Cumprimento de sentença 0824299-88.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824299-88.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824299-88.2019.8.10.0001. AUTOR: HUMBERTO ALVES JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A REU: QUANTUM ENGENHARIA LTDA, K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por HUMBERTO ALVES JÚNIOR, em desfavor de QUANTUM ENGENHARIA LTDA e K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Sustenta o Autor que em 27 de Julho de 2012, firmou Contrato de Compra e Venda com as Rés para a aquisição do apartamento número 502, quinto andar, torre barreirinhas, do Condomínio Maraville, no valor de R$ 142.284,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais), ficando estabelecido que as chaves do imóvel seriam entregues em 27 de Agosto de 2014, levando em consideração a possibilidade prorrogação em 180 (cento e oitenta) dias prevista contratualmente. Assevera que apesar de cumprir regularmente os termos do contrato, efetuando o pagamento das parcelas para a aquisição do imóvel, a entrega do empreendimento só foi realizada em 29 de Agosto de 2015, com inúmeros vícios constatados no laudo de vistoria (ID 20623956). Informa que teve de aguardar a reparação dos vícios, todavia, em decorrência da morosidade das Rés, se viu obrigado a adentrar no imóvel antes da sua finalização em 05 de Outubro de 2015. Destaca que em decorrência do atraso sofreu prejuízos de ordem material relativo às prestações de evolução de obra, além de danos de natureza moral. Aponta a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório, além do reconhecimento da responsabilidade objetiva das Rés, bem como, o emprego do princípio da reciprocidade das relações contratuais, com a reversão das cláusulas penais estipulas contratualmente em caso de atraso no pagamento das parcelas avençadas. Assevera a existência de lucros cessantes e a necessidade de repetição do indébito, em dobro, no que se refere aos juros de evolução da obra no período em que esteve privado do imóvel em razão do atraso perpetrado pelas Rés. Por fim, pugna pela inversão do ônus probatório; Pela condenação das Rés ao pagamento de R$ 164.437,97 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) a título de danos morais; Pela condenação das Rés a promover a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de “taxa” de evolução de obra compreendidos de Agosto de 2014 a Outubro de 2015; Pela aplicação em face das Rés das penalidades insertas nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula décima sexta do contrato pactuado, a fim de condená-las a pagar juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente ao atraso; Pela condenação das Rés ao pagamento de indenização decorrente dos lucros cessantes e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Acostou documentos. K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e QUANTUM ENGENHARIA LTDA, por seu turno, apresentaram contestação (ID 52353103), na qual, preliminarmente, arguem a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o contrato discutido teria sido firmado com a incorporadora imobiliária MARAVILLE1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, a qual, embora tenha sido constituída pelas então Requeridas, dispõe de personalidade jurídica, patrimônio e sede próprios, ressaltando ainda, a inaplicabilidade da teoria da aparência. No mérito, apontam os fatos que ensejadores do atraso na entrega do imóvel e destacam a ausência de sua responsabilidade civil no caso em comento. Sustentam o descabimento da indenização por lucros cessantes, a inexistência de danos de natureza moral e a ausência de comprovação de cobrança abusiva da taxa de evolução de obra, impossibilitando a pretendida repetição do indébito. Em suas razões as Rés destacam a impossibilidade de aplicação reversa dos encargos tratados na Cláusula 16ª, §§ 2º e 3º do Contrato de Financiamento pactuado com a Caixa Econômica Federal, em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Por fim, pleiteiam pelo acolhimento da preliminar com a extinção do feito em seu desfavor, ou, alternativamente, pleiteiam pela integral improcedência da demanda com a condenação do Autor aos ônus decorrentes da sucumbência. Juntou documentos. Réplica apresentada pelo Autor (ID 54201983), refutando os termos da contestação, reiterando, nessa oportunidade, os argumentos dispendidos na exordial. Apresentada proposta de acordo pelas Rés (ID 65913701), a qual, não foi aceita pelo Autor (ID 67324812). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Antes de analisar o caso concreto, deve ser apreciada a preliminar prejudicial à análise de mérito suscitada pela Ré, a saber, ilegitimidade passiva. Pois bem, não merece guarida a suscitada tese de ilegitimidade passiva das Rés K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e QUANTUM ENGENHARIA LTDA. Em que pese no contrato de promessa de compra e venda figurar apenas o nome da empresa MARAVILLE1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, as próprias Rés admitem em sua contestação que a aludida incorporadora se tratou de uma parceria realizada entre elas para a construção do condomínio Maraville. Inclusive, no contrato de financiamento do imóvel (ID 20623954), as Rés são mencionadas como vendedora/construtora/fiadora. Nestes termos, se constata que a descentralização das atividades inerentes a cada empreendimento aponta a existência de um grupo econômico formado pelas empresas Rés. Ainda assim, mesmo que não fizessem parte do mesmo grupo econômico e se tratassem de empresas autônomas e independentes entre si, guarda o Código de Defesa do Consumidor proteção à relação negocial ao conferir responsabilidade solidária a todos que participam da cadeia produtiva do serviço prestado ou produto vendido, nos termos dos seus artigos 12 e 14, razão pela qual, rejeito a suscitada preliminar. Passando à análise do mérito, se verifica que no presente caso a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, devendo ser aplicados os institutos da Lei número 8.078/1990. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual, positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. O referido diploma legal, dispõe ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, garantindo como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, que é na espécie, uma vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, ressalta-se que o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, no caso em espécie, os contratos formalizados e a comprovação do atraso por parte da Ré, consubstanciadas nas provas embasam suas afirmações. De outo lado, os argumentos apresentados pela Ré não são capazes de destituir os argumentos e provas da parte Autora, pois se constituem em simples alegação, o que muito pouco colabora para a busca da verdade real dos fatos. O objeto da presente lide reside na má prestação de serviço, decorrente do atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, com o pagamento das parcelas em dia. O contrato formalizado entre as partes informa que o prazo de entrega das chaves seria o dia 27 de Janeiro de 2014, ressalvada a possibilidade de prorrogação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias, findando-se em 27 de Agosto de 2014, contudo, se constata a ocorrência de atraso superior a um ano, com a entrega efetiva do imóvel apenas em 05 de Outubro de 2015. Em suas razões, a Ré suscita uma série de eventos inerentes ao ramo da construção civil, como elementos ensejadores de escusa de responsabilidade, por se tratarem, supostamente, de casos fortuitos ou de força maior, entretanto, tal forma de defesa processual tem sido amplamente rechaçada na jurisprudência dominante. Assim, chuvas torrenciais e constantes, falta de mão de obra qualificada, ausência de materiais, greves no sistema de transporte público de ônibus, entraves burocráticos, recessão do mercado ou crise econômica, não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega dos imóveis, porquanto, configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais, deveriam ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de conclusão e entrega das obras. Portanto, por mais que configurados os problemas ocorridos em eventualidade, a imposição de seu ônus aos adquirentes dos imóveis é totalmente desproporcional e desarrazoada. Isso porque, no caso em espécie, a Autora não contribuiu para a ocorrência de nenhum deles. Desse modo, não há que se falar, no caso em questão, em prorrogação do prazo além dos cento e oitenta dias já previstos contratualmente, diante da ausência de fatos que possam configurar caso fortuito ou força maior. Tratando de relação de consumo, como já demonstrado, incide o regime especial de responsabilidade civil objetiva, previsto no microssistema do consumidor (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, as Rés devem arcar com os ônus de seu exercício profissional, assumindo os riscos inerentes à sua atividade, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, em decorrência de sua prática comercial lucrativa (STJ, REsp 1093617/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 23/03/2009). No caso destes autos restou comprovado a culpa das empresas Rés que superaram tanto o prazo para entrega do imóvel quanto a sua prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, ensejando a sua responsabilização civil. Em relação ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames e frustrações (art. 5º, inciso X, CF c/c arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, inciso VI, do CDC). É preciso considerar que quem adquire o imóvel e efetua o pagamento regular das prestações sente-se frustrado por não poder dispor do bem, sofrendo aflição psicológica, em razão do prolongado martírio de espera, superando os meros dissabores do cotidiano. No que se refere a indenização por danos morais, esta detém uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve dar azo ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Constata-se, assim, que o dano moral, no caso, decorreu da impossibilidade de utilização do produto fornecido pelas Rés, trazendo tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional ao Autor e sua família, circunstâncias essas, que extrapolam o mero aborrecimento. Por conseguinte, o valor dessa indenização (artigo 944 e seguintes do CC), na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida captação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nesta prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, ainda mais no caso em análise, que o Autor necessitava do imóvel para fins residenciais, razão pela qual fixo o valor dessa indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A esse respeito, posiciona-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PERDAS E DANOS (MATERIAL E MORAL) E PEDIDO DE LIMINAR. