Procedimento Comum Cível 0801022-86.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801022-86.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSIMAR DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 REU: MUNICIPIO DE BURITIRANA S E N T E N Ç A. 1 - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801022-86.2020.8.10.0040 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSIMAR DE ALMEIDA OLIVEIRA, já qualificado(a) na inicial, em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIRANA, também já qualificado. Relata a inicial que a parte autor(a), professor(a) da rede pública municipal, informa que a Municipalidade está descumprindo a Lei 11.38/2008 e pretende obter provimento jurisdicional que obrigue ao Município ao pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2015. Recebida a inicial, o Município foi citado para apresentar contestação no prazo legal. O requerido ofertou contestação em ID 33521467 Réplica à contestação em ID 40567117. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Prima facie, quanto ao pedido do requerido, em sede de contestação punou, para que houvesse realização do depoimento pessoal da parte autora, observo que, no presente caso, tendo em vista que, em sede de inicial, o autor afirma o fato constitutivo do seu direito e comprova documentalmente o direito que lhe é devido (Diferença de piso salarial), não se faz necessária a presente audiência tendo em vista que a controvérsia principal gravita em torno das diferenças salariais correspondentes e a não aplicação do piso salarial instituído pela Lei n.º11.738/2008, tornando necessárias e suficientes as provas documentais presentes nos autos. Desse modo indefiro o presente pedido e passo a análise do mérito. A Lei 11.738/2008 estabeleceu o piso salarial profissional do magistério público de educação básica a que se refere a aliena ‘e’ do inciso III do caput do art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos do art. 2º e seguintes: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (Grifo nosso). § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.. (Grifo nosso). § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. (...) Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Neste ponto impende noticiar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei n.º11.738/2008, estabelecendo que a competência da União dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, cujo julgamento restou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Uma vez reconhecida à competência da União dispor sobre normas gerais relativa ao piso de vencimento dos professores da educação básica e,considerando que a União exerceu sua competência legislativa plena, só resta aos Estados, Municípios e Distrito Federal suplementar a referida legislação, contudo, não pode, de forma alguma, contrariar os dispositivos já regulados pela lei nacional, sob pena de eivar as leis suplementadoras de inconstitucionalidade. Fixada essa premissa, verifica-se que a competência do Município é suplementar para legislar sobre matéria relativa à educação, especificamente, sobre a fixação do piso nacional, desde que observada às normas gerais estabelecidas pela União e, supletivamente, pelo Estado, excluídas, apenas, as matérias cuja iniciativa legislativa incumbe, com exclusividade, à União. A parte autora noticia que os reajustes dos salários dos professores da educação básica têm sido menores daqueles estabelecidos como piso salarial. O Município-réu, por seu turno, alega que cumpriu a implantação do piso salarial e que é de sua competência a fixação do indexador de percentual de variação desse piso nacional, diante da autonomia do Município, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Como expomos acima, o Município de Buritirana tem competência para editar leis suplementares à norma federal. Entretanto, não pode legislar de forma contrária ao que foi fixada pela União, não possuindo discricionariedade para acatar, ou não, a norma nacional que fixa o valor mínimo do piso salarial nacional do magistério público da educação, bem como a forma de sua atualização, de forma que o descumprimento de seu preceito conduz à nulidade do ato normativo. Consoante as disposições legais (art.5º da L. 11.738/2008), o piso básico do magistério nacional é atualizado pelos mesmos índices de atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), que baliza a principal receita da educação dos entes federativos, consoante o disposto no artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sabe-se que a receita do Município é composta por recursos do FUNDEB, calculada pelo produto do número de alunos da rede pública Municipal e o valor anual por aluno (com as variações firmadas para cada nível da educação básica, estabelecidas nas portarias do MEC combatida). As Portarias, que divulgam o valor anual mínimo por aluno, apenas refletem os critérios de atualização do piso nacional salarial dos professores de educação básica estabelecido na Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. As Portarias do MEC não estabelecem qual será a forma de cálculo, tampouco estabelecem o valor, mas apenas noticia e atualiza essas informações. A atualização dos valores é feita de acordo com critérios estabelecido na lei (Lei n.º11.738/2008). Na verdade, as portarias do MEC só se prestam para divulgar, tornar público, os cálculos, mas não os criam, pois este já está previsto em lei. A propósito, confira o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.