Procedimento Comum Cível 0800146-52.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800146-52.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDINALVA DE ARAUJO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 REU: MUNICIPIO DE BURITIRANA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800146-52.2020.8.10.0131 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EDINALVA DE ARAUJO em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIRANA-MA, almejando tutela jurisdicional que lhe assegure o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao desempenho da função de PROFESSORA contratada do município quanto aos anos de 2015; 2016;2017; 2018; 2019 e 2020. Certificou, a secretaria judicial, que a parte requerida foi devidamente citada nos autos (id 31536501) Contestação em ID. 33518379 com apresentação das fichas financeiras da requerente. Réplica à contestação apresentada em ID. 40678285. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito da presente lide é inicialmente necessário deixar claro acerca do direto pleiteado e sua proteção constitucional em relação aos servidores públicos. Conforme a Constituição de Federal de 1988 no art. 39, § 3º é assegurado aos ocupantes de cargo público vários direitos trabalhistas dentre os quais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Indubitavelmente, a esses direitos fazem jus os servidores públicos exercentes de cargos na forma que determina a constituição. O ingresso por meio de concurso público dá aos servidores o regime estatutário, sendo-lhes devidas todas as verbas trabalhistas garantidas no mencionado art. 39, § 3º - CF/88 além de outras que venham a ser atribuídas pelo regime estatutário do ente. No caso em análise, observo que o requerente conseguiu comprovar satisfatoriamente a sua admissão por meio de Concurso Público conforme se depreende dos contracheques apresentado ID. 28396550. Nesse sentido e, tendo em vista que as provas constantes no autos são suficientes para reconhecer o vínculo estatutário, reconheço o mesmo e passo a análise das verbas requeridas pelo reclamante. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do ônus probante, preleciona, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova recai sobre a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos que alega fazer jus o requerente. O requerente alega ter direito aos 13o salários referentes aos anos: 2015 – Diferença 2016 – Diferença 2017 – Diferença 2018 – Diferença 2019 - Proporcional A parte reclamada em sede de réplica apresenta as fichas financeiras da reclamante que em análise detida comprovam: -O não do 13o salário referente ao ano de 2015 - O não do 13o salário referente ao ano 2016 - O não do 13o salário referente ao ano 2017 - O efetivo pagamento integral do 13o salário referente ao ano 2018 -O pagamento a menor do 13o salário referente ao ano 2019 Nesse sentido e, com base nas provas constantes dos autos verifica-se que não foram pagos os 13o salários da reclamante nos anos de 2015,2016, 2017 e 2019 (proporcional), tendo sigo paga a verba referente ao ano de 2018. No que tange ao pleito de terço de férias pagos a menor, verifico que, foram pagos os valores de: 2015: R$ 639,26 + R$ 1.413,83 à Totalizando os valores de R$ 2053,09 2016: R$ 1371,31 2017: Não foram pagos valores a título de adicional de férias. 2018: R$ 3.123,83 2019: Não foram pagos valores a título de adicional de férias. Diante do analisado pelas fichas financeiras acostadas pelo reclamado, é possível portanto concluir que, são devidos os valores a título de ADICIONAL DE FÉRIAS nos períodos: 2015: Valor restante: a liquidar 2016: Valor restante: a liquidar 2017: Valor integral que é devido. 2018: Valor restante: a liquidar 2019: Valor integral que é devido. Portanto, da análise dos autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu completamente do seu ônus legal de comprovar fato impeditivo do direito da autora. Resta, portanto, demonstrada a razão da parte autora quanto aos períodos especificados. Quanto ao pleito de pagamento dos dias dos meses de julho a que fazia jus a recesso, verifico que o reclamado não conseguiu ilidir a pretensão autoral na medida em que, apresenta folhas de ponto uniformes e sem assinaturas da reclamante incapazes, portanto, de impor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Nesse sentido verifico que a autora faz jus ao recebimento dos dias em que trabalhou e que lhe era devido o recesso conforme direito trazido no art. 9, da Lei 144 de 2009 (estatuto do magistério de Buritirana). Desta forma, reputo demonstrada a ausência de pagamento da verba devida a título de 13o Salário dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019 conforme fichas financeiras. Também demonstrado o não pagamento integral dos ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 Além dos pagamentos ou compensações aos dias trabalhados no mês de julho nos anos 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia a ser apurada em liquidação referente as verbas de: a) 13o Salário dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019 conforme fichas financeiras. b) ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 c) pagamentos ou compensações aos dias trabalhados no mês de julho nos anos 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Com incidência de juros e correção nos percentuais aplicaveis a Fazenda Publica. