Procedimento Comum Cível 0802112-06.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802112-06.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Marcelo Apolo Vieira Franklin 2º Apelante: Município de Timon/MA Procuradora do Município: Myllena Lima Falcão (OAB/MA 16.923) Apelada: Maria Monteiro da Silva Defensor Público: Ricardo Luís de Almeida Teixeira Relator: Desembargador Antônio José Veira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0802112-06.2019.8.10.0060 - Timon/MA 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e Município de Timon/MA contra sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA que, nos autos da ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Monteiro da Silva, em face do seu filho, Daniel Monteiro da Silva, do Estado do Maranhão e do Município de Timon/MA, julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, extinguindo o feito. O Estado do Maranhão, 1º Apelante, sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de laudo médico circunstanciado que autorize a internação compulsória, bem como alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, narra que a adoção da internação compulsória deve ser cabível apenas em casos excepcionais e extremos, quando esgotadas as tentativas de outros tratamentos. Assim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. O 2º Apelante, Município de Timon/MA, pugna pela desconstituição da presente sentença por extrapolar a competência dada ao Município. Contrarrazões da parte apelada (id. 15404646) pelo desprovimento das apelações. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. 17624243) pelo conhecimento e desprovimento dos apelos interpostos, para que seja mantida a sentença recorrida. É o relatório. Decido. Percebe-se que o presente caso tem entendimento sedimentado dos Tribunais acerca do tema, razão pela qual, nos termos do enunciado 568 do STJ, prolato monocraticamente a presente decisão. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do mesmo e passo a análise do seu mérito. Insta transcrever o relatório da sentença recorrida, in verbis: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c internação compulsória e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Maria Monteiro da Silva, através da Defensoria Pública Estadual, em face de seu filho, Daniel Monteiro da Silva, do Estado do Maranhão e do Município de Timon, id 19020973. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de obrigar o Município e o Estado do Maranhão a promover a internação compulsória do requerido em clínica especializada para o tratamento de dependente químico, pelo tempo necessário à sua recuperação, sob pena do bloqueio dos valores necessários para tanto. Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar o Município de Timon e o Estado do Maranhão a promover a internação compulsória do requerido em clínica especializada para o tratamento de dependente químico, pelo tempo necessário à sua recuperação, sob pena do bloqueio dos valores necessários Decisão pela concessão da tutela de urgência id 19062225. Contestação apresentada pelo Estado do Maranhão, id 19581042. Contestação apresentada pelo Município de Timon, id 20835777. Tendo em vista termo de juntada do detalhamento de ordem judicial, por meio do sistema bacenjud, nas contas bancárias vinculadas ao ente estatal requerido, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), decisão no id 21955407. Termo de juntada de declaração, informando ao juízo que o requerido foi admitido no Centro Terapêutico, localizado em Juazeiro do Norte-CE, no dia 18 de julho de 2019. Petição do ente municipal requerido no id 23168575, informou ao juízo que houve o cumprimento da decisão, na data de 18 de julho do corrente ano, conforme documento em anexo. Requereu a Vossa Excelência a extinção do processo com resolução do mérito, e consequente arquivamento do mesmo, haja vista cumprimento integral do objeto da presente ação. Que cumpriu o que foi determinado em decisão judicial, realizando somente o custeio e despesas decorrente do translado do Senhor Daniel Monteiro da Silva até a clínica especializada de reabilitação química, sendo a expensas da mesma, ser realizada pelo Estado do Maranhão. Retificando a informação de id 23168575.” Assim, verifica-se que o Estado do Maranhão e o Município de Timon pretendem a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da ação de internação compulsória ajuizada por Maria Monteiro da Silva, determinando o tratamento de dependência química do seu filho, Daniel Monteiro da Silva. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes na prestação dos serviços públicos de saúde à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federados. 4. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 5. