Cumprimento de sentença 0802042-40.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

R$ 7.072,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:13

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

08/02/2023, 10:43

Realizado cálculo de custas

08/02/2023, 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2023, 15:54

Juntada de petição

02/02/2023, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2023, 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

17/01/2023, 11:28

Realizado cálculo de custas

17/01/2023, 11:28

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:36

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2023, 15:06

Transitado em Julgado em 26/10/2022

12/01/2023, 15:06

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:13

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

08/02/2023, 10:43

Realizado cálculo de custas

08/02/2023, 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2023, 15:54

Juntada de petição

02/02/2023, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2023, 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

17/01/2023, 11:28

Realizado cálculo de custas

17/01/2023, 11:28

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:36

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2023, 15:06

Transitado em Julgado em 26/10/2022

12/01/2023, 15:06

Juntada de petição

05/01/2023, 19:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

18/11/2022, 18:21

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:36

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:36

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:32

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:31

Juntada de termo

17/10/2022, 15:39

Juntada de termo

05/10/2022, 11:06

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ISAURA BARROSO FEITOSA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 77109427 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0802042-40.2018.8.10.0022 Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ISAURA BARROSO FEITOSA em face de BANCO BRADESCO S.A., requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada assim o procedeu, ocasião em que a parte exequente manifestou-se pelo cumprimento da obrigação. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, diante do cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que não há outra providência a ser adotada. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará de transferência para a conta indicada na petição ID 76977144, da seguinte forma: a) Valor atualizado da condenação em favor da parte autora (R$ 6.149,59 - seis mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora (R$ 922,43 - novecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos) e acréscimos legais. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 27 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 16:16

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 07:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2022, 18:23

Juntada de petição

28/09/2022, 15:54

Conclusos para decisão

27/09/2022, 09:18

Juntada de termo

27/09/2022, 09:17

Juntada de petição

26/09/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ISAURA BARROSO FEITOSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Executada: ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, §1º, CPC. Açailândia, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0802042-40.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 10:19

Juntada de petição

21/09/2022, 18:49

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 15:20

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ISAURA BARROSO FEITOSA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Executada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74045407 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802042-40.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Intimem-se. Açailândia, 18 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ISAURA BARROSO FEITOSA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte Executada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74045407 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802042-40.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 18 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 15:07

Outras Decisões

18/08/2022, 18:58

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:47

Juntada de termo

17/08/2022, 15:46

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/08/2022, 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