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. II - Verificado o atraso injustificado na entrega de imóvel residencial, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, viável ao consumidor adquirente pleitear a quebra do contrato, com a devolução integral de todas as parcelas investidas no pagamento do imóvel, além das perdas e danos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. III - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. IV - A prova do dano moral resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, sofrimento, e lesão aos sentimentos íntimos. V - Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos da espécie deve ser fixado o quantum indenizatório a título de danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). VI - "Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil" (Súmula no 14 da 2a Câmara Cível do TJMA). VII - "A correção monetária, na indenização por dano moral, incide a partir da data do arbitramento da reparação, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça" (Súmula nº 17 da 2ª Câmara Cível do TJMA). VIII - Honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IX - 1ª apelação desprovida. 2° apelação provida. (Ap 0146492016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 05/05/2016) (grifo nosso). Em relação ao pedido de reversão das cláusulas penais estipulas no contrato de financiamento proposto perante a Caixa Econômica Federal, em face dos Réus pelo atraso na entrega do imóvel, não se vislumbra a sua aplicabilidade no caso em tela. Conforme apontado pelas empresas Rés em sua contestação, a pretendida aplicação reversa dos encargos tratados na Cláusula 16ª, §§ 2º e 3º do Contrato de Financiamento consubstanciadas no pagamento de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente ao atraso, não possui fundamento jurídico mínimo. Ademais, tais penalidades se destinam exclusivamente ao atraso no adimplemento do financiamento perante a instituição financeira e não se revertem em favor das Rés. O contrato possui uma força obrigatória que faz lei entre as partes, obrigando os contratantes, de modo a garantir a segurança do comércio jurídico, sendo permitida a sua alteração apenas em casos excepcionais, vide os ensinamentos de Orlando Gomes1: “Esse princípio mantém-se no Direito atual dos contratos com atenuações que lhe não mutilam a substância. As exceções preconizadas, e já admitidas, com hesitação, em poucas legislações revelam forte tendência para lhe emprestar significado menos rígido, mas não indicam que venha a ser abandonado, até porque sua função de segurança lhe garante a sobrevivência. O que mais se não admite é o sentido absoluto que possuía. Atribui-se-lhe, hoje, relatividade que a doutrina do individualismo recusava. O intransigente respeito à liberdade individual que gerara intolerância para com a intervenção do Estado cedeu antes novos fatos da realidade social, cessando, em conseqüência, a repugnância a toda limitação dessa ordem. Passou-se a aceitar, em caráter excepcional, a possibilidade de intervenção judicial do conteúdo de certos contratos, admitindo-se exceções ao princípio da intangibilidade. Em determinadas circunstâncias, a força obrigatória dos contratos pode ser contida pela autoridade do juiz.” (GOMES, Orlando. Contratos. Grupo GEN, 2019, pg. 30) (grifo nosso). Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda. Ação revisional de contrato. Pretensão de substituir o indexador do IGP-M pelo IPCA. Cláusulas livremente pactuadas. A modificação da cláusula de reajuste depende de comum acordo, sendo a modificação com base na teoria da imprevisão medida extrema. Atraso na entrega do imóvel. Impossibilidade de aplicação da "multa inversa" ante a não existência de qualquer penalidade prevista no contrato. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030955-17.2020.8.26.0577; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) (grifo nosso). Destaca-se ainda, a tese fixada no tema 971 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, é possível considerar a cláusula penal fixada no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor. Entretanto, repisa-se, as penalidades que o Autor pretende inverter foram fixadas em contrato diverso, firmado com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual, inaplicável em face das Rés. No que diz respeito a abusividade da cobrança da taxa de evolução de obra após o fim do prazo estipulado para a entrega das chaves, se verifica que assiste razão a parte Autora. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado no tema 996 do Superior Tribunal de Justiça a saber: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Corroborando este entendimento, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILICITUDE. MULTA. CLÁUSULA PENAL INVERSA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel pelo promitente-vendedor gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais dele decorrentes. II - É válida a cláusula de tolerância que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel em até cento e oitenta dias. Precedente do Tribunal local. III - Comprovada a ausência de cumprimento da obrigação de efetuar a entrega de imóvel adquirido na planta, o consumidor não pode ser compelido a suportar os danos decorrentes deste atraso, especialmente quando não configurado o caso fortuito ou força maior. IV - “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.” Tese definida pelo Tema nº 996 do STJ. V - É aplicável a cláusula penal inversa, conforme sedimentação firmada pelo Tema nº 971 do STJ. VI - “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tese definida pelo Tema nº 970 do STJ. VII - O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. VIII - Havendo sucumbência mínima do pedido, aplica-se do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806445-13.2021.8.10.0001, TJMA, 1ª Câmara Cível, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data do