Procedimento Comum Cível 0800572-48.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800572-48.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA terceiro: “Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções”. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria vem relativizando os períodos de carência, com o fito de preservar a função social dos contratos de plano de saúde, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. 1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 1.2. Cláusula limitativa do tempo de internação do paciente. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 627.782/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).” Destaco, por fim, que o microssistema de proteção ao consumidor estampa no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. Diante desse cenário, não me restam dúvidas de que a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA deveria custear o respectivo procedimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800572-48.2022.8.10.0049 AUTOR(A): MARIA VICTORIA BARROS FERREIRA Adv.: Judson Eduardo Araújo de Oliveira (OAB/MA nº 13.500) RÉ(U): HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv.: Paulo Gustavo Coelho Sepúlveda (OAB/PI nº 3.923/03) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MARIA VICTORIA BARROS FERREIRA em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, já qualificados. Afirmou que se encontrava com 38/39 semanas de gravidez, foi constatada pelo médico a necessidade de interrupção da gestação por cesariana, para garantir o bem estar da gestante e do nascituro, já que havia fortes dores pélvicas, diminuição dos movimentos fetais e perda do líquido amniótico. Contou ter aderido ao seguro saúde coletivo por adesão da requerida, intitulado Premium Plus, e que, a despeito do período de carência para cobertura, o referido parto deveria ser imediatamente autorizado, em razão do caráter de urgência de internação. Informou ter solicitado autorização para o plano no dia 11/03/2022, através do aplicativo do plano (protocolo nº 35751120220311035906), sendo que até o momento do ajuizamento da ação ainda não havia sido respondida. Requereu a concessão de tutela de urgência, a ser tornada definitiva em sentença, para compelir a demandada à autorização. Distribuída a ação no Plantão Judiciário, a juíza plantonista concedeu a liminar pleiteada (decisão de ID 62522337), cujo cumprimento foi noticiado no ID 63522878. Contestação sob ID 64065410, em que a ré sustenta que a cobertura pleiteada se submete ao período de carência de 300 (trezentos) dias, ainda não alcançado pela autora à época, sendo indevida a exigência. Réplica de ID 64901352. Instadas as partes à produção de provas (ID 65339551), apenas a ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 6626500). Eis o relatório. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, e em se tratando de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. De início, em se tratando de relação puramente consumerista, o feito será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus a autora à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Analisando os autos, verifico que a requerente comprovou ser beneficiária do plano de saúde da HUMANA MARANHÃO (carteira de ID 62523890), assim como o fato de que, encontrando-se com 38 semanas de gestação, passou a apresentar dores pélvicas, constatando-se diminuição dos movimentos fetais e perda e líquido amniótico, em razão do que o médico obstetra solicitou a internação para cesárea em caráter de urgência, vide guia de ID62523893. Já o documento de ID 62523891 comprova que a autora fez a solicitação de autorização para o plano, através do seu aplicativo, com protocolo nº 35751120220311035906, ficando inconteste nos autos o fato de que a não cobertura se dera por motivo de carência contratual, conforme teor da contestação. Sobre o assunto, o art. 35-C da Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência ou emergência, "assim entendidos os resultados de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional" (inciso II), sendo que, em tais casos, deve-se observar apenas o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, o que já tinha sido alcançado pela demandante. Além disso, a matéria é tratada pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 13/1998, que dispõe em seu artigo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDO e ratifico a liminar para consolidar a obrigação da HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA de autorizar e custear a internação de MARIA VICTORIA BARROS FERREIRA para realização do parto por cesárea, assim como os procedimentos e materiais necessários à regular prestação médica. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados, em observância ao disposto no art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, no valor de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais), conforme Tabela da OAB/MA para procedimento cível. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

02/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 08/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.

Juntada de petição

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