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento da jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1635297/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 22/10/2020). Dessa forma, a responsabilidade solidária do Estado do Maranhão e do Município de Timon não os exonera da sua obrigação constitucional de responderem pela garantia da saúde de pessoas desprovidas de recursos financeiros, fornecendo-lhes as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. Além disso, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir da apelada, pois, ao contrário do que sustenta o Estado do Maranhão, a parte autora trouxe aos autos o Laudo Psiquiátrico (Id. 15404422), fazendo prova da necessidade da internação compulsória do seu filho. Quanto ao mérito, a matéria envolve garantia fundamental, a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Esse valor é erigido a tal patamar, que os fundamentos invocados pelos apelantes não são capazes de transpor, merecendo, por essa razão, haver a supremacia do interesse da autora, no tratamento de saúde do seu filho, sobre qualquer outro valor. No presente caso, ficou comprovado, através do Laudo Psiquiátrico (Id. 15404422), que o filho da apelada necessita da internação compulsória. Nesse contexto, não é admissível que os demandados se neguem ou se omitam a prestar seu dever constitucional. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DO RESSARCIMENTO. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. A interferência judicial na área da saúde não pode desconsiderar as políticas estabelecidas pelo legislador e pela Administração. Todavia, o Poder Público não pode invocar a cláusula da 'reserva do possível', para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente federativo em decorrência do fornecimento do medicamento pleiteado, trata-se de medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 198; 165, § 5º, III; e 167, todos da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Desse modo, infere-se que qualquer ente da federação é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Veja-se a ementa do leading case (Tema 793): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” Nessa linha de raciocínio, esta Corte entende não haver incompatibilidade entre a solidariedade para fornecimento de medicamentos de saúde pelos entes federativos e a descentralização dos serviços no âmbito do SUS. Essa questão foi discutida no julgamento da STA 175-AgR, caso em que o Relator Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, assim discorreu sobre o assunto: “A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (ARE 963942, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/04/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27/04/2016 PUBLIC 28/04/2016)”. O direito público subjetivo à saúde configura prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela Constituição. Representa bem jurídico constitucionalmente protegido, pelo qual deve zelar o Poder Público, a quem cabe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garanti-lo, assegurando acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Logo, mostra-se correta a sentença que deferiu o pedido de internação compulsória para determinar que os requeridos, Estado do Maranhão e Município de Timon, providenciem o tratamento do filho da apelada, em clínica especializada para tratamento de dependência química. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELO IMPROVIDO. I - O Estado, como um todo (responsabilidade solidária), deve garantir, de forma irrestrita, o direito à saúde e à vida, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de atendimento médico a paciente necessitado. II - A apelada comprovou que seu filho é dependente químico, usuário de substância entorpecente, bem como não possuir´condições financeiras para arcar com o tratamento. Outrossim, comprovou a necessidade de internação compulsória, conforme atestado médico apresentado por psiquiatra. III - O Poder Público não pode se eximir da sua obrigação de assistência à saúde dos necessitados pelo frágil argumento de que o custeio do tratamento irá afetar o seu orçamento ou deixar o cidadão à mercê da organização administrativa para receber prestações dessa natureza. IV - A sentença deve ser modificada, de ofício, no tocante à condenação do Município em custas processuais, tendo em vista a isenção conferida pelo art.10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96.IV - Recurso improvido. (AC 20261/2016, Rel. Desa. Angela Salasar, em 02/03/2017). AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. IMPROVIMENTO. 1. O direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. Precedentes do STF. 2. "Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...). "(RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. In casu, o paciente é portador de grave dependência química, o que revela a absoluta pertinência do pleito de internação compulsória com o direito constitucional à saúde e o conteúdo do mínimo existencial (arts. 1º, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 198, CF/88). 4. Agravo improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 041572/2019, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2020, DJe 22/10/2020). Ante o exposto, voto pelo desprovimento dos recursos para manter a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MONTEIRO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Juntada de petição

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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