Procedimento Comum Cível 0002111-63.2013.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002111-63.2013.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 14:08

Transitado em Julgado em 21/07/2022

21/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 11:30

Juntada de petição

11/05/2022, 10:34

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 01:15

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLIENE SANTOS LISBOA MARLIENE SANTOS LISBOA AV JOÃO PAULO II, 24, VILA DAVI, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8184-2802 Advogado(s) do reclamante: MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR REU: MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA Rua da Cidadania, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0002111-63.2013.8.10.0028 Trata-se de ação com pedido de imposição de obrigação de fazer combinada com indenização por danos proposta por Marliene Santos Lisboa em face do município de Buriticupu. Alega a autora que ocupa o cargo de agente comunitária desde 28 de maio de 2008, sob o vínculo estatutário. Alega, ademais, que o município não efetuou o cadastro dela no PASEP. Informa contribuir desde 01 de março de 2007 (formas de admissão distintas para o mesmo cargo), só tendo sido cadastrada em 2010. Pleiteia a indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito. O município alega a inépcia da exordial, além da ausência do direito pleiteado. É o relato. Decido. Fundamentação Rejeito a alegada inépcia da peça de ingresso, em conformidade com o Art. 322, § 2º, CPC, segundo o qual "[a] interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Há pedido na petição inicial, este só não foi reproduzido em tópico próprio. Processo protocolado em 2013. A parte autora atende aos requisitos autorizadores ao benefício do PIS/PASEP, amparada pelo artigo 239, da Constituição Federal, bem como pelos incisos I e II do art. 1°da Lei n.º 7.859/1989, verbis: Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (...) § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. ***** Art. 1º - É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Portanto, em razão da conduta do réu de cadastrar tardiamente a autora, ou seja, em período distinto da respectiva data de admissão, no programa PIS/PASEP, deve ser o ente municipal condenado ao pagamento de indenização pelo respectivo lapso. Nesse sentido, a jurisprudência já mansa do TJ-MA: CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,assim como todo direito ou ação contra a Fazenda federal,estadual ou municipal, de qualquer natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. II - Demonstrada a desídia do Município ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele indenizá-los com os valores não percebidos. III - apelação conhecida e improvida de acordo com o parecer Ministerial. (AC nº 24.961/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 101.265/2011, Segunda Câmara Cível, Relatora Desembargadora Nelma Sarney Costa, DJe 2/5/2012) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART 1º DO DECRETO N.º20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO. I - Nas ações que visam cobrança de PIS/PASEP, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº.20.910/32. Precedentes. II - O cadastramento tardio do servidor no programa PIS/PASEP enseja o dever de indenizar. III - Apelo improvido. (AC nº 24.995/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 113.350/2012,Primeira Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJe 11/4/2012) ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO DO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. I. Nas demandas em que se busca a cobrança de contribuições para o fundo do PIS/PASEP incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. Precedentes. II. Não ocorre a prescrição do fundo de direito, se ausente negativa administrativa expressa do direito reclamado, sendo atingidas pelo prazo prescricional apenas parcelas deduzidas antes dos 05 (cinco) anos que precedem à propositura da ação,nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. III. Havendo omissão do Município, consubstanciada em não efetivar o cadastramento da servidora pública municipal no programa PIS/PASEP, faz ela jus a indenização respectiva pelos valores não recebidos, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Apelação conhecida e desprovida. (AC nº 24.711/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 106.448/2011, Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, DJe 16/1/2012) CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,assim como todo direito ou ação contra a Fazenda federal,estadual ou municipal, de qualquer natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; II - Demonstrada a desídia da municipalidade ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele indenizá-los com os valores não percebidos; III - apelação improvida. (AC nº 24.998/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 94.764/2010,Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunha, DJe 14/9/2010) Assim, restando comprovados os requisitos para o recebimento da vantagem pecuniária e não tendo havido a comprovação de inscrição da autora, por parte da ré, no cadastro necessário a que passasse a receber os valores (conduta), bem como evidenciado que houve perda patrimonial em decorrência disso (dano), nítido o liame que ensejou o dano material, ligando a omissão indicada e a perda experienciada. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pleitos, conforme o art. 487, I, CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do abono salarial da requerente, que fora suprimido, pertinente ao ano de 2013 (item 7 da inicial), no importe de R$ 950,00, dado que houve vínculo a partir de 2007 (id 43802882, p. 26). Quanto aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, declarou que a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional na parte em que prevê que a correção monetária dos débitos das Fazendas Públicas seja calculada com base nos índices de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança. Tal decisão se fundou na ideia de que a correção monetária é simples restabelecimento do valor real da dívida, que deve ser apurado segundo parâmetros que reflitam o acréscimo de preços do mercado (inflação), não se prestando a tanto os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, porquanto estes não conseguem evitar a perda de poder aquisitivo da moeda. O acórdão proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade acima citadas vincula os demais órgãos jurisdicionais, que devem, em consonância com a fundamentação perfilhada pelo Pretório Excelso, reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. Desse modo, por ser parcialmente inconstitucional o sobredito dispositivo, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. No que respeita à taxa de juros moratórios, penso que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, estes devem continuar a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Desta forma, sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual, que deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. P. R. I. Dado que o valor não ultrapassará o teto estabelecido para os municípios que não sejam capitais, deixo de promover o recurso de ofício. Sem custas. Honorários, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, pelo réu. Buriticupu/MA, 12 de dezembro de 2021. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2022, 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 08:59

