Procedimento Comum Cível 0800676-46.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800676-46.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800676-46.2020.8.10.0102 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação] JOAO EVANGELISTA VIEIRA BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Bradesco, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais, o que faz com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Aponta a embargante, inicialmente, como fundamento dos presentes embargos declaratórios, o inciso II do art. 1.022, do CPC, ou seja, “houver, na sentença ou no acórdão, omissão”. Alega o embargante ser omissa a sentença, em resumo, por não ter analisado as preliminares suscitadas na defesa, consubstanciadas na i) prescrição, ii) conexão. Argumenta, ainda, que no dispositivo consta erroneamente, a confirmação de liminar, o que não ocorreu. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal, haja vista que o recorrente indicou o fundamento dos embargos, na forma determinada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os embargos propostos, constata-se que assiste ao embargante razão, em parte, tendo em vista que a sentença de origem foi omissa no que diz respeito às questões relativas à conexão e prescrição abordadas pelo réu. Entretanto, ainda que omissa, a análise ora realizada não importará em improcedência da demanda. Com efeito, no que diz respeito à conexão, este é instrumento processual acessório, não se confundindo com litispendência ou coisa julgada, de sorte que a análise das provas de uma ação, envolvendo contratos e tarifas distintas, como ocorre no presente feito, não interfere no julgamento de processo diverso, por se tratar de provas distintas, que resultam em julgamentos individualizados. Não há comunhão de provas entre os feitos, não havendo razão para reuni-los. No que diz respeito à prescrição trienal suscitada pelo requerido, incide sobre a espécie prescrição quinquenal, considerando que as tarifas discutidas na lide foram cobradas pelo requerido como tarifas de cesta básica de serviço, de sorte que estar-se diante de defeito na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 27, do CDC e, portanto, a prescrição quinquenal. Destarte, estando a autora debatendo tarifas cobradas a partir de 2019, não resta fulminado o prazo destinado à discussão do direito. Por todo o exposto, afasto todas as preliminares suscitadas pelo embargante. Por fim, no que diz respeito a inexistência de liminar, assiste razão o embargante, razão pela qual retifico o dispositivo, para retirar onde consta “Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, limitado ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais, o limite)”, substituindo por “condeno o requerido à obrigação de fazer, consistente em finalizar a cessão dos descontos da tarifa de CESTA FÁCIL ECONOMICA na conta bancária da autora, sob pena de multa cominatória por desconto indevido, no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por desconto realizado, efetivamente comprovado pelo demandante, a partir da ciência do réu da presente decisão resolutiva dos embargos. Assim como disposto na sentença, todos os descontos relativos as tarifas discutidas na inicial são ilegais e devem ser pagos em dobro pelo requerido, compreendendo tanto os descontos iniciados antes do ajuizamento da ação, quanto no curso da mesma, até a finalização do processo, com baixa na distribuição” Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO, nos autos da ação, para que conste no dispositivo da sentença o seguinte texto: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) afastar as preliminares suscitadas pelo requerido (conexão e prescrição); ii) Determinar a conversão da conta corrente do autor para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas de “CART CRED ANUID, IOF UTIL LIMITE, ENC LIM CREDITO ENCARGO, CESTA B EXPRESSO e MORA CRED PES. ”, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente; condeno o requerido à obrigação de fazer, consistente em finalizar os descontos da tarifa de CESTA FÁCIL ECONOMICA na conta bancária da autora, sob pena de multa cominatória por desconto indevido, no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por desconto realizado, efetivamente comprovado pelo demandante, a partir da ciência do requerido da presente decisão resolutiva dos embargos (ou seja, os descontos realizados anteriores ao ajuizamento da ação até a data desta decisão sobre os embargos, não incidem multa de R$ 100,00, devendo, entretanto, serem pagos em dobro conforme determinado na sentença. Assim como disposto na sentença, todos os descontos relativos às tarifas discutidas na inicial são ilegais e devem ser pagos em dobro pelo requerido, compreendendo tanto os descontos iniciados antes do ajuizamento da ação, quanto no curso da mesma, até a finalização do processo, com baixa na distribuição; Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da prolação desta; iii) Condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, comprovadamente sofridos, por simples cálculo a cargo do requerente; iv) Consigno que os valores relativos à condenação pelos danos morais sofridos e à repetição do indébito, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da citação. v) Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC. vi) Conforme determina o art. 523, § 1º do NCPC, intime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários a título de cumprimento de sentença. Por fim, condeno o réu em custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se as partes. Certifique-se a preclusão dos embargos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Montes Altos, MA, 06 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular Vara Única de Montes Altos-MA

26/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA VIEIRA em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA RIBEIRO em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2022.

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