Procedimento Comum Cível 0808683-48.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808683-48.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRUNA ARANTES ARAUJO - TO10.653, por todo teor da decisão (Id nº 64226021) abaixo transcrita: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808683-48.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ALEXANDRO VIEIRA TARGINO REQUERIDA(S): LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente ALEXANDRO VIEIRA TARGINO, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto (I) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) eventual perícia que seja necessária para solução da demanda. Cuida-se de Ação Declaratória c/c pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRO VIEIRA TARGINO, devidamente qualificado(a) na inicial, em face de LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, também qualificada. Alega, em resumo, dificuldade financeira na continuidade de pagamento das prestações do imóvel adquirido (lote) em razão da onerosidade do contrato. Pretende, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas do contrato e de incluir seu nome no cadastro de proteção ao crédito ou que o exclua, caso a negativação tenha ocorrido. É o relato do essencial. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, novo CPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, percebo que há elementos suficientes a evidenciar a verossimilhança do direito da parte autora em relação ao pedido para abstenção de inclusão do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito e de abstenção de cobrança das parcelas do contrato, vez que a parte requerente afirma impossibilidade financeira de continuar a pagar as prestações do imóvel. Assim, em juízo preliminar, reputo suficiente as alegações apresentadas na inicial. Portanto, presentes estão os requisitos para a concessão da medida pleiteada quanto à abstenção de inclusão do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, eis que restaram evidenciados o fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, a medida pleiteada não está sujeita a irreversibilidade e não se verifica a possibilidade de periculum in mora inverso. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 300, do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito em razão do débito que é objeto desta demanda, bem como determino que se abstenha de cobrar as parcelas mensais do contrato. Caso a negativação tenha ocorrido, determino que a demandada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, exclua o nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito. O descumprimento desta decisão implicará em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A exigibilidade do débito em questão fica suspensa até a solução da causa posta em juízo. Cite-se a parte requerida no endereço informado pelo requerente no id 46722564, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia da presente decisão servirá como mandado, com vistas a dar efetividade aos princípios de economia e celeridade processuais. Cite-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cíve Imperatriz-MA, Terça-feira, 26 de abril de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Assinando digitalmente

27/04/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO VIEIRA TARGINO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)