º 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. 3. Os valores dos reajustes anuais do piso salarial do magistério, publicados pelo MEC em peças informativas sem força normativa, devem ser considerados corretos, porquanto refletem as determinações das Portarias Interministeriais publicadas desde a vigência da Lei n.º 11.738/2008 com o objetivo de fixar a grandeza denominada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003545720128150601, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 03-11-2015) Desta forma, o requerido deve observar sim o piso salarial dos professores nos valores publicizados pelas Portarias do MEC, pois estas visam estabelecer parâmetros para adequação das legislações locais ao regramento contido na legislação federal e a Constituição. O Município-réu alega que os reajustes da categoria é dado com base na negociação coletiva com sindicado, muito embora a medida seja válida, esta não pode ser a única fórmula utilizada para fixação do reajuste, pois é imprescindível a observância dos valores mínimos previstos nas Portarias Ministeriais. Quanto a carga horária especificada, a carga-horária trazida pela Lei Federal n.º 11.738/2008 é de 40 horas/semanais. Assim, os profissionais que cumprem jornada de trabalho inferior ao fixado na referida lei federal, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 3º do art. 2º, já citado. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.º 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas.3. Os valores dos reajustes anuais do piso salarial do magistério, publicados pelo MEC em peças informativas sem força normativa, devem ser considerados corretos, porquanto refletem as determinações das Portarias Interministeriais publicadas desde a vigência da Lei n.º 11.738/2008 com o objetivo de fixar a grandeza denominada de “valor mínimo por aluno”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000077-48.2013.815.0361. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Publicado em: 16/12/2013). Feitos todas essas balizas jurídicas indispensáveis, passo a análise do caso concreto. A carga horária da Promovente, no período pretendido, qual seja, do ano 2015 ao ano de 2017, é de 25 (vinte e cinco) horas, conforme se verifica das fichas financeiras e contracheques juntados pelo próprio reclamado (ID. 33521467). Os pisos salariais nacionais do magistério, colhidos de sítios eletrônicos oficiais do Ministério da Educação[1], são os seguintes: R$1.917,78 para 2015; R$2.135,00 para 2016 e R$ 2.298,80 para 2017. Para saber se o piso salarial nacional do profissional do magistério público foi respeitado pela Edilidade, mediante regra de três simples e os contracheques. Embora tenha havido, por parte do município, negação de cumprimento de jornada de 25(vinte e cinco) horas, o mesmo, atraindo o ônus da prova, não conseguiu fazer provas nos autos da sua alegação e, tendo em vista que a jornada constante da ficha financeira e dos contracheques é de 25(vinco) horas é forçoso considerar que esta é, portanto a única prova produzida pelas partes quanto a jornada de trabalho não havendo outra jornada a ser deduzida senão a de 25 (vinco) horas semanais. Em sendo assim e, com base nos contracheques apresentados é que auferimos se houve ou não a implantação do piso salarial do professor (ID. 27410034), tudo conforme a tabela abaixo: ANO PISO NACIONAL (40 HORAS) PISO NACIONAL PROPORCINAL A CARGA HORÁRIA SALÁRIO-BASE PAGO PELO MUNICÍPIO 2015 R$ 1.917,78 R$ 1.198,61 R$ 1.019,30 2016 R$ 2.135,64 R$ 1.334,75 R$ 1.090,65 2017 R$ 2.298,80 R$ 1.436,75 R$ 1.159,25 Diante desse quadro, extrai-se que o Município pagou, nos anos de 2015, 2016 e 2017 valor salarial a menor, do que o previsto nos termos da Lei n.º11.738/2008, de modo que devem ser pagas as diferenças remuneratórias a serem apuradas em posterior liquidação. Quanto ao pleito da requerente acerca do período trabalhado sem as devidas ferias, no mës de julho, a requerida mesmo devidamente citada, näo faz a juntada doas cartoes de ponto do periodo indicado pela requerida. Nesse sentido e, tendo com base a regra do önus da prova quanto a jornada do trabalho, considerar-se-ão verdadeiras as alegações feitas pelo autor, na medida em que, o requerido não conseguiu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, são devidas as verbas pleiteadas pelas parte autora, referentes a: -Diferença salarial para o teto estabelecido na lei n.º11.738/2008, para os anos de 2015, 2016 e 2017 a serem apuradas em posterior liquidação. -Período trabalhado no mês de Julho, sem as devidas férias conforme consta em direito estampado na lei 144/2009 entitulada como plano de cargos e salarios do município de Buritirana a ser apurada em posterior liquidação. -O reflexo dessas verbas sobre as parcelas devidas, especialmente, 13. e Férias. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, II, NCPC, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelas razões indicadas. Para: 1- CONDENAR a parte requerida a pagar as diferenças salariais dos anos 2015, 2016 e 2017 tendo com base o piso instituído para os professores na Lei n.º11.738/2008 e demais reflexos incidentes nas demais parcelas devidas a serem apuradas em posterior liquidação. 