conta bancária informada na exordial, a autora não demonstrou que não tenha havido o crédito. Outrossim, no ID nº 59156695, p. 11, consta extrato bancário do qual se observa que houve o crédito da quantia emprestada na conta do acionante. Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 26/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 17/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)