Pedido de Providências 0003869-10.2017.8.10.0102 - TJMA

Pedido de Providências 0003869-10.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 14:38

Juntada de Certidão

03/10/2023, 14:33

Juntada de Ofício

03/10/2023, 14:18

Juntada de Certidão

08/08/2022, 08:19

Decorrido prazo de ELIAS SILVEIRA VELOSO em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:33

Decorrido prazo de KATIA FERREIRA MADEIRA em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:33

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BRAGA em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:33

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2022.

27/04/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0003869-10.2017.8.10.0102 Classe CNJ: Pedido de Providências (1199) Reclamante: Elias Silveira Veloso Reclamado: Kátia Ferreira Madeira SENTENÇA Trata-se de pedido de providências proposto por Elias Silveira Veloso, em desfavor de Kátia Ferreira Madeira, tabeliã e registradora da Serventia Extrajudicial do Município de Sítio Novo/MA, versando sobre suposta conduta inadequada e imprópria de subordinada. Na peça inicial, o reclamante alega que foi contratado por Adilon Ferreira dos Santos, Benta Pereira dos Santos e Lindalva Ferreira dos Santos para realizar medição, demarcação, georreferenciamento e outros atos relacionados à Fazenda Canto do Brejo, tudo com o fim de regularizar os documentos do imóvel junto à Serventia Extrajudicial. Alega que após concluído o trabalho a qual foi designado – conforme procuração emitida pelos contratantes – ele se dirigiu à Serventia Extrajudicial de Sítio Novo/MA para a lavratura da transmissão da posse e dar início à aquisição especial de imóveis rurais e, durante os procedimentos, passou a ser destratado pela servidora cartorária, Sra. Neli, pois em alto em bom tom, na presença de todos, ela declarou: “vocês serão enrolados por ele”; “ele não vai resolver os problemas de vocês”; e “assim como outros já fizeram com outras pessoas ele irá fazer com vocês” (sic). Ao final, sentindo-se injuriado e difamado, apresentou reclamação perante este Juízo requerendo a aplicação imediata de suspensão das funções e, após decurso de Processo Administrativo Disciplinar, aplicação de pena de perda da delegação. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 10/31 – Id. 37269721). A reclamada foi notificada e apresentou resposta, alegando que: a) os fatos se relacionam à servidora Neli Gomes Viana, auxiliar dos serviços Notarias, tendo ela prestado atendimento regular e eficiente ao reclamante, tratando-o com urbanidade, cortesia e presteza; b) o reclamante buscou os serviços da serventia, junto com outras pessoas, porém, após manifestaram o negócio jurídico que pretendiam celebrar, a servidora esclareceu a impossibilidade de formalizar o ato, em razão de diversos impeditivos legais, e assim cumpriu com seu dever de assessorar juridicamente os usuários do serviço, prezando pela segurança e visando evitar futuros litígios; c) a auxiliar da serventia repassou exatamente os motivos da impossibilidade, orientando-o acerca da necessidade de cumprir os requisitos legais para que o negócio pudesse ser feito por escritura pública, sem externar manifestação ofensiva; d) a auxiliar manteve conduta profissional exemplar durante os 25 anos que desempenhou suas atividades na serventia e jamais recebeu reclamação em seu atendimento. Portanto, requereu o arquivamento. Nesse momento, juntou documentos (fls. 69/82 – Id. 37269721). Determinou-se a intimação das partes para mencionar se tinham interesse na produção de provas (fl. 93 – Id. 37269721). Em cumprimento à ordem judicial, verificou-se que o reclamante não foi localizado no endereço indicado nos autos (Id. 60049831 e 60049833) e, por outro lado, embora intimada, a reclamada não se manifestou nos autos (Id. 44132279). É o relatório. Passo à decisão. A fiscalização do serviço extrajudicial, em caráter geral e permanente, é atribuição do Corregedor-Geral da Justiça, podendo a inspeção e fiscalização ser delegada ao juiz de direito. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão (Provimento n. 312020, de 25 de junho de 2020) anuncia e seu art. 31 que: “O juiz de direito que tiver conhecimento pessoal ou receber notícia sobre a existência de irregularidades nos serviços judicial ou extrajudicial, deverá, obrigatoriamente, diligenciar no sentido de sua imediata apuração (...)”