Cumprimento de sentença 0800805-51.2020.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800805-51.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JONAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GÉSSICA HIANARA CARDOSO (OAB/MA Nº 20.286) APELADO (A): BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA Nº 18.997-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico do empréstimo Valor do empréstimo: R$ 2.905,16 (dois mil, novecentos e cinco reais e dezesseis centavos). Valor das parcelas: R$ 83,32 (oitenta e três reais e trinta e dois centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Quantidade de parcelas pagas: 60 (sessenta) totalizando R$ 4.999,20 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pelo apelante do empréstimo consignado, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Jonas Pereira da Silva, em 27.10.2021, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 04.10.2021 (Id. 14580650), pela Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, em respondência por Montes Altos, Dra. Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, que nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar, ajuizada em 04.05.2020, em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, assim decidiu: “…Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Considerando que inicio da lide se deu sob o falso argumento autoral de estar sofrendo cobrança injusta por parte da requerida, o que, de fato, não é verdade, pois, conforme verificado, a requerente havia, sim, assinado o contrato de cartão de crédito consignado, recebido em conta o valor, fatos totalmente divergentes dos alegados na inicial, caracterizando, assim, a litigância de má-fé, que alude o art. 80 do CPC, uma vez que alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem, o que revela evidente abuso do direito de ação, razão pela qual, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). No tocante ao patrono da parte requerente, ante a falta de possibilidade legal de sanção dos mencionados causídicos no âmbito desta ação, determino a expedição de ofício à OAB para fins de apuração de eventual infração administrativa, devendo o ofício se reportar a todos os casos apurados de litigância de má-fé verificados no ajuizamento das diversas ações interpostas pelos mencionados advogados”. Em suas razões recursais contidas no Id. 14580653, aduz em síntese, o apelante, que não celebrou nenhum contrato de empréstimo consignado, e o suposto contrato apresentado pela instituição financeira, não é legítimo, sendo necessário análise pericial para apreciar a veracidade da assinatura. Com esses argumentos, “requer desse Egrégio Tribunal, que seja provido o Recurso, e, por conseguinte seja modificada a v. Sentença para condenar a recorrida em danos morais (SUGESTÃO DE R$10.000,00); devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; na obrigação de não fazer novos descontos sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, reforma da litigância de má-fé aplicada e condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual e 20% (vinte por cento), como forma de JUSTIÇA! “. A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 14580656, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, que repousa no Id. 14712777, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. De logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800805-51.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS/MA indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do §4°, do art. 1.012, do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 551229440, no valor de R$ 2.905,16 (dois mil, novecentos e cinco reais e dezesseis centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 83,32 (oitenta e três reais e trinta e dois centavos) deduzidas do benefício previdenciário percebido pelo apelante. A juíza 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 14580586 – Pág. 01/04, e no Id. 14580587, que dizem respeito à cópia do contrato de empréstimo consignado assinado pelo apelante, seus documentos pessoais, comprovante de residência, e de pagamento direcionado para a conta-corrente n° 530683-3, em nome do mesmo, da agência 5389 do Banco do Bradesco S/A, restando comprovado que os descontos são devidos. No caso, entendo que caberia a parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é diabólica e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância do apelante, capaz de eximi-lo do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 60 (sessenta) quando propôs a ação em 04.05.2020. Com efeito, mostra-se evidente que a recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com o apelado. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu pagamento integral, o que ainda não fez. Quanto a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo devida, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que a mesma assim agiu, e por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença do juiz de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão porque como dito, não merece reforma. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A9 "Conciliar é legal" (CNJ, 2010)

03/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de protocolo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/02/2025 23:59.

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