2- CONDENAR a requerida a realizar o pagamento da verba de férias do mês de Julho, trabalhado sem a devida compensão também a ser apurada em posterior liquidação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Senador La Rocque/MA, Data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIMAR DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 REU: MUNICIPIO DE BURITIRANA S E N T E N Ç A. 1 - Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801022-86.2020.8.10.0040 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSIMAR DE ALMEIDA OLIVEIRA, já qualificado(a) na inicial, em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIRANA, também já qualificado. Relata a inicial que a parte autor(a), professor(a) da rede pública municipal, informa que a Municipalidade está descumprindo a Lei 11.38/2008 e pretende obter provimento jurisdicional que obrigue ao Município ao pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2015. Recebida a inicial, o Município foi citado para apresentar contestação no prazo legal. O requerido ofertou contestação em ID 33521467 Réplica à contestação em ID 40567117. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Prima facie, quanto ao pedido do requerido, em sede de contestação punou, para que houvesse realização do depoimento pessoal da parte autora, observo que, no presente caso, tendo em vista que, em sede de inicial, o autor afirma o fato constitutivo do seu direito e comprova documentalmente o direito que lhe é devido (Diferença de piso salarial), não se faz necessária a presente audiência tendo em vista que a controvérsia principal gravita em torno das diferenças salariais correspondentes e a não aplicação do piso salarial instituído pela Lei n.º11.738/2008, tornando necessárias e suficientes as provas documentais presentes nos autos. Desse modo indefiro o presente pedido e passo a análise do mérito. A Lei 11.738/2008 estabeleceu o piso salarial profissional do magistério público de educação básica a que se refere a aliena ‘e’ do inciso III do caput do art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos do art. 2º e seguintes: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (Grifo nosso). § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.. (Grifo nosso). § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. (...) Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Neste ponto impende noticiar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei n.º11.738/2008, estabelecendo que a competência da União dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, cujo julgamento restou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Uma vez reconhecida à competência da União dispor sobre normas gerais relativa ao piso de vencimento dos professores da educação básica e,considerando que a União exerceu sua competência legislativa plena, só resta aos Estados, Municípios e Distrito Federal suplementar a referida legislação, contudo, não pode, de forma alguma, contrariar os dispositivos já regulados pela lei nacional, sob pena de eivar as leis suplementadoras de inconstitucionalidade. Fixada essa premissa, verifica-se que a competência do Município é suplementar para legislar sobre matéria relativa à educação, especificamente, sobre a fixação do piso nacional, desde que observada às normas gerais estabelecidas pela União e, supletivamente, pelo Estado, excluídas, apenas, as matérias cuja iniciativa legislativa incumbe, com exclusividade, à União. A parte autora noticia que os reajustes dos salários dos professores da educação básica têm sido menores daqueles estabelecidos como piso salarial. O Município-réu, por seu turno, alega que cumpriu a implantação do piso salarial e que é de sua competência a fixação do indexador de percentual de variação desse piso nacional, diante da autonomia do Município, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Como expomos acima, o Município de Buritirana tem competência para editar leis suplementares à norma federal. Entretanto, não pode legislar de forma contrária ao que foi fixada pela União, não possuindo discricionariedade para acatar, ou não, a norma nacional que fixa o valor mínimo do piso salarial nacional do magistério público da educação, bem como a forma de sua atualização, de forma que o descumprimento de seu preceito conduz à nulidade do ato normativo. Consoante as disposições legais (art.5º da L. 11.738/2008), o piso básico do magistério nacional é atualizado pelos mesmos índices de atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), que baliza a principal receita da educação dos entes federativos, consoante o disposto no artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sabe-se que a receita do Município é composta por recursos do FUNDEB, calculada pelo produto do número de alunos da rede pública Municipal e o valor anual por aluno (com as variações firmadas para cada nível da educação básica, estabelecidas nas portarias do MEC combatida). As Portarias, que divulgam o valor anual mínimo por aluno, apenas refletem os critérios de atualização do piso nacional salarial dos professores de educação básica estabelecido na Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. As Portarias do MEC não estabelecem qual será a forma de cálculo, tampouco estabelecem o valor, mas apenas noticia e atualiza essas informações. A atualização dos valores é feita de acordo com critérios estabelecido na lei (Lei n.º11.738/2008). Na verdade, as portarias do MEC só se prestam para divulgar, tornar público, os cálculos, mas não os criam, pois este já está previsto em lei. A propósito, confira o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.º 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. 