Cumprimento de sentença 0802942-71.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802942-71.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - MA7340-A Réu: WADILSON FERREIRA PEDROSA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0802942-71.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO movida por MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE SOUSA em face de WADILSON FERREIRA PEDROSA, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. A parte autora aduz na petição inicial: (...)A Requerente firmou com o requerido, contrato de permuta de imóveis, em 23/06/2020. O objeto da permuta consistia na troca dos imóveis que os contratantes se diziam proprietários. O requerido até providenciou a mudança, para agilizar o negócio e tomou posse do imóvel da requerente. Ocorre que após a troca, passados alguns dias, a requerente tomou conhecimento de que a residência não era do requerido. Mas de uma senhora chamada Maria Barbara Ferreira Santos. A requerente chegou a comunicar o fato a autoridade policial, pois foi verdadeiramente enganada. Mas até a presente data não foi resolvida a situação. O requerido, por seu turno, não atende as ligações da requerente, nem quer desfazer o negócio jurídico. Assim, a autora bate nas portas do Poder Judiciário, para buscar justiça. Especificamente para que seja declarado nulo o negócio jurídico e para que esta possa voltar ao seu status quo anterior à permuta. (...) Diante desses fatos, pleiteia que seja declarado nulo o contrato de permuta de imóveis. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminarmente, inépcia da inicial, além disso, impugnou a concessão dos benefícios da justiça à parte autora. No mérito, arguiu que a parte autora não comprovou os fatos narrados na inicial, pois não restou comprovado que o réu não era proprietário do imóvel (ID 42273087). A autora apresentou réplica à contestação (ID 42593102). A demandante apresentou alegações finais por meio da petição de ID 57625497. O réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar alegações finais, consoante certidão de ID 68748703. Eram os fatos relevantes a mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das questões preliminares Impugnação a Concessão do Benefício da Gratuidade da justiça. A referida preliminar não merece ser acolhida, pois o fato de ser relativa à presunção de veracidade da declaração hipossuficiência alegada na inicial, tal como prevê o art. 99, § 3º do CPC/2015, apenas significa que à parte adversa, incumbe o dever de produzir prova em contrário. A própria norma processual civil vigente, em seu art. 374, inciso IV, determina que os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou veracidade não dependem de prova. Compulsando os autos, observa-se que o demandado se limitou a tecer considerações retóricas, desacompanhadas de qualquer início de prova capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração autoral, razão pela qual a preliminar em questão deve ser afastada. Inépcia da inicial. Afasto tal preliminar, pois a inicial atende a todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente. Preliminares não acolhidas. II.2 Do mérito Compulsando o substrato fático-probatório, bem como considerando a distribuição do ônus da prova, nos termos do art.373 do CPC, tenho que o pedido autoral deve ser julgado improcedente, conforme passo a demonstrar. No caso vertente, a autora aduz que o autor não era proprietário do imóvel que foi permutado. Todavia, não existem nos autos provas a amparar a tese da autora. Destaque-se, que a fatura de consumo de energia em nome de terceiro (ID 38612480) e o Boletim de Ocorrência, não são suficientes para comprovar a propriedade do imóvel mencionado na inicial. Ressalte-se, que o valor probante do Boletim de Ocorrência quando produzido unilateralmente deve ser analisado em conjunto com demais provas nos autos. Acresça-se que a simples oitiva de testemunhas e/ou a juntada da certidão de inteiro do poderiam comprovar que o réu não é o legítimo proprietário do imóvel que foi permutado. Todavia, a parte autora informou que não tinha outras provas a produzir além dos documentos juntados aos autos, conforme petição de ID 43333726. Nessa linha, tenho a parte autora não provou o fato constitutivo de seu direito nos termos do artigo 373, I do CPC. Art. 373, I do CPC, “in verbis”: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, os fatos alegados na inicial não restaram comprovados, não havendo a meu ver como declarar a nulidade do termo de doação. Desse modo, sem prova efetiva da ocorrência dos fatos alegados na inicial, impõe-se pronunciamento judicial pela improcedência do pedido. Ratificando, a parte autora não cumpriu a norma do artigo 373, I do CPC. Por fim, é importante destacar que a ausência de escritura pública acerca do contrato de permuta de imóveis, por si só, não tem o condão de anular o negócio jurídico, pois de acordo com o art.108 do Código Civil, a lavratura de escritura pública é dispensável quando o valor do imóvel não for superior a trinta salários mínimos, como ocorreu no caso em tela. De acordo com o documento de ID 38612480, a demandante adquiriu seu imóvel pela quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 108 do Código Civil, in verbis: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

18/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WADILSON FERREIRA PEDROSA em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)