ementário:13/10/2021) (grifo nosso). Nestes termos, constatada a ilicitude da cobrança da taxa de evolução da obra durante o período de atraso da entrega das chaves se verifica a possibilidade de repetição do indébito nos temos do parágrafo único do artigo 42 do código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nestes termos, resta verificada a má-fé das Rés, consubstanciada numa conduta baseada em prática dolosa, ou com culpa grave, a repetição de indébito deverá necessariamente incidir na forma dobrada sobre os valores cobrados a título de taxa de evolução de obra após o prazo estipulado para a entrega das chaves (27 de Agosto de 2014), os quais, deverão ser liquidados na forma do artigo 509 do CPC. A reparação dos lucros cessantes resta materializada na perda patrimonial decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel para fins residenciais, durante o período de atraso na entrega do imóvel que totalizou treze meses e cinco dias, após o decurso do prazo estipulado na cláusula de tolerância de cento e oitenta dias (28 de Agosto de 2014 a 04 de Outubro de 2015). A reparação dos lucros cessantes encontra fundamentação legal no artigo 402 do Código Civil, a saber: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, vigora o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, 3ª T., Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dj. 25.06.2013) (grifo nosso). Destaca-se ainda o entendimento fixado junto ao tema 996 do Superior Tribunal de Justiça a saber: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Vale ressaltar que os consumidores que se deparam com tal situação devem ser ressarcidos dos eventuais gastos que tiveram com locativos e taxa condominial do imóvel que ocuparam durante o prazo de atraso, ou, ainda, fazem jus a lucros cessantes equivalentes ao locativo do imóvel retido indevidamente. Assim, o Réu deve pagar ao Autor o valor dos aluguéis que o imóvel renderia, desde 28 de Agosto de 2014 a 04 de Outubro de 2015, devendo o valor do aluguel corresponder a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), que representa menos de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel atualizado. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ULTRAPASSADO PRAZO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. SÚMULA 543/STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não havendo prova de que o atraso na obra decorreu de fatores externos, imprevisíveis por natureza, impõe-se à construtora a obrigação de respeitar os prazos contratuais entabulados, sob pena de arcar com os prejuízos daí decorrentes. II - In casu, embora não existam dúvidas de que o atraso na obra ocorreu por culpa exclusiva da 2 Apelante, posto que seus argumentos não encontram nenhum amparo nas provas trazidas aos autos, o exíguo lapso temporal verificado entre o término do prazo de tolerância de 180 dias (31/12/2010) e data de entrega do condomínio (16/03/2011) não é hábil o suficiente a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, vez que não demonstrado o abalo na esfera pessoal da 1ª Apelante. III - A jurisprudência dominante do STJ admite que o descumprimento contratual referente à entrega do imóvel adquirido na planta, na data estipulada, gera indenização por lucros cessantes. IV - A presunção da existência dos lucros cessantes decorre somente da impossibilidade de uso ou locação do imóvel, devendo, assim, o promitente-comprador ser indenizado por todo o período em que ficou privado do bem, independentemente da destinação dada ao imóvel adquirido, levando-se em conta, contudo, a prorrogação do prazo estabelecida pelo contrato. V - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Primeiro recurso parcialmente provido a fim de que sejam computados lucros cessantes, em percentual apurado quando do cumprimento de sentença, pelos meses de atraso na entrega do apartamento, contados do final do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a assinatura do distrato, ou seja, de 31/12/2011 a 21/02/2011, e, consoante norma da Súmula nº. 543, para condenar a 2ª Apelante a restituir imediata e integralmente os valores pagos pela 1ª Apelante. V - Segundo apelo parcialmente provido para excluir o dano moral estipulado pelo juízo de base. (Ap 0381792016, Rel. Desembargador (a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 28/06/2017)(grifo nosso). Diante do exposto, e com base na documentação apresentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HUMBERTO ALVES JUNIOR, em face de QUANTUM ENGENHARIA LTDA e K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: 1 – Condenar solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incidindo, sobre tal montante, correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação; 2 – Condenar solidariamente as Rés a promoverem a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de taxa de evolução da obra, após o término do prazo estipulado para a entrega do imóvel (27 de Agosto de 2014), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), a ser contabilizado em sede de liquidação de sentença; 3 – Condenar solidariamente as Rés ao pagamento de lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel no período de 28 de Agosto de 2014 a 04 de Outubro de 2015, tendo como base o valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) a ser contabilizado em sede de liquidação de sentença; 4 – Condenar solidariamente as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da condenação (artigo 85, §2º, e 86 do CPC) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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