Procedimento Comum Cível 0802235-64.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Viana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 11:25

Transitado em Julgado em 15/05/2023

31/05/2023, 11:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:20

Decorrido prazo de MARIA ENEZIA SANTOS BRITO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de MARIA ENEZIA SANTOS BRITO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:46

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 19:03

Julgado improcedente o pedido

18/04/2023, 18:47

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:54

Conclusos para despacho

12/08/2022, 08:46

Juntada de Certidão

12/08/2022, 08:43

Juntada de petição

11/08/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:03

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 11:25

Transitado em Julgado em 15/05/2023

31/05/2023, 11:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:20

Decorrido prazo de MARIA ENEZIA SANTOS BRITO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de MARIA ENEZIA SANTOS BRITO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:46

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 19:03

Julgado improcedente o pedido

18/04/2023, 18:47

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:54

Conclusos para despacho

12/08/2022, 08:46

Juntada de Certidão

12/08/2022, 08:43

Juntada de petição

11/08/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ENEZIA SANTOS BRITO REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB-MA: 11812-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº.: 0802235-64.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de desistência formulado pela autora, sob pena de extinção do feito. Por fim, voltem imediatamente conclusos os autos. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza da 1ª Vara da Comarca de Viana.

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 19:34

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 21:12

Conclusos para despacho

21/06/2022, 16:56

Juntada de Certidão

21/06/2022, 16:56

Juntada de petição

21/06/2022, 14:37

Publicado Intimação em 13/06/2022.

20/06/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

20/06/2022, 01:45

Juntada de petição

19/06/2022, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: MARIA ENEZIA SANTOS BRITO Advogado da parte autora: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - OAB-MA: 13547 Parte ré: BANCO PAN S/A Advogado da parte requerida: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB-MA: 11812 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA e de acordo com o despacho ID 65070226, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os extratos juntados aos autos (ID 67999504). VIANA-MA, 09 de Junho de 2022. LIVIA MARIA MATOS MACHADO AROUCHE Técnica Judiciária Intimação - Processo nº: 0802235-64.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: MARIA ENEZIA SANTOS BRITO Advogado da parte autora: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - OAB-MA: 13547 Parte ré: BANCO PAN S/A Advogado da parte requerida: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB-MA: 11812 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA e de acordo com o despacho ID 65070226, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os extratos juntados aos autos (ID 67999504). VIANA-MA, 09 de Junho de 2022. LIVIA MARIA MATOS MACHADO AROUCHE Técnica Judiciária Intimação - Processo nº: 0802235-64.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 15:46

Juntada de Certidão

09/06/2022, 15:44

Juntada de petição

30/05/2022, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 11:17

Juntada de diligência

06/05/2022, 11:17

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 01:11

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ENEZIA SANTOS BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO A parte já apresentou contestação. A parte autora apesar de devidamente intimada para apresentar réplica, manteve-se inerte, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Primeiramente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: [email protected] / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0802235-64.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retificação do polo passivo. Determino a alteração do polo passivo com a substituição da empresa “BANCO PANAMERICANO S/A” pela empresa BANCO PAN S/A Em sede de contestação, o requerido apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que a parte autora possui situação econômica suficiente para arcas com as custas do processo. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação da parte requerente de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), desnecessária, para tanto, qualquer comprovação do alegado. É ônus do impugnante comprovar a capacidade econômica do beneficiário da assistência judiciária, demonstrando que a parte tem condições de suportar os encargos processuais. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019) Dessa maneira, cabe à parte contrária apresentar provas contundentes que comprovem a inexistência ou cessação do estado de pobreza. Sendo assim, constato que o requerido não conseguiu elencar provas capazes de desconstituir a hipossuficiência da parte autora, uma vez que a simples alegação genérica, não indica, por si só, que a autora possui rendimentos mensais capazes de suportar o pagamento das custas processuais. Diante do exposto, com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, afasto a impugnação e, por conseguinte, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e outros documentos. Considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Desse modo, oficie-se ao BANCO BRADESCO, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato referente ao mês de MAIO/2016, da agência 1181 e Conta corrente 06628885, em nome de MARIA ENEZIA SANTOS BRITO, CPF nº. 011.140.593-90, sob pena de configuração de crime de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela BANCO BRADESCO, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ENEZIA SANTOS BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO A parte já apresentou contestação. A parte autora apesar de devidamente intimada para apresentar réplica, manteve-se inerte, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Primeiramente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: [email protected] / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0802235-64.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retificação do polo passivo. Determino a alteração do polo passivo com a substituição da empresa “BANCO PANAMERICANO S/A” pela empresa BANCO PAN S/A Em sede de contestação, o requerido apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que a parte autora possui situação econômica suficiente para arcas com as custas do processo. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação da parte requerente de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), desnecessária, para tanto, qualquer comprovação do alegado. É ônus do impugnante comprovar a capacidade econômica do beneficiário da assistência judiciária, demonstrando que a parte tem condições de suportar os encargos processuais. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019) Dessa maneira, cabe à parte contrária apresentar provas contundentes que comprovem a inexistência ou cessação do estado de pobreza. Sendo assim, constato que o requerido não conseguiu elencar provas capazes de desconstituir a hipossuficiência da parte autora, uma vez que a simples alegação genérica, não indica, por si só, que a autora possui rendimentos mensais capazes de suportar o pagamento das custas processuais. Diante do exposto, com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, afasto a impugnação e, por conseguinte, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e outros documentos. Considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Desse modo, oficie-se ao BANCO BRADESCO, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato referente ao mês de MAIO/2016, da agência 1181 e Conta corrente 06628885, em nome de MARIA ENEZIA SANTOS BRITO, CPF nº. 011.140.593-90, sob pena de configuração de crime de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela BANCO BRADESCO, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -

Juntada de Ofício

26/04/2022, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/04/2022, 15:42

Conclusos para decisão

23/08/2021, 16:12

Juntada de Certidão

23/08/2021, 16:12

Decorrido prazo de MARIA ENEZIA SANTOS BRITO em 12/08/2021 23:59.

14/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:49

Juntada de aviso de recebimento

20/07/2021, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2021, 10:00

Juntada de Certidão

19/07/2021, 09:53

Juntada de Certidão

19/07/2021, 09:46

Juntada de contestação

06/07/2021, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 11:37

Juntada de Certidão

08/06/2021, 11:27

Juntada de petição

07/03/2021, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2021, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2021, 17:35

Conclusos para despacho

09/12/2020, 19:55

Juntada de Certidão

09/12/2020, 19:55

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 18:21

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 18:47

Despacho

•26/07/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 15:44

Decisão

•19/04/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 09:53

Decisão

•11/01/2021, 17:35

27/04/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00