Cumprimento de sentença 0800078-66.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800078-66.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELSON NASCIMENTO SALES Advogado(s) do exequente: MOZART BRITO LIRA JUNIOR (OAB 7034-MA) EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do executado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800078-66.2019.8.10.0122 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 67570363, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 71807702, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 67570363 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 15% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso tanto pelo exequente como pelo seu advogado. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Proceda a Secretaria Judicial com a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051619201808400000018749030 Petição Inicial Adelson Petição 19051619201823700000018749249 documento adelson Documento Diverso 19051619201841700000018749253 Despacho Despacho 19052013361356000000018815251 Citação Citação 19052110281043400000018844530 Habilitação em processo Petição 19062511342651200000019805473 binder1-1 Petição 19062511342658000000019805475 Contestação Contestação 19070410394765900000020087066 s2616065- protocolo da contestaçao-1 Petição 19070410394773300000020087071 atos constitutivos - procuração - substabelecimento - seguradora líder - virtual-1-1-1 Procuração 19070410394778000000020087072 Petição Petição 19081913501829500000021391481 2616065 petição de juntada do processo adm-1 Petição 19081913501833000000021391482 2616065 processo adm-1 Documento Diverso 19081913501836100000021391485 Intimação Intimação 20021814455746500000026716276 Petição Petição 20030411440512700000027133528 Certidão Certidão 20090315394017200000033024203 comprovante de envio - OFICIO 79 2020 SEC CIV SDA - PERICIAS Documento Diverso 20090315394077900000033024206 OFICIO 79 2020 SEC CIV SDA - PERICIAS Documento Diverso 20090315394141000000033024207 Certidão Certidão 20102309162802900000034826294 Despacho Despacho 20120116040708300000036284543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100115471401600000050358657 Intimação Intimação 21100115471401600000050358657 Petição Petição 21100511515778800000050510148 S2616065 PET DE QUESITOS2487170 Petição 21100511515819300000050510151 Petição Petição 21101817581164100000051192668 S2616065 - Comprovante de Pagamento - Honorarios Periciais2492539 Petição 21101817581229400000051192670 Petição Petição 21111415573125800000052691948 SUBSTABELECIMENTO juntada adelson Petição 21111415573130200000052691949 SUBSTABELECIMENTO adelson Documento Diverso 21111415573133500000052691950 Laudo Pericial Laudo Pericial 21121714324265300000054722864 0800078-66.2019 Adelson N Sales Laudo Pericial 21121714324286400000054722868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011711062602000000055372139 Intimação Intimação 22011711062602000000055372139 Petição Petição 22012414514927000000055743765 2616065 Impugnacao - Laudo Pericial2545740 Petição 22012414514931700000055743770 Certidão Certidão 22022415470547500000057760581 Sentença Sentença 22042517413215200000061193442 Intimação Intimação 22042517413215200000061193442 Petição Petição 22052018200289100000063078511 S2616065 PROTOCOLO PAGAMENTO CUSTAS FINAIS2602186 Petição 22052018200293500000063078512 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22052316090329000000063175215 Termo Termo 22052316101200000000063175218 Petição Petição 22052409024981100000063211154 S2616065 protocolo pagamento da condenacao2604296 Petição 22052409024991600000063211156 Petição Petição 22071923125242600000067141689 concordancia adelson Petição 22071923125249300000067141691 ENDEREÇOS: ADELSON NASCIMENTO SALES br 230, s/n, centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOZART BRITO LIRA JUNIOR - MA7034 DEMANDADO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A S E N T E N Ç A ADELSON NASCIMENTO SALES intentou AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, ambos já qualificados nos autos, alegando que no dia 20/06/2017 sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente, e que faz jus à verba indenizatória do referido seguro de forma total. Com a inicial vieram diversos documentos. Despacho de id 19811636 - Despacho determinando a citação da requerida para a apresentação de Defesa e nomeação de perito. Contestação acompanhada de documentos no Id. 21177824. A parte autora apresentou réplica a contestação, vide id 28772122. Laudo médico ao ID n° 58428466, o qual atesta que o requerente foi vítima de lesão decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo supramencionado, o requerido apresentou petitório de Id. 59530433 e o autor se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. De início, pondero que o processo está devidamente instruído com as provas úteis e necessárias ao seu julgamento, dispensando a realização de quaisquer outras provas, inclusive da prova oral. As conclusões da prova técnica realizada nos autos são suficientes para solução da lide. Ressalte-se que ao magistrado cabe avaliar e determinar as provas necessárias ao julgamento da lide, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, de modo que constatada a suficiência da prova, não há razão para dilação probatória, a qual implicaria apenas em procrastinar o julgamento do feito. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. No caso versado, APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OABMA 10.527-A APELADA:CICERA ANDRADE DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO: MCGYVER RÊGO TAVARES OAB/MA 12.318 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IML. PRESCINDÍVEL. DEBILIDADE PERMANENTE EM PÉ DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO II E § 1º DA LEI DO DPVAT, E À TABELA ANEXA À MESMA LEI. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Ressalto que, conforme pacífico entendimento dos Tribunais, nas ações de cobrança de Seguro DPVAT o laudo do IML não se afigura peça imprescindível, nem, muito menos, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo, perfeitamente, ser suprido pela perícia médica judicial ou mesmo por outros documentos acerca das lesões sofridas, a serem juntados com a inicial ou durante a instrução processual, razão pela qual agiu com acerto o magistrado a quo em ter julgado a lide por entender prescindível o laudo do IML. II. Ocorrido o sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser fixado de acordo com o percentual estabelecido para cada segmento corporal atingido. III. Analisando detidamente os autos, verifico que restaram comprovados os requisitos indispensáveis ao dever da Seguradora de indenizar, quais sejam: o acidente de trânsito, mediante boletim de ocorrência, laudo médico atestando que a vítima sofreu debilidade média no pé direito, com trauma nas partes moles e fratura do halux e demais exames médicos, restando incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, fazendo, portanto, jus ao Seguro DPVAT, a rigor do artigo 5º, §1º, alíneas "a" da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09. IV. Neste contexto, entendo que o valor de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinqüenta centavos), correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) reduzido para o percentual de 50% (cinquenta por cento), reconhecido pelo magistrado por se tratar de sequelas residuais nos parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, inciso §1º, II da Lei nº 6.194/1974, devidamente deduzido o valor pago administrativamente de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavo) em favor da autora, é devido. V. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800078-66.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ADELSON NASCIMENTO SALES Advogado/Autoridade do(a) trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de invalidez permanente causada em acidente de trânsito. Em relação ao Laudo de Exame de corpo de delito, reputo que o mesmo não se configura como documento indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT, desde que a parte autora junte aos autos elementos comprobatórios da invalidez permanente. Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 08 A 15/03/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002551-48.2017.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 15 de março de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. Passo ao mérito da demanda. Ab initio, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. Assim descreve a Súmula 474 do STJ: “Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme os documentos juntados nos autos, a autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 25 de Junho de 2017, de modo que se aplicam as disposições contidas na Lei n° 11.482/07. O acidente automobilístico em referência na inicial ocorreu sob a vigência da Lei nº 11.482/07, que alterou a Lei nº 6.194/74 e a Lei nº 8.441/92 e especificou novos valores de indenização do seguro DPVAT, de modo que, no caso de invalidez permanente, o total devido seria de até R$ 13.500,00. Nessa esteira, dispõe o art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007: "Art. 3 - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas". Por sua vez, a legislação que rege a matéria em tela, exige tão somente a prova do acidente e do dano decorrente (art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/82), isto é, comprovados a ocorrência do acidente automobilístico, a debilidade da vítima e o nexo de causalidade entre o acidente e o dano (sequelas causadas), é devida a indenização securitária. Consta nos autos o registro da ocorrência no órgão policial competente perfeitamente legível (Id..19741093 - Pág. 3) e o laudo médico pericial id 58428466, o qual, juntamente os demais documentos acostados aos autos, revela incontroverso o nexo causal entre o acidente relatado na exordial e lesões sofridas pelo autor. Logo, não merece acolhida a alegação da seguradora que não está demonstrado o nexo de causalidade pelo simples fato do autor ter dado entrada no hospital dois dias após o acidente. Ademais, verifico na espécie sub judice que o mencionado laudo pericial é conclusivo ao afirmar uma debilidade parcial incompleto do ombro esquerdo da vítima, ora requerente. Cumpre, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. A Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, estabelece em seu art. 3º, II, como limite de indenização, no caso de invalidez permanente, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nesse contexto, a Lei 11.945/09, que alterou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no momento da aplicação do montante indenizatório. Analisando ainda a Lei 11.945/09, em seu artigo 33, IV, ‘’a’’, verifica-se que o legislador determinou a data de 16/12/2008 para o início de sua vigência, no tocante às alterações geradas na Lei 6.194/74. No entanto, percebe-se que a lesão indicada não resultou em perda total da função do referido membro, o que lhe daria azo ao recebimento da quantia, acima indicada, de forma integral. Desta feita o (a) Autor (a), faz jus ao recebimento da verba indenizatória de forma proporcional ao dano acometido (a), que em conformidade com os documentos constantes nos autos, seria de 75% (setenta e cinco por cento), do valor total a receber, em razão da lesão se enquadrar nas perdas de repercussão intensa. Assim o (a) Autor (a) faz jus a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por ADELSON NASCIMENTO SALES contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), acrescidos da correção monetária desde a data do evento danoso (súmula 580 STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), tendo em vista o requerente ter sucumbido em parte mínima do pedido, conforme disposição do art. 86, paragrafo único do CPC. Em caso de recurso de apelação, a Serventia deverá dar ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC), sem nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOZART BRITO LIRA JUNIOR em 04/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Decorrido prazo de ADELSON NASCIMENTO SALES em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Todas as movimentações(71)