Procedimento Comum Cível 0800359-41.2020.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800359-41.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Dandara Carneiro da Silva Diniz (OAB/MA n. 15.180-A) Apelado: José Raimundo Carvalho Advogado: Gilmar Reis da Silva (OAB/PI n. 19.426-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível – Proc. n.º 0800359-41.2020.8.10.0072 – Barão de Grajaú/MA Trata-se de Apelação interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Raimundo Carvalho, ora apelado, em face do ora apelante, contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Barão de Grajaú/MA, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões da apelada pelo improvimento do apelo. Autos distribuídos, por sorteio, a este signatário. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que à Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar pertenceu a relatoria do agravo de instrumento n. 0816465-03.2020.8.10.0000, distribuído em momento anterior, especificamente em 06/11/2020, interposto pela ora apelante e julgado pela ilustre desembargadora1, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada de n. 0800359-41.2020.8.10.0072. Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria da eminente Des. Ângela Maria Moraes Salazar. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1 Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda superveniência do seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0812619-41.2021.8.10.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 19/8/2021, DJe em 24/8/2021).

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CARVALHO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR REIS DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR REIS DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2024.

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2024.

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