Execução Fiscal 0000215-67.2000.8.10.0051 - TJMA

Execução Fiscal 0000215-67.2000.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHÃO EXECUTADO: JOSÉ DE RIBAMAR PROFIRIO DE MENEZES - ME DESPACHO 1. Preliminarmente, considerando que os pedidos da PFN já foram deferidos e cumpridos anteriormente, não sendo possível a geração da conta judicial pelo Banco do Brasil para viabilizar a transferência por guia eletrônica à Caixa Econômica Federal; 2. Considerando as informações de que a Caixa Econômica Federal de Pedreiras, já promoveu a geração de conta judicial vinculada à presente execução, nos termos da Lei 9.703/98, consoante ofício ID. 55836636/55836639; 3. Dessa forma, apresentados os dados da conta judicial pela CEF, comunicou-se ao Banco do Brasil para proceder a transferência eletrônica, autorizando, se for necessário, a expedição de alvará de transferência eletrônica entre contas judiciais, com selo gratuito. 4. O Banco do Brasil em resposta ao juízo comunicou que: "Em resposta informamos que os documentos anexos não estão claros quanto à diligência solicitada. Nesse sentido pedimos que seja emitida ordem judicial específica ao Banco do Brasil, com assinatura eletrônica do magistrado responsável, contendo todas as informações necessárias ao cumprimento da determinação judicial" (ID 60742383). 5. Não obstante ter ficado consignado no despacho retro a diligência de transferência solicitada ao BB, determino as seguintes providências: 5.1 Determino que o Banco do Brasil, por sua agência de Pedreiras, que proceda a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial ID. 56352048 para a conta judicial gerada pela CEF vinculada à presente execução, nos termos do ofício ID. 55836636/55836639, autorizando, se for necessário, a expedição de alvará de transferência eletrônica entre contas judiciais, com selo gratuito. 6. Em seguida, comprovada a transferência pelo Banco do Brasil, determino que a Caixa Econômica Federal, proceda à transformação dos referidos valores em pagamento definitivo da União, via guia de Depósito Judicial e Extrajudicial, operação 635, utilizando-se o código de receita 7961, preenchendo os campos referência e valor com os dados indicados no quadro da petição de ID. 56230394, atualizado pela PFN, até o limite dos valores disponíveis, nos termos dos arts. 840, I, do CPC/2015 c/c art. 11, §2º da Lei 6.830/80 c/c o art. 1º, da Lei 9.703/98, com as alterações da Lei 12099/2009 c/c IN/SRF 421/2004. 7. Determino, ainda, à CEF que proceda à liberação contábil correspondente, com a apresentação da tela de transformação em pagamento definitivo. 8. Após, retornem os autos conclusos. 9. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 25 de abril de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo PORTARIA-CGJ - 2362022 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0000215-67.2000.8.10.0051 EXECUÇÃO FISCAL

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WESCLEY BRITO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Todas as movimentações(83)