Interdição/Curatela 0801189-59.2021.8.10.0108 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS MORAES GOMES em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 22:46

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801189-59.2021.8.10.0108 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Curatela proposta por LUCIMEIRE MOREIRA DE AQUINO objetivando a interdição de MARIO MOREIRA DE AQUINO, ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que o interditando é portador de Retardo Mental Grave (CID 10 F72) e, em decorrência desse quadro, encontra-se incapacitado para reger sua pessoa e administrar seus bens. Em seguida, foi deferida a liminar nomeado a autora como curadora provisória do requerido. Audiência de exame e interrogatório (art. 751 do CPC) foi realizada em 15.02.2022 (ID 61291023). Após, sobreveio manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que as provas coligidas aos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). E, não havendo questões processuais pendentes, passa-se, diretamente, ao exame da controvérsia. Nesse contexto, dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Quanto à matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). Noutro giro, deve-se salientar que, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo – ratificados pelo Congresso Nacional em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal –, foi editado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traduziu uma verdadeira conquista social, ao inaugurar um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis (Lei 13.146/2015). E, dentre as diversas alterações promovidas pela aludida legislação, a mais sensível delas diz respeito ao regramento da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre o tema, esclarecedora a doutrina de Flávio Tartuce: “(...) não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Merece destaque, para demonstrar tal afirmação, o art. 6º da Lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e f) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em suma, no plano familiar há uma expressa inclusão plena das pessoas com deficiência. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Cite-se, a título de exemplo, a situação de um deficiente que seja viciado em tóxicos, podendo ser tido como incapaz como qualquer outro sujeito. Esse último dispositivo também foi modificado de forma considerável pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O seu inciso II não faz mais referência às pessoas com discernimento reduzido, que não são mais consideradas relativamente incapazes, como antes estava regulamentado. Apenas foram mantidas no diploma as menções aos ébrios habituais (entendidos como os alcoólatras) e aos viciados em tóxicos, que continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade seja reconhecida. Também foi alterado o inciso III do art. 4º do CC/2002, sem mencionar mais os excepcionais sem desenvolvimento completo. O inciso anterior tinha incidência para o portador de síndrome de Down, não considerado mais um incapaz. A nova redação dessa norma passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. Agora a hipótese é de incapacidade relativa. Verificadas as alterações, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social (...)” (extraído do site <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/213830256/alteracoes-do-codigo-civil-pela-lei-13146-2015>, em 05.07.2018) Diante dessa mudança de paradigma, “(...) a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passa a ser uma medida extraordinária (art. 85) (...)”, o que, porém, não representou a extinção do procedimento de interdição, que “(...) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem acentuou Rodrigo da Cunha Pereira. É o fim, portanto, não do procedimento de interdição, mas sim, do standard tradicional da interdição, em virtude do fenômeno da flexibilização da curatela, anunciado por Célia Barbosa Abreu. Vale dizer, a curatela estará mais personalizada, ajustada à efetiva necessidade daquele que se pretende proteger (...)” (extraído do site <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano>, em 05.07.2018). Conquanto se trate de instituto de exceção, no caso em comento, a determinação da curatela do interditando é a medida de rigor na espécie. Com efeito, a partir da análise dos documentos acostados à inicial (laudo médico) e da entrevista realizada na audiência, verifica-se que o interditando é portador de Retardo Mental Grave (CID 10 F72), enfermidade que causa comprometimento da capacidade de discernimento, com consequente diminuição da função cognitiva, sendo considerado, sob a ótica médico-legal, relativamente incapaz para os atos da vida civil de natureza patrimonial. Destaca-se ainda que a deficiência não é de caráter transitório, mas sim definitivo. Assim, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para o reconhecimento de que o interditando é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente (artigo 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015) Nestes termos, e ante a constatação no sentido de que o interditando não é capaz de reger seus atos e administrar seus bens, assim como necessita do auxílio de terceiros para praticar atos da vida civil, forçosa a nomeação de um curador. Na espécie, a requerente é irmã do interditando, circunstância que, além de demonstrar sua legitimidade para o pedido, também indica que possui condições de exercer o encargo. Por fim, convém salientar que a curatela ora definida afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, caput, da Lei n. 13.146/2015. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, CPC e DECRETO a interdição de MARIO MOREIRA DE AQUINO, brasileiro, natural de Penalva/MA, nascida em 27/01/1971, filho de Maria Isabel Moreira de Aquino, portador do RG n. 22035702002-9 SSP/MA. Por consequência, declaro-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio como curador do interditado a Sra. LUCIMEIRE MOREIRA DE AQUINO, BRASILEIRA, brasileiro, natural de Penalva/MA, filha de Maria Isabel Moreira de Aquino, portadora do RG n. 024826082003-6 SSP/MA, dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida. O curador nomeado não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à pessoa interditada, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, na imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil), anotando-se a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da isenção do pagamento das taxas judiciárias conferida ao Ministério Público, parte autora na presente ação. Intime-se a autora para apresentar cópia da certidão de nascimento do interditando. Ressalto ainda a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei n. 13.146/2015. a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, relativa. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Em seguida, intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Uma via desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 17:43

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 17:27

Juntada de petição

16/03/2022, 11:06

Julgado procedente o pedido

02/03/2022, 14:43

Decorrido prazo de MARIO MOREIRA DE AQUINO em 23/02/2022 23:59.

27/02/2022, 10:29

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 09:56

Juntada de petição

23/02/2022, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 15:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

22/02/2022, 10:23

Conclusos para despacho

22/02/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:08

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 15/02/2022 11:20 Vara Única de Pindaré-Mirim.

21/02/2022, 12:08

Juntada de petição

13/02/2022, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2022, 11:05

Juntada de diligência

04/02/2022, 11:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n. 0801189-59.2021.8.10.0108 DECISÃO Cuida-se de ação de interdição proposta por LUCIMEIRE MOREIRA DE AQUINO em face de MARIO MOREIRA DE AQUINO, ao argumento de que a requerida estaria incapacitada para as atividades da vida independente. Requereu liminarmente sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a procedência do pedido, com a conversão da curatela em caráter definitivo. Com a inicial vieram documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido

18/01/2022, 00:00

Juntada de petição

17/01/2022, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 14:23

Audiência Entrevista com curatelando designada para 15/02/2022 11:20 Vara Única de Pindaré-Mirim.

17/01/2022, 14:20

Concedida a Medida Liminar

17/01/2022, 13:21

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 12:17

Juntada de petição

24/11/2021, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2021, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 20:12

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS MORAES GOMES em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 05:28

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 12:03

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:16

Juntada de petição

21/09/2021, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 13:30

Juntada de parecer de mérito (mp)

18/06/2021, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 12:00

Conclusos para decisão

16/06/2021, 15:26

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 15:26

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS MORAES GOMES em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MARIO MOREIRA DE AQUINO em 23/02/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Todas as movimentações(48)