3. Os valores dos reajustes anuais do piso salarial do magistério, publicados pelo MEC em peças informativas sem força normativa, devem ser considerados corretos, porquanto refletem as determinações das Portarias Interministeriais publicadas desde a vigência da Lei n.º 11.738/2008 com o objetivo de fixar a grandeza denominada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003545720128150601, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 03-11-2015) Desta forma, o requerido deve observar sim o piso salarial dos professores nos valores publicizados pelas Portarias do MEC, pois estas visam estabelecer parâmetros para adequação das legislações locais ao regramento contido na legislação federal e a Constituição. O Município-réu alega que os reajustes da categoria é dado com base na negociação coletiva com sindicado, muito embora a medida seja válida, esta não pode ser a única fórmula utilizada para fixação do reajuste, pois é imprescindível a observância dos valores mínimos previstos nas Portarias Ministeriais. Quanto a carga horária especificada, a carga-horária trazida pela Lei Federal n.º 11.738/2008 é de 40 horas/semanais. Assim, os profissionais que cumprem jornada de trabalho inferior ao fixado na referida lei federal, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 3º do art. 2º, já citado. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE COM O PISO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.º 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas.3. Os valores dos reajustes anuais do piso salarial do magistério, publicados pelo MEC em peças informativas sem força normativa, devem ser considerados corretos, porquanto refletem as determinações das Portarias Interministeriais publicadas desde a vigência da Lei n.º 11.738/2008 com o objetivo de fixar a grandeza denominada de “valor mínimo por aluno”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000077-48.2013.815.0361. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Publicado em: 16/12/2013). Feitos todas essas balizas jurídicas indispensáveis, passo a análise do caso concreto. A carga horária da Promovente, no período pretendido, qual seja, do ano 2015 ao ano de 2017, é de 25 (vinte e cinco) horas, conforme se verifica das fichas financeiras e contracheques juntados pelo próprio reclamado (ID. 33521467). Os pisos salariais nacionais do magistério, colhidos de sítios eletrônicos oficiais do Ministério da Educação[1], são os seguintes: R$1.917,78 para 2015; R$2.135,00 para 2016 e R$ 2.298,80 para 2017. Para saber se o piso salarial nacional do profissional do magistério público foi respeitado pela Edilidade, mediante regra de três simples e os contracheques. Embora tenha havido, por parte do município, negação de cumprimento de jornada de 25(vinte e cinco) horas, o mesmo, atraindo o ônus da prova, não conseguiu fazer provas nos autos da sua alegação e, tendo em vista que a jornada constante da ficha financeira e dos contracheques é de 25(vinco) horas é forçoso considerar que esta é, portanto a única prova produzida pelas partes quanto a jornada de trabalho não havendo outra jornada a ser deduzida senão a de 25 (vinco) horas semanais. Em sendo assim e, com base nos contracheques apresentados é que auferimos se houve ou não a implantação do piso salarial do professor (ID. 27410034), tudo conforme a tabela abaixo: ANO PISO NACIONAL (40 HORAS) PISO NACIONAL PROPORCINAL A CARGA HORÁRIA SALÁRIO-BASE PAGO PELO MUNICÍPIO 2015 R$ 1.917,78 R$ 1.198,61 R$ 1.019,30 2016 R$ 2.135,64 R$ 1.334,75 R$ 1.090,65 2017 R$ 2.298,80 R$ 1.436,75 R$ 1.159,25 Diante desse quadro, extrai-se que o Município pagou, nos anos de 2015, 2016 e 2017 valor salarial a menor, do que o previsto nos termos da Lei n.º11.738/2008, de modo que devem ser pagas as diferenças remuneratórias a serem apuradas em posterior liquidação. Quanto ao pleito da requerente acerca do período trabalhado sem as devidas ferias, no mës de julho, a requerida mesmo devidamente citada, näo faz a juntada doas cartoes de ponto do periodo indicado pela requerida. Nesse sentido e, tendo com base a regra do önus da prova quanto a jornada do trabalho, considerar-se-ão verdadeiras as alegações feitas pelo autor, na medida em que, o requerido não conseguiu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, são devidas as verbas pleiteadas pelas parte autora, referentes a: -Diferença salarial para o teto estabelecido na lei n.º11.738/2008, para os anos de 2015, 2016 e 2017 a serem apuradas em posterior liquidação. -Período trabalhado no mês de Julho, sem as devidas férias conforme consta em direito estampado na lei 144/2009 entitulada como plano de cargos e salarios do município de Buritirana a ser apurada em posterior liquidação. -O reflexo dessas verbas sobre as parcelas devidas, especialmente, 13. e Férias. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, II, NCPC, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelas razões indicadas. Para: 1- CONDENAR a parte requerida a pagar as diferenças salariais dos anos 2015, 2016 e 2017 tendo com base o piso instituído para os professores na Lei n.º11.738/2008 e demais reflexos incidentes nas demais parcelas devidas a serem apuradas em posterior liquidação. 2- CONDENAR a requerida a realizar o pagamento da verba de férias do mês de Julho, trabalhado sem a devida compensão também a ser apurada em posterior liquidação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Senador La Rocque/MA, Data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

26/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIRANA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)