Procedimento Comum Cível 0801914-07.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801914-07.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

30/01/2023, 09:36

Arquivado Definitivamente

22/12/2022, 19:40

Juntada de Certidão

26/10/2022, 15:55

Juntada de termo

26/10/2022, 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:40

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/07/2022, 18:59

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

04/07/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 06:35

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

04/07/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS SILVA DE ABREU Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801914-07.2021.8.10.0057 Intime-se a parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Cumpra-se. Santa Luzia, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS SILVA DE ABREU Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801914-07.2021.8.10.0057 Intime-se a parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Cumpra-se. Santa Luzia, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 13:19

Documentos

Sentença (expediente)

•24/06/2022, 13:19

Sentença (expediente)

•24/06/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogados: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e outro APELADA: MARIA DE JESUS SILVA DE ABREU Advogado: Dr. Thairo Souza (OAB/MA 14.005) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece ser majorado. IV – Apelação desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801914-07.2021.8.10.0057 – SANTA LUZIA Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, contra si ajuizada pela ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, contrato de nº 3433982596, no valor total de R$ 4.179,32 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), deparando-se com descontos de R$ 102,41 (cento e dois reais e quarenta e um centavos) indevidos em seus proventos de aposentadoria, em 72 (setenta e duas) parcelas. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, litigância de má-fé e conexão. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado pela própria autora, razão pela qual o consignado seria válido, bem como os descontos. Entendeu indevida a restituição em dobro e assentou que o demandante não comprovou o dano de ordem moral. A Magistrada julgou procedentes os pedidos da inicial entendendo que a contratação seria ilegítima, condenando o réu ao cancelamento do contrato no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao pagamento da repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Banco apelou sustentando, preliminarmente, a conexão. No mérito, afirmou a validade contratual e o exercício regular de um direito. Asseverou, outrossim, a inexistência de má-fé apta a gerar a repetição do indébito em dobro e a ausência de comprovação do dano moral. Aduziu a necessidade de compensação do valor do empréstimo. Além disso, insurgiu-se contra o valor fixado a título de multa. Com base nisso, postulou o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral e, em assim não sendo, seja reduzida a multa e a indenização por dano moral. Em contrarrazões, a apelada alegou que não celebrou o contrato em tela e pugnou pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do CPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão com os processos elencados no apelo, tendo em vista que, embora se trate da mesma matéria, versam sobre contratos distintos, cada um com sua peculiaridade, o que não impõe necessariamente a conexão. A questão central refere-se sobre empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. No presente caso, a pretensão autoral, de fato, merece prosperar, ante as seguintes razões: alega a parte demandante, em síntese, que é aposentada junto ao INSS. Entretanto, argumentou que vem sendo descontado do seu benefício a quantia decorrente de empréstimo gerenciado pelo réu, sem a autorização da requerente. Nesse sentido, aduziu que o aludido empréstimo foi registrado sob o contrato de nº 3433982596, no valor total de R$ 4.179,32 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), deparando-se com descontos R$ 102,41 (cento e dois reais e quarenta e um centavos) indevidos em seus proventos de aposentadoria, em 72 (setenta e duas) parcelas. Ressalte-se, que a parte autora alegou não ter recebido o valor mencionado. Em sua contestação, o requerido, ora apelante, refutou as alegações do reclamante, sem, contudo, apresentar o contrato ou comprovante de depósito do valor financiado. Assim, observo que foram realizados descontos no benefício previdenciário da requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, os quais se configuram como obrigações indevidas, pois a parte reclamada não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionado em especial porque não houve a prova do recebimento do valor do empréstimo. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E, dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. No caso em apreço, a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. No que se refere aos danos morais, estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pela parte suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da autora o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, o valor fixado pelo juízo singular no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, porquanto se encontra, inclusive, aquém dos parâmetros adotados pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça. Noutra senda, relativamente à multa aplicada, tem-se que é perfeitamente cabível nas ações de obrigação de fazer com o fim de assegurar a efetivação da tutela específica, consoante preconiza o art. 497 do CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Todavia, a fixação das astreintes deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, devendo o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, adequar o valor arbitrado, bem como a periodicidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC[2][2]. Na hipótese, entendo que a multa fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a determinação de cancelamento do contrato, mostra-se proporcional e condizente com a situação fática dos autos, já que, em que pese ser uma medida coercitiva, seu objetivo é estimular positivamente o obrigado ao cumprimento da ordem, sobretudo ante a sua limitação a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que diz respeito aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico a sentença para, em relação ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária em relação à repetição do indébito, determinar que seja a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ[3]) e, em relação ao dano moral, a termo inicial dos juros será a data do evento danoso e a correção monetária o arbitramento definitivo do quantum (Súmula 54 e 362 do STJ[4]). O índice aplicado para a correção monetária deverá ser o INPC e aos juros de mora o percentual de 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. De ofício, retifico os termos iniciais e índices dos consectários legais. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [2][2] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; [3] Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”) Súmula nº 54: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” [4] Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

27/04/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2022 23:59.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)