Cumprimento de sentença 9001953-50.2012.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 9001953-50.2012.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ANTONIO MARTINS DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIANO BARROS DE BRITO - MA9154-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, por ausência de fundamentação em relação à ausência de intimação pessoal do embargante para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer. No entanto, a matéria alegada encontra-se preclusa, uma vez que o banco recorrente somente alegou a existência da suposta nulidade após a sentença de improcedência dos embargos à execução, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência dos tribunais superiores, razão pela qual o acórdão proferido por este órgão colegiado não acolheu os argumentos levantados no recurso. 3. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação do embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 4. Inexiste qualquer omissão ou incoerência na fundamentação do aresto, que não acolheu o recurso da parte embargante, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 5. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9001953-50.2012.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 4 a 11 de maio de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

13/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de agravo interno cível (1208)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(17)