Procedimento Comum Cível 0800447-52.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800447-52.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS - MA Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 __________________________________________________________________________________ 0800447-52.2021.8.10.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ROSA MARIA DA SILVA LEAO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por Rosa Maria da Silva Leão, em face do Banco do Brasil. Em brevíssimo relato, afirma que contraiu junto ao reclamado empréstimo consignado, com descontos mensais em folha de pagamento entre 2016 e 2017, conforme discriminação que segue: Contrato 873190850 Inclusão: 23/08/2016 QTD parcelas: 72 Valor parcela: 598,02 Valor do empréstimo: R$ 16.478,94; e Contrato: 888603987 Inclusão: 12/09/2017 QTD parcelas: 72 Valor parcela: 102,55 Valor do empréstimo: R$ 2.844,24 Encerramento: 10/10/2023. Assevera que, em razão da pandemia que atingiu o país, o estado do Maranhão promulgou a Lei estadual nº 11.274/2020, suspendendo os descontos das parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos ativos, inativos, empregados públicos e da iniciativa privada durante o período da pandemia. Ocorre que, segundo a demandante, o órgão empregador, cumprindo o disposto em lei, não realizou os descontos relativos às parcelas oriundas dos empréstimos, nos meses de junho, julho, agosto e setembro, retomando o desconto no mês de outubro/2020 (cf. contracheque, anexo). Entretanto, relata que no mês de novembro/2020, a Requerente ao tentar realizar um contrato de financiamento, ficou impedida por estar com seu nome restrito, incluso no SPC/SERASA, feita pelo Requerido em razão de débitos referentes aos empréstimos. Segundo a demandante, o réu deu início à inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes pelo valor total do saldo devedor relativo ao mês de junho/17, quando a Requerente ainda não era devedora. (cf. Consulta de Débitos – anexo). Afirma que diante da restrição do seu nome e acreditando que a suspensão já havia findado, no mês de novembro/2020 dirigiu-se ao banco requerido e realizou uma renegociação do saldo devedor dos dois empréstimos, reduzindo o valor das parcelas e ficando certo da retirada de seu nome dos órgão de proteção ao crédito - SPC/SERASA. (cf. contrato de renegociação, anexo), sendo efetivada a renegociação. Entretanto, afirma que seu nome permanece inserido no cadastro restritivo de crédito. Com base no exposto, requer a condenação do banco requerido em obrigação de fazer, consistente em retirar o nome da autora do cadastro restritivo de crédito, bem como ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada por documentos pessoais e de representação da autora, além de contracheques, comprovante de renegociação, em 27 de novembro de 2020 e comprovantes de inscrição no SPC/SERASA, cuja inclusão ocorreu em 10/07/2020, com ciência da autora em 26/02/2021 - id 43882433. Citado, o banco requerido apresentou contestação, sustentando a legalidade da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, juntando, ainda, documentos - id 46936071. Réplica da autora no id 50055306. Despacho intimando as partes a produzirem provas finais - id 50311584. Por fim, o banco requerido juntou comprovante de exclusão do nome da autora, no cadastro de inadimplentes, exclusão esta realizada em 20/09/2021, relativa a dívida negativada em 12/07/2021. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como está a ser feito nesta oportunidade. No caso concreto, busca a autora compelir o banco demandado a i) retirar seu nome do cadastro restritivo de crédito; e, ii) pagamento de indenização por danos morais em razão de indevida negativação. A questão litigada trazida pela autora encontra-se inserida em contexto legislativo tumultuoso, deflagrado em razão da pandemia desencadeada pelo COVID-19. Com efeito, a parte autora traz como linha de raciocínio que a negativação realizada pelo requerido foi indevida tendo em vista que a requerente encontrava-se protegida por disposição legal estadual, inserida na Lei Estadual n. 11.274/2020, em vigor em 04/06/2020, que determinou a suspensão dos descontos de empréstimos consignados, pelas instituições financeiras, em todo o Estado do Maranhão. Assim, uma vez que a mencionada lei estadual entrou em vigor no dia 04/06/2020, a inclusão do nome da demandante, pelo réu, no cadastro de inadimplentes – com base nos contratos de empréstimo consignado – seria ilegal a partir de então. Analisando os documentos trazidos pela autora, verifica-se que os contratos de empréstimo consignados firmados entre ela e a instituição ré (contrato n. 873190850 e contrato: 888603987), foram objeto de inclusão no SERASA, por dívida vencida em 10/07/2020, conforme comprovante de renegociação de débito, inserido no id 43994766, dentro da vigência da Lei Estadual n, 11.274/2020, portanto. Tecido o contexto fático, passemos a celeuma legislativa envolvendo a norma em questão. Pois bem, a Lei 11.274/2020, estabeleceu, em caráter excepcional, a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar o estado de emergência pública, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), a partir de 04/06/2020, data da publicação. Ocorre que, apesar de diversos Estados da Federação terem editado leis semelhantes à ora atacada, contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/10/2020, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475 para suspender a eficácia da lei estadual supracitada, que interrompeu o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19, aplicando o entendimento referendado pela Suprema Corte em casos semelhantes de outros estados (ADIs 6484 e 6495). A ação foi impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a liminar foi concedida por ter o referido Ministro compreendido que a matéria seria de Direito Civil, competência privativa da União. Vale destacar, a propósito, os seguintes trechos da decisão proferida pelo ministro da Suprema Corte: “Em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, a princípio, normas editadas em distintos níveis político-administrativos, que disciplinem matérias semelhantes. Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria e o desequilíbrio, enfim o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar”. Por essa razão, a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que são inconstitucionais normas locais que tratem de matérias de competência privativa da União. (...) Aparentemente, esse parece ser o caso dos autos. Eis o teor dos dispositivos da Lei estadual 11.274/2020, a qual “dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências” (...) Mas não só. Tudo leva a crer que tenha invadido também a competência privativa da União, prevista no art. 22, VII, da Constituição Federal, para legislar sobre política de crédito. (...) Na espécie, também em exame superficial, compreendo aplicáveis os mesmos fundamentos expendidos acima, de maneira a assentar que o Estado do Maranhão, ao menos à primeira vista, não poderia substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto do novo coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente. Isso posto, caracterizado o periculum in mora e a configurada a plausibilidade do direito invocado, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, voto por referendar a concessão da medida cautelar pleiteada, para suspender, até o exame do mérito desta ação direta, a eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020”. ………. Nesse cenário, constata-se que, com a concessão da liminar na ADI nº 6475 suspendendo a eficácia da lei estadual nº 11.274/2020, compete ao banco credor retornar a efetuar as cobranças dos empréstimos livremente pactuados pelas partes, a partir da data do julgamento, em 13 de outubro de 2020, posto que sua conduta tem respaldo no exercício do seu direito. Porém, em que pese o STF ter proferido a decisão em epígrafe, suspendendo os efeitos da lei estadual, em 13/10/2020, certo é que, até então, entre a data da publicação da Lei 11.274/2020 até o julgamento da ADI N. 6475, pela Suprema Corte, a lei estadual estava em vigor, e a parte autora, portanto, de boa-fé e legalmente amparada, de sorte que nesse período, a inclusão do nome da demandante, no cadastro de inadimplentes, por dívida vencida em julho/2020, oriunda de empréstimo consignado, é ilegal. Ressalte-se, nesse ponto, que o nome da autora encontra-se negativado desde julho de 2020 até 26/02/2021 (id 44553557), quanto a tais contratos. Considerando a decisão do STF sobre o tema, em outubro/2020, tem-se que a restrição ao nome da autora permaneceu indevida ao longo de 03 meses. Diante desse contexto, reputo que houve, de fato, danos causados à parte autora. Da obrigação de fazer, consubstanciada em compelir o banco a retirar o nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito No que diz respeito ao citado pedido, o documento juntado pelo requerido, no id 55298930 demonstra que não há mais restrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, quanto aos contratos debatidos na inicial, restando evidenciada a superveniente perda do objeto. Dos danos morais decorrentes da inclusão indevida Quanto à indevida inclusão do nome da autora, ao longo de 03 meses no cadastro de inadimplentes, entendo por demonstrado a ocorrência de danos morais; o dano consistente em causar ao autor indevido abalo de crédito e ofensa aos seus direitos da personalidade, diante de sua inscrição no CCF; o nexo causal na medida em que o dano sofrido pelo autor decorreu diretamente de ato causado pela ré e ausente a demonstração pelo Reclamado de qualquer causa excludente do liame causal, há de ser responsabilizado pelo sofrimento causado à parte reclamante. Há de ser considerado, que o direito não ordena a reparação de qualquer dor, mas daquela que for decorrente da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima ou lesado indireto teria interesse reconhecido juridicamente. Quanto à reparação do dano moral, aquele ocorrido na esfera da subjetividade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana, ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive, mesmo que seja o dano moral puro, independente de consequências patrimoniais, exigível ex facto, não resta dúvida sobre a obrigação de indenizá-lo, é só observar as disposições dos seguintes dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito da personalidade é difundida por grande parte da doutrina. Para o Professor Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998.) Sendo assim, induvidosa a responsabilidade civil objetiva do reclamado, nos termos dos artigos 186 e 932, III, ambos do CC, combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegação de incidência da Súmula nº 385 do STJ, o réu não fez prova das supostas prenotações de inadimplência. Entretanto, considerando os critérios de proporcionalidade e adequação, embora a legislação civil, nem a jurisprudência pátria tenham definido quantitativamente o valor dos danos morais em casos correlatos, tenho que, considerando que a negativação se deu ao longo de 03 meses, e adotando o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês como critério de fixação dos danos morais, entendo como razoável estabelecer o dano moral na hipótese em apreço, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido contido na exordial, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida para: i) declarar a perda do objeto da obrigação de fazer; e, ii) condenar o REQUERIDO, já qualificado, a pagar à autora, como forma de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362-STJ). Condeno o réu em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 15 % sobre o valor da condenação. (CPC, art. 85, §2º) Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, se ausentes recursos das partes, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de apelação, considerando que o juízo de admissibilidade pertence à segunda instância, deverá a secretaria somente intimar a parte recorrida e, em seguida, encaminhar os autos ao TJMA, sem conclusão ao gabinete. Serve esta decisão como mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 06 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular Vara Única de Montes Altos/MA

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Montes Altos.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(69)