Agravo em Recurso Especial 0800237-24.2022.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.751,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEDRAL

Autor

LUCILENE MONTEIRO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA

OAB/MA 9022·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARRUDA PIRES

CPF·Representa: Autor

MATEUS CHAGAS DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA 3755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026

09/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2026

06/04/2026, 19:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CEDRAL

06/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/02/2026, 08:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/02/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

30/01/2026, 16:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 19:50