Cumprimento de sentença 0813362-87.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813362-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0813362-87.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE(S): ARMAZÉM MATEUS S.A. ADVOGADO(A): VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES (OAB/MA Nº 13.558) APELADO(A): JULIO CESAR DIAS MACEDO - ME ADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA NULA. 1. O princípio da primazia do julgamento de mérito, que integra preceito inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, sendo o vício sanável, como verifico ser o caso, deve o magistrado de base primar pelo julgamento em observância ao princípio da economia processual e em especial para que o processo cumpra seu mister, de efetivamente, dar acesso à tutela jurisdicional adequada. 2. Na singularidade do caso, vejo que a sentença adotou como premissa que “passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte requerida ainda não foi devidamente citada por desídia a requerente em informar o correto endereço dentro de prazo razoável” (grifos da autora), todavia tal assertiva não merece prosperar. 3. Colhe-se dos autos, que apesar de a demanda ter sido ajuizada em 25/04/2017, o primeiro despacho só foi proferido quase um ano depois, ou seja, em 17/03/2018 (Id. 14344409) e a tentativa de citação da apelada somente ocorreu em 05/08/2020, ou seja, mais de três anos depois do ajuizamento da ação, logo não há de se falar em desídia da apelante em apresentar o endereço para citação da apelada. 4. No caso, verifica-se de fato, hipótese de nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como suscitado pela apelante, uma vez que não foi adotado o devido processo legal, antes da prolação de sentença terminativa no feito. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Luiz Gonzaga Almeida Filho e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 19/07/2022 às 15:00 hs e finalizada em 26/07/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

04/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804281-05.2026.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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