17/08/2022, 11:17

Realizado cálculo de custas

17/08/2022, 11:16

Juntada de petição

14/08/2022, 01:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2022, 11:50

Juntada de Certidão

04/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 16:23

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

31/05/2022, 10:41

Realizado cálculo de custas

31/05/2022, 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/05/2022, 11:24

Transitado em Julgado em 18/05/2022

27/05/2022, 11:24

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ISAURA BARROSO FEITOSA Advogados: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802042-40.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ISAURA BARROSO FEITOSA em face de BANCO BRADESCO SA. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, seja condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e suspensos os autos em razão de IRDR. Com o retorno da tramitação, foi determinada a realização de audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação antes da realização da audiência, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, em que decididas preliminares, indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, da parte autora para juntar seus extratos bancários, consulta ao BACENJUD e expedição de ofícios. As partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas. A parte autora não juntou os extratos solicitados. Juntada a consulta SISBAJUD, as partes não se manifestaram. Suspensos os autos em razão de IRDR, em seguida, vieram conclusos. Relatados. Decido. A parte requerida pugnou pela aplicação de multa à parte autora pelo não comparecimento à audiência de conciliação. Contudo, a parte estava representada por seu advogado, na forma do artigo 334, §10 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de aplicar a multa em referência. Passo ao julgamento do feito. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que o banco requerido nem mesmo colacionou aos autos prova da regularidade da contratação. Conquanto afirme que as cobranças e descontos no benefício da parte autora são fruto de negócio jurídico firmado entre as partes, não cuidou em trazer ao processo cópia do contrato ou mesmo do termo em que atestado, de maneira inconteste, que a parte autora contratou o empréstimo. Contudo, a consulta SISBAJUD revelou o depósito de R$ 569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais) na conta da parte autora, realizado pela parte requerida no dia 25/01/2017, que corresponde à exata quantia referente ao empréstimo questionado (ID 24704298, p. 02). Quanto a esse documento, a parte autora não o impugnou, mesmo devidamente intimada. Assim, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo em que não restou comprovada a contratação e deve, nesse passo, ser ressarcida, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos: Tese 3: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Em que pese este juízo tenha proferido decisões anteriores determinando a devolução de forma simples, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução deverá ser em dobro, conforme o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1565599 MA 2019/0250049-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 12/02/2021) Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor. Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Curso de Direito do Consumidor. Portanto, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) se revela suficiente e adequada ao caso. Contudo, dos danos morais e materiais, deverá ser compensado o valor recebido pela parte autora, ainda que a instituição financeira não tenha comprovado a contratação, conforme redação do artigo 368 do Código Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB PENA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RI: 10002744820208110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, anulando o contrato questionado na inicial, condenar o banco requerido, em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, corrigidos com juros de 1% (um por cento) a partir do efetivo desembolso e correção monetária a partir desta decisão, devendo incidir em relação a cada uma das prestações. Quanto aos danos morais, condeno o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ), devendo ser compensado do somatório das condenações o valor de R$ 569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais), referente ao recebimento empréstimo questionado. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações (dano moral + dano material), observando-se as disposições acima. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 12 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 23:03

Julgado procedente em parte do pedido

18/04/2022, 11:11

Conclusos para despacho

11/04/2022, 09:36

Juntada de termo

11/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/01/2020 23:59:59.

21/01/2020, 05:00

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/11/2019, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 17:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

20/11/2019, 18:29

Juntada de termo

18/10/2019, 11:57

Juntada de petição

04/09/2019, 11:36

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 01:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2019, 15:56

Conclusos para julgamento

23/08/2019, 15:56

Juntada de Certidão

23/08/2019, 15:54

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 01:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 01:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/07/2019, 15:57

Conclusos para decisão

24/04/2019, 17:42

Juntada de Certidão

24/04/2019, 17:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 13:25

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 26/02/2019 23:59:59.

15/04/2019, 15:19

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 27/02/2019 23:59:59.

15/04/2019, 15:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/04/2019 23:59:59.

15/04/2019, 15:19

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 29/03/2019 09:10 2ª Vara Cível de Açailândia .

29/03/2019, 09:31

Juntada de Petição de protocolo

28/03/2019, 18:01

Juntada de Petição de contestação

27/03/2019, 14:00

Juntada de aviso de recebimento

12/03/2019, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 07:13

Publicado Intimação em 06/02/2019.

06/02/2019, 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2019, 08:37

Juntada de Certidão

01/02/2019, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2019, 13:54

Juntada de Certidão

01/02/2019, 13:48

Audiência conciliação designada para 29/03/2019 09:10.

01/02/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 15:28

Conclusos para despacho

21/01/2019, 16:53

Juntada de Certidão

21/01/2019, 16:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 10:18

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 25/06/2018 23:59:59.

07/07/2018, 03:26

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 26/06/2018 23:59:59.

07/07/2018, 03:16

Publicado Intimação em 11/06/2018.

17/06/2018, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2018, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2018, 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2018, 09:19

Conclusos para decisão

22/05/2018, 12:10

Distribuído por sorteio

22/05/2018, 12:10

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 18:23

Decisão

•18/08/2022, 18:58

Petição

•14/08/2022, 01:24

Sentença

•18/04/2022, 11:11

Decisão

•20/11/2019, 18:29

Decisão

•25/07/2019, 15:57

Ata da Audiência

•29/03/2019, 09:31

Despacho

•24/01/2019, 15:28

Decisão

•25/05/2018, 09:19

24/08/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00