Execução de Título Extrajudicial 0833369-61.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0833369-61.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833369-61.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A EXECUTADO: ANA CAROLINA ARAUJO PRAZERES, FELIPE VARGAS JUCA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido de desbloqueio de valor penhorado via SISBAJUD, sob justificativa de ter recaído sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário e sobre conta destinada ao recebimento de pensão. A requerida pugna ainda pelo benefício da gratuidade da justiça. O pedido merece acolhimento parcial. In casu, a executada comprovou que recebe na referida conta corrente n.º 2512044-1, Agência 0001-9, Banco Inter, salário oriundo de sua prestação de serviços como professora de inglês, salário este destinado a despesas próprias e relacionadas ao sustento do seu filho. Consta no contrato de Id. 75988378 que a remuneração é paga da seguinte forma: R$ 15 (quinze) por hora aula, sendo que este valor se refere a remuneração de quantidade de horas trabalhadas dentro do período de 01 a 30 de cada mês sendo pagos em moeda corrente. Alega ainda, comprovadamente, que houve o bloqueio de R$ 6.575,81 (seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos) na referida conta bancária. Considerando que o valor da dívida chega atualmente a R$ 6.590,67 (seis mil, quinhentos e noventa reais esessenta e sete centavos), a permanência do bloqueio em seu valor integral poderá afetar a subsistência da devedora, já que englobaria quase a totalidade das verbas salariais. Nesse sentido, entendo possível adotar o posicionamento do STJ, que permite a relativização da impenhorabilidade do salário, desde que seja assegurada a subsistência do devedor. Em recente entendimento, a Corte Especial tem admitido a relativização da referida regra para atingir uma parcela da remuneração do devedor, com a finalidade de satisfação do crédito não alimentar, com o quantum restante suficiente para assegurar a subsistência do devedor, isto é, há possibilidade de constrição do limite prudente de 30% (trinta por cento) de verbas salariais da executada considerando o arcabouço fático probatório. Oportuno transcrever os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 20/11/2017 - grifou-se). Vale destacar que o próprio Egrégio Tribunal do Estado do Maranhão, ao julgar o AI nº 0805414-63.2018.8.10.0000, deixou claro que seu posicionamento está em consonância com o entendimento já firmado pelo STJ em recentíssimos precedente, quando “admite relativizar a referida regra da impenhorabilidade, a fim de, alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação do crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência, permitindo a penhora de 30% do salário do devedor” (AI – 805414-63.2018.8.10.0000, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/05/2019, DJe 20/05/2019). Ademais, compulsando os autos verifico que o documento de Id. 75987224 comprova que, de fato, o bloqueio foi efetuado em conta da executada referente a pensão alimentícia (Conta 78231696-8, Ag 0027, operação 1288, Caixa Econômica Federal) destinada ao sustento de seu filho, e que fora fixada em decisão proferida no bojo da Ação 0811581-93.2018.8.10.0001 (1ª Vara da Família), conforme atesta cópia juntada pela demandada sob Id. 75988390. Assim, constato que a indisponibilidade recaiu de fato sobre verbas de caráter alimentar, a qual se destinam ao sustento da requerida e de sua família e ao custeio de despesas essenciais, como moradia, alimentação, educação constituindo o mínimo existencial de quem recebe o título alimentar. Vislumbra-se, portanto, que a penhora da pensão da demandada não se deu por nenhum dos motivos que a lei estabelece como exceção, logo, se trata de verba de natureza absolutamente impenhorável. A despeito disso, reza o art. 833, inciso IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nessa senda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - DAR PROVIMENTO. A pensão alimentícia corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, § 2º do CPC/15. Portanto, tratando-se de cobrança de aluguéis, não é cabível a penhora dos valores. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1086921-73.2021.8.13.0000 MG. Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Antônio Bispo. Publicação em 27/08/2021). Desse modo, ante todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora pelo executado para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados na conta conta corrente n.º 2512044-1, Agência 0001-9, Banco Inter, autorizando a liberação dos outros 30% (trinta por cento) em favor da parte exequente. Ainda, DETERMINO o desbloqueio dos valores a título de pensão alimentícia depositados na Conta 78231696-8, Ag 0027, operação 1288, Caixa Econômica Federal. Para o caso de bloqueios futuros, DETERMINO que não seja realizada a indisponibilidade de valores depositados na referida conta da Caixa Econômica Federal. No mais, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Outrossim, tendo em vista a existência de saldo remanescente da execução, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 774, V, do CPC, indicar outros bens penhoráveis para satisfazer a execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de setembro de 2022 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

29/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO em 21/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

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