Procedimento Comum Cível 0820243-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820243-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Luís. Procurador: Felipe Castelo Branco de Abreu. Apelado: R.O.D.C. representado por seu genitor Valdeci Brandão da Cunha. Advogado: Tobias Guagliardo Klohn (OAB/MA 14994) Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO E REABILITAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E TJ/MA. I. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos. Não se trata apenas de fornecimento de medicamentos, e sim de preservar a integridade física e moral dos cidadãos que necessitam de tratamentos constantes, sobretudo quando se objetiva preservar o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio que é a vida. II. É dever dos Entes Federados, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos, internação e despesas com deslocamento para outra localidade onde possa encontrar tratamento necessário à enfermidade. III. Apelo DESPROVIDO. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0820243-80.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

26/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENAN OLIVEIRA DA CUNHA em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)