Cumprimento de sentença 0824447-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824447-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) e DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.798) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva só se inicia a partir da sua efetiva liquidação. 2. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Prescrição não configurada, o que enseja a reforma da sentença e, por consequência, o prosseguimento do feito no Juízo de Origem. 4. Apelo conhecido e provido. ACORDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824447-36.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 12 a 19 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José dos Santos Barros, contra sentença proferida pelo juiz de direito Jamil Aguiar da Silva, titular do 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Cumprimento de Sentença proposta em face do Estado do Maranhão, ora apelado, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 487, II do CPC). Na origem a Apelante ajuizou a presente demanda pleiteando o Cumprimento Individual de sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005, cujo objeto é a atualização salarial decorrente de errônea conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. Em suas razões recursais (Id 5793782) o apelante alega que o magistrado a quo, ao declarar a prescrição, não observou a necessidade de liquidação por arbitramento conforme definido no acórdão nº 69576/2007. Afirma que a referida liquidação tramitou nos próprios autos da Ação Originária ajuizada pelo SINTSEP com a finalidade de apurar os índices devidos a cada uma das categorias dos servidores. Assevera que somente em 15/10/2018 foi proferida decisão homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em 3/10/2017, momento a partir do qual o título passou a ser certo e exigível, possibilitando o ajuizamento das execuções individuais pelos servidores vinculados ao Sindicato autor da ação, razão pela qual não há que se falar prescrição. Ao final requereu o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença de base, determinar o prosseguimento do feito, além de pleitear os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões (id 5793797) pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 6420042). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Conforme relatado, a irresignação do apelante diz respeito a extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da sua pretensão executória do título judicial oriundo da Sentença proferida em Ação Coletiva nº 6542/2005 ajuizada pelo SINTSEP/MA em desfavor do Estado do Maranhão. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional a ser aplicado às ações movidas em desfavor da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Sobre as execuções contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal posicionou-se através da Súmula nº 150 estabelecendo que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso ora em análise, verifico que a Ação Coletiva nº 6542/2005, objeto do presente Cumprimento de Sentença, transitou em julgado em 5/11/2008, a partir de quando iniciar-se-ia a contagem do prazo prescricional. Contudo, em razão da iliquidez da sentença, a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da execução só tem início a partir da homologação dos respectivos cálculos pelo Juízo competente, o que, no presente caso, ocorreu em 15/10/2018. Ressalto que a demora no ajuizamento do cumprimento de sentença ocorreu em razão do dilatado lapso temporal relativo a fase de liquidação, e não por inércia do credor. Sobre o assunto o "o Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp Superior Tribunal de Justiça 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). Assim, tendo o cumprimento de sentença sido protocolado em 5/6/2018, entendo que o ajuizamento ocorreu antes do início da contagem do prazo prescricional de cinco anos contados a partir da homologação dos cálculos da liquidação da sentença, o que justifica a reforma da sentença ora vergastada. Sobre o assunto colho diversos julgados desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda cumpre em verificar se deve ser mantida ou não sentença de pronúncia da prescrição executória proferida no cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 6542/2005. II. Segundo o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas dos Estados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. III. O teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, prevê que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. IV. Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda (05.11.2008), pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. V. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 10 de janeiro de 2019, vê-se que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos, o qual se iniciou com a homologação dos cálculos em 15.10.2018, motivo pelo qual a sentença merece ser cassada. VI. Sentença reformada. VII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA – Quinta Câmara Cível. Apelação Cível nº 0800761-78.2019.8.10.0001. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 23/8/2021 a 30/8/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Tratando-se de sentença ilíquida, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) a partir da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal. III - Apelo provido. (TJMA – Sexta Câmara Cível. Apelação Cível nº 832540-85.2018.8.10.0001 Relª. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; Sessão Virtual de 26/8/2021 a 2/9/2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005, AJUIZADA PELO SINTSEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES STJ. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. (TJMA – Segunda Câmara Cível. Apelação Cível nº 0831295-05.2019.8.10.0001. Relª. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Sessão Virtual de 18/5/2021 a 25/5/2021). Grifei) Desse modo, tenho em vista que não está configurada a prescrição, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença atacada, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 12 a 19 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(33)