. Ainda, o Código de Normas prevê que – previamente à instauração de Sindicância Administrativa – compete ao juiz ao qual vinculado o servidor que determine a autuação da reclamação como pedido de providências e, após possibilitar o contraditório e ampla defesa, toma a decisão que melhor convenha ao caso em exame. Art. 25. Todas as reclamações contra ato de servidor do Poder Judiciário e de delegatário, salvo se apresentados por escrito, deverão ser tomadas por termo perante o juiz, com descrição pormenorizada do fato. Art. 26. Autuada e registrada a reclamação no juízo competente como Pedido de Providências, o juiz determinará a notificação do reclamado para, em cinco dias, apresentar sua defesa e as provas que julgar necessárias. § 1º Apresentada a defesa, o juiz poderá determinar o arquivamento da reclamação, a obrigação da prática ou não de determinado ato sem aplicação de pena ou a abertura de sindicância para apuração dos fatos, ou mesmo de processo disciplinar, conforme o caso. Sindicância Administrativa, segundo o doutrinador João Barbosa Martins, “é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público”; já o processo administrativo disciplinar é o procedimento iniciado por portaria, quando já certa a autoria e irregularidade no exercício funcional, e após exaurimento das fases processuais, inclusive contraditório e ampla defesa, destina-se a aplicação de penalidade. Sobre o assunto, a Lei nº 8.112/1990 prescreve: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (…) ) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diversa daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. No caso concreto em apreço, observa-se que a reclamação foi formulada pelo Sr. Elias Silveira Veloso, em desfavor diretamente da tabeliã e registradora Kátia Ferreira Madeira, por ato praticado pela auxiliar de serviços notariais, Sra. Neli Gomes Viana, argumentando que foi destratado por essa, uma vez que ela proferiu impropérios e não o tratou com urbanidade, fazendo em alto tom e na presença de várias pessoas. Ao ser provocada a respeito, a tabeliã refutou a má conduta de sua auxiliar, mencionando que ela sempre manteve conduta irrepreensível durante os 25 anos de trabalho exercido na Serventia e ainda justificou que a insatisfação do reclamante se deu porque a auxiliar explicou para ele a impossibilidade de formalizar o negócio jurídico pretendido por ele e os demais que o acompanhava devido a uma série de impedimentos legais, dentre eles a própria dubiedade de manifestação de vontade de um dos negociadores. A norma prevista no art. 932 do Código Civil explicita que o empregador ou comitente são responsáveis pela reparação civil causada por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Consequentemente, sabe-se que a tabeliã responde pelos atos de sua auxiliar, sendo tal responsabilidade configurada com in eligendo. Contudo, após analisar o caso posto, verifico inexistir conduta apta a impor penalidade à tabeliã pelo ato de sua auxiliar, pois não foi colacionado ao processo nenhuma prova certa e definida de que a servidora auxiliar realmente proferiu frases injuriosas e/ou difamatórias contra o reclamante. Os documentos juntados aos autos apenas fazem referência à documentação do imóvel, nada havendo – propriamente – em relação à conduta da auxiliar. Quanto à certidão de ocorrência n. 0166/2017, essa constitui documento unilateral e não se presta como prova, pois apenas narra os fatos na versão do reclamante. Este Juízo, ao buscar localizar o reclamante para instruir o feito, constatou que o Sr. Oficial de Justiça tentou achá-lo no endereço indicado por ele na peça inicial, mas não logrou êxito. A respeito da validade de intimação, o § único do art. 274 do Código de Processo Civil prevê que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Por outro lado, a tabeliã – em defesa da sua servidora (auxiliar) – argumentou que ela tentou explicar ao reclamante que o negócio jurídico pretendido não era possível devido a uma série de impedimentos legais, sendo compreensível por este Juízo que essa atitude tenha gerado insatisfação ao reclamante, justamente por não obter o intuito pretendido. Assim sendo, tal atitude não necessariamente se considera falta do dever de urbanidade, eficiência e presteza. Diante do exposto, com fundamento no § 1º, art. 26 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, vislumbro inexistir motivo para instauração de Sindicância Administrativa e/ou Processo Administrativo Disciplinar e, assim sendo, julgo improcedente o pedido de providência, ao passo que DETERMINO o arquivamento da reclamação formulada em desfavor de Kátia Ferreira Madeira, tabeliã e registradora da Serventia Extrajudicial do Município de Sítio Novo/MA. Oficie-se à Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares, setor vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, comunicando-lhe a decisão ora prolatada. Arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas necessárias e baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Altos/MA, 25 de março de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 17:26

