Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802287-44.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802287-44.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALTER DA SILVA SIQUEIRA Advogado: LEOMAR CORDEIRO NASCIMENTO - MA20419 RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA VALTER DA SILVA SIQUEIRA ajuizou ação previdenciária de conversão de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ao argumento de que foi vítima de acidente de trabalho em 10/11/2006, que lhe causou a amputação do membro superior direito, o que lhe incapacita definitivamente para o trabalho. Indeferida a tutela de urgência e concedido o benefício da gratuidade de justiça, ID 31738417. Na manifestação de id 69496807, a autarquia previdenciária arguiu a ocorrência de coisa julgada, pois o pedido de conversão do benefício de auxílio-acidentário em aposentadoria por invalidez já teria sido objeto da ação 4367-92.2016.4.01.3702, proposta no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Caxias. Compulsando os autos, observo que a parte autora, de fato, ingressou com a ação 4367-92.2016.4.01.3702, em 22/09/2016, no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Caxias, discutindo os fatos acima, tal como verificado também na presente ação. Após instrução probatória, inclusive realização de perícia médica, aquele Magistrado julgou improcedente o pedido inicial, em 22/02/2017, com livre trânsito em julgado, sob o fundamento de que “o laudo médico-pericial produzido em juízo é categórico em atestar que a parte recorrente atualmente não é portadora de enfermidade que a incapacite para o exercício de sua atividade habitual declarada, não obstante aponte como diagnóstico etiológico ou sindrômico mais provável Dorsolombalgia crônica (CID M54).” Conforme se extrai dos documentos juntados pelas partes (id 31734661 e 32143103, pág. 2), o auxílio-doença previdenciário do autor (NB 6111929074) foi convertido em 14/07/2015 em auxílio-acidente previdenciário (NB 6111929074), estando mantido seu pagamento até os dias atuais. Nos presentes autos, a autora acrescentou tão somente um laudo pericial datado de 17/05/2019, atestando que o autor sofreu amputação do Membro Superior Direito (MSD), ao nível do braço direito – CID-10: S48.1, lesão incurável e irreversível, que lhe incapacita definitivamente para o trabalho. Verifico, pois, que, em que pese as conclusões do laudo pericial juntado em id 65424197, que a inicial daquela demanda é extremamente igual a esta, com mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, conclui-se que a requerente pretende rediscutir em Juízo questão que se encontra sob o manto da coisa julgada. Com efeito, o julgamento pela Justiça Federal de pedido de restabelecimento de auxílio acidente e conversão em aposentadoria faz coisa julgada e veda a renovação na Justiça Comum, sobretudo quando referente à mesma patologia e não indicado o agravamento do estado de saúde, como no caso dos autos, em que a consolidação das lesões ocorreu ainda no ano de 2006, quando da amputação do membro. A conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que preceitua que o benefício da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O Judiciário já decidiu, com base nas provas produzidas (documental e pericial), que a lesão do autor não provoca tal incapacidade. Como dito, é defeso a este Juízo reexaminar a questão da incapacidade do autor. Por sua vez, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a parte pode pedir a revisão do veredicto desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito. Porém, além de não indicar pontualmente as condições agravantes do seu quadro de saúde e prová-las, o autor propôs outra ação perante a Justiça Comum enquanto caber-lhe-ia pedir revisão da sentença proferida na Justiça Federal. Dessa forma, de se concluir que há identidade de partes, pedidos (conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria), causa de pedir (incapacidade total, definitiva para exercício de atividade remuneratória), o que enseja reconhecer a existência de coisa julgada. A propósito: AÇÃO ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA." Levando-se em conta ter o autor em demanda anterior postulado a concessão de benefício com base nas mesmas moléstias aqui reclamadas, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido ". (TJSP. AC/RN n. 0015517-66.2012.8.26.0053; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.Tratando-se de pedido de benefício já examinado em processo anterior, caracteriza-se a coisa julgada, restando impedida a rediscussão da matéria por meio de nova ação. (TRF-4 - AC: 50162181020214049999 5016218-10.2021.4.04.9999, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 08/02/2022) Nesse contexto, restando configurada a coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC. Custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa pela parte autora. Observe-se os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Codó/MA, 27 de setembro de 2022. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1° Vara de Codó Intimação - Processo nº 0802287-44.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2022, 00:00

—

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(89)