Procedimento Comum Cível 0003037-11.2016.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003037-11.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003037-11.2016.8.10.0102. AUTOR: JOAO SIRIANO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por João Siriano dos Reis em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Houve o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização ao autor. O réu, por sua vez, efetuou depósito no valor de R$ 8.517,69. O autor concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial (Id. 63363850). É o relatório. O cumprimento de sentença geralmente é iniciado de forma compulsória ante a resistência da parte sucumbente. No entanto, o art. 526 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (…) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Nestes autos, o Banco réu efetuou depósito voluntário antes mesmo de ser intimado acerca do cumprimento de sentença e o autor anuiu com o valor ofertado. Diante do exposto, com fundamento no art. 526, caput e § 3º, CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGO o processo. Expeçam-se alvarás judiciais: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 7.743,36 e acréscimos legais; b) em favor do advogado da parte, no valor de R$ 774,33 (10%) e acréscimos legais. Para entrega dos alvarás, observe-se a quitação das custas judiciais (selo - FERJ), bem como o no artigo 132, §§1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão. Preclusa esta decisão, intime-se o réu para recolher as custas finais em 30 dias. Depois, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 13 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO SIRIANO DOS REIS em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

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