Julgado improcedente o pedido

25/03/2022, 12:36

Conclusos para decisão

01/02/2022, 14:53

Juntada de Certidão

01/02/2022, 14:50

Juntada de Certidão

29/05/2021, 22:13

Documentos

Sentença (expediente)

•25/04/2022, 17:26

Sentença

•25/03/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0003869-10.2017.8.10.0102 Classe CNJ: Pedido de Providências (1199) Reclamante: Elias Silveira Veloso Reclamado: Kátia Ferreira Madeira SENTENÇA Trata-se de pedido de providências proposto por Elias Silveira Veloso, em desfavor de Kátia Ferreira Madeira, tabeliã e registradora da Serventia Extrajudicial do Município de Sítio Novo/MA, versando sobre suposta conduta inadequada e imprópria de subordinada. Na peça inicial, o reclamante alega que foi contratado por Adilon Ferreira dos Santos, Benta Pereira dos Santos e Lindalva Ferreira dos Santos para realizar medição, demarcação, georreferenciamento e outros atos relacionados à Fazenda Canto do Brejo, tudo com o fim de regularizar os documentos do imóvel junto à Serventia Extrajudicial. Alega que após concluído o trabalho a qual foi designado – conforme procuração emitida pelos contratantes – ele se dirigiu à Serventia Extrajudicial de Sítio Novo/MA para a lavratura da transmissão da posse e dar início à aquisição especial de imóveis rurais e, durante os procedimentos, passou a ser destratado pela servidora cartorária, Sra. Neli, pois em alto em bom tom, na presença de todos, ela declarou: “vocês serão enrolados por ele”; “ele não vai resolver os problemas de vocês”; e “assim como outros já fizeram com outras pessoas ele irá fazer com vocês” (sic). Ao final, sentindo-se injuriado e difamado, apresentou reclamação perante este Juízo requerendo a aplicação imediata de suspensão das funções e, após decurso de Processo Administrativo Disciplinar, aplicação de pena de perda da delegação. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 10/31 – Id. 37269721). A reclamada foi notificada e apresentou resposta, alegando que: a) os fatos se relacionam à servidora Neli Gomes Viana, auxiliar dos serviços Notarias, tendo ela prestado atendimento regular e eficiente ao reclamante, tratando-o com urbanidade, cortesia e presteza; b) o reclamante buscou os serviços da serventia, junto com outras pessoas, porém, após manifestaram o negócio jurídico que pretendiam celebrar, a servidora esclareceu a impossibilidade de formalizar o ato, em razão de diversos impeditivos legais, e assim cumpriu com seu dever de assessorar juridicamente os usuários do serviço, prezando pela segurança e visando evitar futuros litígios; c) a auxiliar da serventia repassou exatamente os motivos da impossibilidade, orientando-o acerca da necessidade de cumprir os requisitos legais para que o negócio pudesse ser feito por escritura pública, sem externar manifestação ofensiva; d) a auxiliar manteve conduta profissional exemplar durante os 25 anos que desempenhou suas atividades na serventia e jamais recebeu reclamação em seu atendimento. Portanto, requereu o arquivamento. Nesse momento, juntou documentos (fls. 69/82 – Id. 37269721). Determinou-se a intimação das partes para mencionar se tinham interesse na produção de provas (fl. 93 – Id. 37269721). Em cumprimento à ordem judicial, verificou-se que o reclamante não foi localizado no endereço indicado nos autos (Id. 60049831 e 60049833) e, por outro lado, embora intimada, a reclamada não se manifestou nos autos (Id. 44132279). É o relatório. Passo à decisão. A fiscalização do serviço extrajudicial, em caráter geral e permanente, é atribuição do Corregedor-Geral da Justiça, podendo a inspeção e fiscalização ser delegada ao juiz de direito. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão (Provimento n. 312020, de 25 de junho de 2020) anuncia e seu art. 31 que: “O juiz de direito que tiver conhecimento pessoal ou receber notícia sobre a existência de irregularidades nos serviços judicial ou extrajudicial, deverá, obrigatoriamente, diligenciar no sentido de sua imediata apuração (...)”