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINALVA DE ARAUJO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 REU: MUNICIPIO DE BURITIRANA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800146-52.2020.8.10.0131 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EDINALVA DE ARAUJO em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIRANA-MA, almejando tutela jurisdicional que lhe assegure o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao desempenho da função de PROFESSORA contratada do município quanto aos anos de 2015; 2016;2017; 2018; 2019 e 2020. Certificou, a secretaria judicial, que a parte requerida foi devidamente citada nos autos (id 31536501) Contestação em ID. 33518379 com apresentação das fichas financeiras da requerente. Réplica à contestação apresentada em ID. 40678285. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito da presente lide é inicialmente necessário deixar claro acerca do direto pleiteado e sua proteção constitucional em relação aos servidores públicos. Conforme a Constituição de Federal de 1988 no art. 39, § 3º é assegurado aos ocupantes de cargo público vários direitos trabalhistas dentre os quais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Indubitavelmente, a esses direitos fazem jus os servidores públicos exercentes de cargos na forma que determina a constituição. O ingresso por meio de concurso público dá aos servidores o regime estatutário, sendo-lhes devidas todas as verbas trabalhistas garantidas no mencionado art. 39, § 3º - CF/88 além de outras que venham a ser atribuídas pelo regime estatutário do ente. No caso em análise, observo que o requerente conseguiu comprovar satisfatoriamente a sua admissão por meio de Concurso Público conforme se depreende dos contracheques apresentado ID. 28396550. Nesse sentido e, tendo em vista que as provas constantes no autos são suficientes para reconhecer o vínculo estatutário, reconheço o mesmo e passo a análise das verbas requeridas pelo reclamante. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do ônus probante, preleciona, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova recai sobre a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos que alega fazer jus o requerente. O requerente alega ter direito aos 13o salários referentes aos anos: 2015 – Diferença 2016 – Diferença 2017 – Diferença 2018 – Diferença 2019 - Proporcional A parte reclamada em sede de réplica apresenta as fichas financeiras da reclamante que em análise detida comprovam: -O não do 13o salário referente ao ano de 2015 - O não do 13o salário referente ao ano 2016 - O não do 13o salário referente ao ano 2017 - O efetivo pagamento integral do 13o salário referente ao ano 2018 -O pagamento a menor do 13o salário referente ao ano 2019 Nesse sentido e, com base nas provas constantes dos autos verifica-se que não foram pagos os 13o salários da reclamante nos anos de 2015,2016, 2017 e 2019 (proporcional), tendo sigo paga a verba referente ao ano de 2018. No que tange ao pleito de terço de férias pagos a menor, verifico que, foram pagos os valores de: 2015: R$ 639,26 + R$ 1.413,83 à Totalizando os valores de R$ 2053,09 2016: R$ 1371,31 2017: Não foram pagos valores a título de adicional de férias. 2018: R$ 3.123,83 2019: Não foram pagos valores a título de adicional de férias. Diante do analisado pelas fichas financeiras acostadas pelo reclamado, é possível portanto concluir que, são devidos os valores a título de ADICIONAL DE FÉRIAS nos períodos: 2015: Valor restante: a liquidar 2016: Valor restante: a liquidar 2017: Valor integral que é devido. 2018: Valor restante: a liquidar 2019: Valor integral que é devido. Portanto, da análise dos autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu completamente do seu ônus legal de comprovar fato impeditivo do direito da autora. Resta, portanto, demonstrada a razão da parte autora quanto aos períodos especificados. Quanto ao pleito de pagamento dos dias dos meses de julho a que fazia jus a recesso, verifico que o reclamado não conseguiu ilidir a pretensão autoral na medida em que, apresenta folhas de ponto uniformes e sem assinaturas da reclamante incapazes, portanto, de impor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Nesse sentido verifico que a autora faz jus ao recebimento dos dias em que trabalhou e que lhe era devido o recesso conforme direito trazido no art. 9, da Lei 144 de 2009 (estatuto do magistério de Buritirana). Desta forma, reputo demonstrada a ausência de pagamento da verba devida a título de 13o Salário dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019 conforme fichas financeiras. Também demonstrado o não pagamento integral dos ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 Além dos pagamentos ou compensações aos dias trabalhados no mês de julho nos anos 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia a ser apurada em liquidação referente as verbas de: a) 13o Salário dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019 conforme fichas financeiras. b) ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 c) pagamentos ou compensações aos dias trabalhados no mês de julho nos anos 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Com incidência de juros e correção nos percentuais aplicaveis a Fazenda Publica. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

26/04/2022, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA HELLEN SILVA MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA HELLEN SILVA MARTINS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)