Procedimento Comum Cível 0807966-07.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807966-07.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANA KATRINE FELIZARDO NASCIMENTO Requerido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros (2) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB/MA 11146-A, e do(a) Advogado do(a) REU: DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS - OAB/MA 16062, Advogado do(a) REU: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - OAB/CE 17561, Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807966-07.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ANA KATRINE FELIZARDO NASCIMENTO contra CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ESMALTEC S/A e VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL, já qualificados nos autos, visando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO A parte autora alega, em síntese, que adquiriu um Fogão Esmaltec Topazio 4030 4b Timer Automático no valor de R$ 606,80 (seiscentos e seis reais e oitenta centavos), com cobertura estendida de 01/08/2019 à 31/07/2020 pelo valor de R$ 82,14 (oitenta e dois reais e catorze centavos). Afirma que, em 20/03/2020, o fogão apresentou defeito, pois o gás saía pelo botão que liga, e ainda começou a pegar fogo. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela antecipada para o conserto ou substituição do bem e a condenação nesta obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela a fim de que seja substituído o bem. Em contestação, a ré ESMALTEC S/A sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que ausência de responsabilidade visto que não agiu com culpa ou dolo. Diz que concede um ano de garantia aos bens fabricados, não sendo de sua responsabilidade o prazo de garantia estendida. Afirma inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Em contestação a ré VIRGINIA SURETY CIA. DE SEGUROS DO BRASIL sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir visto que atendeu a demandante que se recusou a retornar o contato. No mérito, diz que inexiste defeito na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar requerendo a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial. Em contestação, o réu CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade visto que o problema ocorreu durante a vigência da garantia estendida. Diz inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, importa ressaltar que a relação verificada no presente feito é indiscutivelmente consumerista, relacionando-se a vício de produto, o que torna aplicável o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18 e seguintes, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo pelos vícios eventualmente apresentados. Dessa forma, assiste ao consumidor a faculdade de buscar a reparação perante qualquer dos integrantes da cadeia de consumo, senão vejamos: (CDC) “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (CDC) “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. (grifei). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, visto que as razões apontadas confundem-se com o mérito da ação, razão pela qual, será analisada como tal e, não, como preliminar. Passo, assim, ao exame do mérito. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação do dano moral alegado será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor e a parte autora na de consumidor, enquanto destinatário final. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR2 considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 1º, inclui em seu conceito de produto, os bens móveis, como é o caso da televisão comprada pela parte autora, pelo que se conclui que a responsabilidade da empresa ré é objetiva. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pela autora e do nexo de causalidade, a fim de se constatar se os prejuízos alegados possuem correspondência lógica com alguma atitude das empresas rés. A responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como já mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, constato que estão atendidos todos os elementos necessários. Vejamos. Entendo que houve prática de ato ilícito no momento em que se deixou de proceder o reparo e/ou a troca do produto, já que verificada a falha no funcionamento e ainda após acionamento da assistência técnica, não houve a reparação do produto. Nesse sentido, concluo que assiste à autora em seu pedido de substituição do bem defeituoso por outro que seja adequado para o uso a que se destina. No tocante aos danos morais, vejo que a parte autora ficou privada do uso do bem adquirido para o fim a que se destina e que até o presente momento espera por uma solução do problema, sendo que tal situação ocasiona transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor visto que a autora não teve a possibilidade de gozar, com tranquilidade, da posse do aludido bem, em face da inequívoca frustração às expectativas geradas com a aquisição de uma televisão nova e sem defeitos. Comentando o assunto, CARLOS ALBERTO BITTAR (Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, pg. 13) ratifica a necessidade desses elementos, como se observa: “Induz, pois, à responsabilidade a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio de atuação do lesante (ação ou omissão antijurídica) e como seu efeito ou conseqüência (nexo causal ou etiológico).” Assim, no caso em comento, estão presentes todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. A omissão da empresa ré, ao deixar de reparar o vício ou fornecer outro produto ou ainda restituir o valor pago pelo produto, constitui ato ilícito passível das reprimendas legais, uma vez que realizada em contraposição às normas de defesa do consumidor. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela empresa deu causa ao dano de ordem moral sofrido pela parte autora. Discorrendo sobre os danos morais, ANTONIO JEOVÁ SANTOS (Dano Moral Indenizável. 4.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.108), ministra com sapiência: “O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente a pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação.” Sem dúvida, o dano moral restou plenamente evidenciado com o descaso e, portanto, o sofrimento a que foi exposta a autora, que teve seus direitos desrespeitados ante a omissão do comerciante e da fabricante da televisão em atender as possibilidades de solução do problema, conforme dispõe o artigo 18, do CDC. Por fim, resta notório o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela ré e os danos advindos à parte autora. Assim, por restarem configurados os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a autora. Evidente, outrossim, que a condenação em danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o réu cometa outras infrações danosas. É certo que o Poder Judiciário, enquanto expressão máxima da Justiça, não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, tendo em vista que a parte autora pagou, pelo bem o valor, de R$ 606,80 (seiscentos e seis reais e oitenta centavos), a gravidade e repercussão do dano causado a parte autora, a capacidade econômica da empresa ré, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente: a) DETERMINO as rés que procedam a substituição do fogão defeituoso por outro que seja adequada ao uso, confirmando a decisão concessiva de tutela; b) CONDENO as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ e com juros legais a partir da citação. Condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 30 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” 2 Id Ibidi, p. 1374. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de abril de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

27/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESMALTEC S/A em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 03/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)