. Ainda, o Código de Normas prevê que – previamente à instauração de Sindicância Administrativa – compete ao juiz ao qual vinculado o servidor que determine a autuação da reclamação como pedido de providências e, após possibilitar o contraditório e ampla defesa, toma a decisão que melhor convenha ao caso em exame. Art. 25. Todas as reclamações contra ato de servidor do Poder Judiciário e de delegatário, salvo se apresentados por escrito, deverão ser tomadas por termo perante o juiz, com descrição pormenorizada do fato. Art. 26. Autuada e registrada a reclamação no juízo competente como Pedido de Providências, o juiz determinará a notificação do reclamado para, em cinco dias, apresentar sua defesa e as provas que julgar necessárias. § 1º Apresentada a defesa, o juiz poderá determinar o arquivamento da reclamação, a obrigação da prática ou não de determinado ato sem aplicação de pena ou a abertura de sindicância para apuração dos fatos, ou mesmo de processo disciplinar, conforme o caso. Sindicância Administrativa, segundo o doutrinador João Barbosa Martins, “é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público”; já o processo administrativo disciplinar é o procedimento iniciado por portaria, quando já certa a autoria e irregularidade no exercício funcional, e após exaurimento das fases processuais, inclusive contraditório e ampla defesa, destina-se a aplicação de penalidade. Sobre o assunto, a Lei nº 8.112/1990 prescreve: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (…) ) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diversa daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. No caso concreto em apreço, observa-se que a reclamação foi formulada pelo Sr. Elias Silveira Veloso, em desfavor diretamente da tabeliã e registradora Kátia Ferreira Madeira, por ato praticado pela auxiliar de serviços notariais, Sra. Neli Gomes Viana, argumentando que foi destratado por essa, uma vez que ela proferiu impropérios e não o tratou com urbanidade, fazendo em alto tom e na presença de várias pessoas. Ao ser provocada a respeito, a tabeliã refutou a má conduta de sua auxiliar, mencionando que ela sempre manteve conduta irrepreensível durante os 25 anos de trabalho exercido na Serventia e ainda justificou que a insatisfação do reclamante se deu porque a auxiliar explicou para ele a impossibilidade de formalizar o negócio jurídico pretendido por ele e os demais que o acompanhava devido a uma série de impedimentos legais, dentre eles a própria dubiedade de manifestação de vontade de um dos negociadores. A norma prevista no art. 932 do Código Civil explicita que o empregador ou comitente são responsáveis pela reparação civil causada por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Consequentemente, sabe-se que a tabeliã responde pelos atos de sua auxiliar, sendo tal responsabilidade configurada com in eligendo. Contudo, após analisar o caso posto, verifico inexistir conduta apta a impor penalidade à tabeliã pelo ato de sua auxiliar, pois não foi colacionado ao processo nenhuma prova certa e definida de que a servidora auxiliar realmente proferiu frases injuriosas e/ou difamatórias contra o reclamante. Os documentos juntados aos autos apenas fazem referência à documentação do imóvel, nada havendo – propriamente – em relação à conduta da auxiliar. Quanto à certidão de ocorrência n. 0166/2017, essa constitui documento unilateral e não se presta como prova, pois apenas narra os fatos na versão do reclamante. Este Juízo, ao buscar localizar o reclamante para instruir o feito, constatou que o Sr. Oficial de Justiça tentou achá-lo no endereço indicado por ele na peça inicial, mas não logrou êxito. A respeito da validade de intimação, o § único do art. 274 do Código de Processo Civil prevê que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Por outro lado, a tabeliã – em defesa da sua servidora (auxiliar) – argumentou que ela tentou explicar ao reclamante que o negócio jurídico pretendido não era possível devido a uma série de impedimentos legais, sendo compreensível por este Juízo que essa atitude tenha gerado insatisfação ao reclamante, justamente por não obter o intuito pretendido. Assim sendo, tal atitude não necessariamente se considera falta do dever de urbanidade, eficiência e presteza. Diante do exposto, com fundamento no § 1º, art. 26 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, vislumbro inexistir motivo para instauração de Sindicância Administrativa e/ou Processo Administrativo Disciplinar e, assim sendo, julgo improcedente o pedido de providência, ao passo que DETERMINO o arquivamento da reclamação formulada em desfavor de Kátia Ferreira Madeira, tabeliã e registradora da Serventia Extrajudicial do Município de Sítio Novo/MA. Oficie-se à Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares, setor vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, comunicando-lhe a decisão ora prolatada. Arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas necessárias e baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Altos/MA, 25 de março de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIAS SILVEIRA VELOSO em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATIA FERREIRA MADEIRA em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BRAGA em 18/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(26)