Cumprimento de sentença 0000661-52.2016.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000661-52.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000661-52.2016.8.10.0102. EXEQUENTE: LUZIA SILVA PAIVA, SILVIA SILVA PAIVA DE SOUSA, THIAGO SILVA PAIVA, SILVANA SILVA PAIVA, MARCOS SILVA PAIVA, MARIA ANTONIA SILVA PAIVA, FRANCISCO SILVA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Inicialmente determino à Secretaria Judicial que modifique da classe processual de “Procedimento Comum Cível” para “Cumprimento de Sentença”. Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Luzia Silva Paiva em face do Banco Bradesco S/A. O Banco executado foi intimado para pagamento voluntário da condenação e, no prazo legal, apresentou impugnação, argumentando haver excesso de execução no valor de R$ 62.015,83, portanto, o valor correto seria R$ 20.463,22. Consequentemente, realizou depósito no valor de R$ 82.452,05, como garantia do juízo. O autor acatou parcialmente os argumentos da impugnação e requereu a expedição de alvará no montante de R$ 52.516,18. Em sequência, filhos e cônjuge da autora informaram o falecimento dessa e postularam suas respectivas habilitações como sucessores processuais. Intimado a respeito, o Banco réu não se opôs. É o relatório do essencial. Decido. I) Julgamento da habilitação de sucessores processuais A sucessão processual é admissível em casos excepcionais e um deles decorre da morte da parte (art. 687, CPC). No caso em exame, os possíveis herdeiros e o cônjuge supérstite solicitaram habilitação processual e, após citado, a parte ré não se opôs. Devido a cognição sumária desse tipo de pretensão, sendo indevido adentrar em questões sucessórias, JULGO os herdeiros e cônjuge apresentados no Id. 60159851 HABILITADOS a sucederem processualmente a autora Luzia Silva Paiva.. II) Julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença O cumprimento de sentença é uma fase subsequente à sentença, e exige a intimação do executado para ciência e pagamento voluntário, sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o montante condenatório. O Banco executado apresentou impugnação no prazo legal e garantiu o juízo, preenchendo os requisitos de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. Acerca do mérito da impugnação, o dispositivo da sentença fixa condenação em valor líquido, não dando espaço para liquidação posterior com base em eventuais descontos efetivados. Em relação ao dano material, a condenação foi no valor de R$ 5.642,52, já contabilizado em dobro, tomando por base o que foi comprovado nos autos, além de incidência de juros e correção. E sobre o dano moral, a condenação foi no valor de R$ 3.000,00, acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Os honorários sucumbenciais foram de 10%. Tal percentual se manteve inalterado na fase recursal. Analisando todo esse contexto fixado na sentença, verifica-se que o cálculo mencionado pela autora/exequente na resposta à impugnação (Id 60070151) não se sustenta, porque o comando condenatório da sentença sobre o dano material foi em valor certo, e não o contrário, como faz crer o advogado ao dizer que o valor seria moldável com base nas parcelas descontadas indevidamente, as quais seriam 39. Independentemente da quantidade de parcelas descontadas, a sentença fixou condenação em dano material em valor fixo e já em dobro (R$ 5.642,52). E sobre isso não houve irresignação da parte autora em sede de recurso de apelação, de modo que tal capítulo da sentença precluiu e fez coisa julgada, sendo impertinente modificá-lo em sede de impugnação. Assim sendo, assiste razão ao réu/impugnante, já que os cálculos apresentados pelo Banco se coadunam com os parâmetros fixados no dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Banco executado, ao passo que reconheço excesso de execução no montante de R$ 62.015,83 e, por conseguinte, declaro como valor executório correto o montante de R$ 20.436,22. Expeçam-se alvarás judiciais: a) em favor da parte autora (herdeiros e cônjuge habilitados), no valor de R$ 18.578,39 e acréscimos legais; b) em favor do advogado da parte, no valor de R$ 1.857,83 (10%) e acréscimos legais. Devolva-se ao Banco executado o valor de R$ 62.015,83, por transferência bancária (conta:1-9, vinculada a conta convênio n° 1122027, agência 4040, banco 237, cnpj 06.746.948/0001-12, titular: BANCO BRADESCO S/A). Para entrega dos alvarás, observe-se a quitação das custas judiciais (selo - FERJ), bem como o no artigo 132, §§1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão. Preclusa esta decisão, intime-se o réu para recolher as custas finais em 30 dias. Depois, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Condeno a parte autora/impugnada em honorários de sucumbência em favor dos advogados do réu/impugnante, referente ao cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I. Montes Altos/MA, 13 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)