Procedimento Comum Cível 0800717-93.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800717-93.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

03/03/2023, 08:58

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 08:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2023, 08:43

Juntada de termo

23/02/2023, 08:39

Juntada de despacho

22/02/2023, 17:27

Recebidos os autos

22/02/2023, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/06/2022, 09:12

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:51

Juntada de contrarrazões

10/06/2022, 16:13

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDMILSON ALVES DE MOURA JUNIOR SEGUNDO - MA18892, JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA - MA14540-A Parte: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LXI e LXII, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento supramencionado, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s): BANCO BRADESCO SA, por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Açailândia/MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0800717-93.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: JOSE LIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a)

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 09:25

Juntada de Certidão

20/05/2022, 09:08

Documentos

Decisão

•19/12/2022, 10:17

Decisão

•18/12/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE LIRA SILVA Advogados: EDMILSON ALVES DE MOURA JUNIOR SEGUNDO - MA18892, JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA - MA14540-A Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800717-93.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSE LIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, seja condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita, determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a realização de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação, asseverando a regularidade da contratação, tendo a parte autora sido notificada integralmente de todos os termos do contrato, com recebimento de valores. Pugna, assim, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Proferida decisão saneadora em que indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a realização de consulta via BACENJUD e expedição de ofícios. A parte autora não se manifestou quanto às provas. A parte requerida pugnou pela oitiva da parte autora e de sua filha, realização de perícia grafotécnica e expedição de ofícios. Juntada consulta SISBAJUD, somente a parte autora se manifestou. Suspensos os autos em razão de IRDR, em seguida, vieram conclusos. Relatados. Decido. Durante a audiência de conciliação, a parte requerida pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a parte autora não teria comparecido ao ato. Contudo, em que pese a sua ausência, se fez representar por advogado, com poderes para transigir, situação que exclui a incidência da referida multa, na forma do artigo 334, §10 do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido. Indefiro, ainda, o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, em que atestada a regularidade da operação. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando vê que a ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal do autor, que já apresentou seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará,e apreciar lesão ou ameaça a direito. O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária. Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir. Ademais, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor, fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, a parte autora alega não ter realizado os empréstimos indicados na inicial. Contudo, em sua contestação, a parte requerida juntou cópia do contrato referente ao empréstimo questionado, acompanhado de cópia do RG da parte autora e RG’s das testemunhas que assinaram a rogo, documentos estes sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que esta promoveu o empréstimo questionado. O contrato apresentado se refere a empréstimo/refinanciamento no valor de R$ 2.300,03 (dois mil, trezentos reais e três centavos), onde foi quitado saldo devedor de um empréstimo anterior, referentes ao contrato nº 806296738, sendo liberado em favor da parte autora o valor de R$ 665,43 (seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), cuja operação está descrita no documento ID 19456664, p. 12 e detalhadamente explicada pela parte requerida no ID 24484899. Assim, o contrato de refinanciamento é modalidade de crédito em que é quitada a operação anterior e pago o “troco” obtido entre o valor contratado subtraído do saldo devedor do contrato anterior. Quanto a esses documentos, a parte autora os impugnou, contestando veementemente a assinatura do contrato, Quanto a esses documentos, a parte autora os impugnou, contestando veementemente a assinatura do contrato, afirmando que a contratação por analfabeto se opera somente por instrumento público, motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica. Contudo, a tese nº 02 do IRDR rechaçou este argumento, motivo pelo qual resta inaplicável ao caso. Além disso, entendo desnecessária a realização da perícia pelas partes, uma vez que também suscitada pela parte requerida, na fase de produção de provas. O contrato juntado aos autos traz consigo os documentos pessoais da parte autora e das testemunhas que assinaram a rogo, onde se observa que uma delas, Sra. Maria do Bom Amparo Silva Santos, é filha da parte autora, conforme se vê no documento constante no ID 19456664, p. 04,06, 09 e 11, onde se tem na página 06 a cópia do RG daquela, em que consta sua filiação como sendo de José Lira Silva, ora parte autora, e Maria Alcides Silva. Além disso, a consulta BACENJUD contempla o recebimento, no dia 06/02/2017, do valor de R$ 665,43 (seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referente ao troco do refinanciamento realizado, oriundo do empréstimo questionado (ID 27951488, p. 03), tendo a parte autora realizado o saque integral do valor. Referidos documentos, em conjunto com aqueles anexados à contestação, garantem o recebimento do valor do empréstimo, uma vez que o simples depósito em sua conta-corrente, sem que haja prova de que terceiros, fraudulentamente, se apropriaram de seu cartão e senha, implica no reconhecimento que teria ela usufruído dos valores. Admitir o contrário, seria o mesmo que dizer que o sistema bancário, hoje protegido por diversas salvaguardas, não serve a nenhum propósito. Dessa maneira, a documentação apresentada, em conjunto com depósito do valor, garantem a convicção de que o contrato foi celebrado pela parte autora e, portanto, é regular. Diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105. Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021. Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Publicação: 05/08/2021). Assim, constitui dever das partes e daqueles que, de qualquer forma participam do processo, expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade processual e boa-fé, conforme se extraí da interpretação do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a parte autora, por seu advogada, deturpou a verdade quando, após usufruir dos valores decorrentes do empréstimo contraído, o impugnou judicialmente, formulando a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, o que implicaria, necessariamente, em seu enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Portanto, tenho com demonstrado que a parte autora alterou a verdade dos fatos na tentativa de se beneficiar indevidamente, fato que configura litigância de má-fé (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil), devendo sofrer as sanções pertinentes. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-a em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a qual não é alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 20 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

27/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)