Julgado procedente o pedido

13/12/2021, 13:10

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 11:06

Documentos

Sentença (expediente)

•26/04/2022, 08:59

Sentença (expediente)

•26/04/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLIENE SANTOS LISBOA MARLIENE SANTOS LISBOA AV JOÃO PAULO II, 24, VILA DAVI, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8184-2802 Advogado(s) do reclamante: MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR REU: MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA Rua da Cidadania, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0002111-63.2013.8.10.0028 Trata-se de ação com pedido de imposição de obrigação de fazer combinada com indenização por danos proposta por Marliene Santos Lisboa em face do município de Buriticupu. Alega a autora que ocupa o cargo de agente comunitária desde 28 de maio de 2008, sob o vínculo estatutário. Alega, ademais, que o município não efetuou o cadastro dela no PASEP. Informa contribuir desde 01 de março de 2007 (formas de admissão distintas para o mesmo cargo), só tendo sido cadastrada em 2010. Pleiteia a indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito. O município alega a inépcia da exordial, além da ausência do direito pleiteado. É o relato. Decido. Fundamentação Rejeito a alegada inépcia da peça de ingresso, em conformidade com o Art. 322, § 2º, CPC, segundo o qual "[a] interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Há pedido na petição inicial, este só não foi reproduzido em tópico próprio. Processo protocolado em 2013. A parte autora atende aos requisitos autorizadores ao benefício do PIS/PASEP, amparada pelo artigo 239, da Constituição Federal, bem como pelos incisos I e II do art. 1°da Lei n.º 7.859/1989, verbis: Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (...) § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. ***** Art. 1º - É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Portanto, em razão da conduta do réu de cadastrar tardiamente a autora, ou seja, em período distinto da respectiva data de admissão, no programa PIS/PASEP, deve ser o ente municipal condenado ao pagamento de indenização pelo respectivo lapso. Nesse sentido, a jurisprudência já mansa do TJ-MA: CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,assim como todo direito ou ação contra a Fazenda federal,estadual ou municipal, de qualquer natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. II - Demonstrada a desídia do Município ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele indenizá-los com os valores não percebidos. III - apelação conhecida e improvida de acordo com o parecer Ministerial. (AC nº 24.961/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 101.265/2011, Segunda Câmara Cível, Relatora Desembargadora Nelma Sarney Costa, DJe 2/5/2012) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART 1º DO DECRETO N.º20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO. I - Nas ações que visam cobrança de PIS/PASEP, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº.20.910/32. Precedentes. II - O cadastramento tardio do servidor no programa PIS/PASEP enseja o dever de indenizar. III - Apelo improvido. (AC nº 24.995/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 113.350/2012,Primeira Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJe 11/4/2012) ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO DO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. I. Nas demandas em que se busca a cobrança de contribuições para o fundo do PIS/PASEP incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. Precedentes. II. Não ocorre a prescrição do fundo de direito, se ausente negativa administrativa expressa do direito reclamado, sendo atingidas pelo prazo prescricional apenas parcelas deduzidas antes dos 05 (cinco) anos que precedem à propositura da ação,nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. III. Havendo omissão do Município, consubstanciada em não efetivar o cadastramento da servidora pública municipal no programa PIS/PASEP, faz ela jus a indenização respectiva pelos valores não recebidos, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Apelação conhecida e desprovida. (AC nº 24.711/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 106.448/2011, Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, DJe 16/1/2012) CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,assim como todo direito ou ação contra a Fazenda federal,estadual ou municipal, de qualquer natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; II - Demonstrada a desídia da municipalidade ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele indenizá-los com os valores não percebidos; III - apelação improvida. (AC nº 24.998/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 94.764/2010,Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunha, DJe 14/9/2010) Assim, restando comprovados os requisitos para o recebimento da vantagem pecuniária e não tendo havido a comprovação de inscrição da autora, por parte da ré, no cadastro necessário a que passasse a receber os valores (conduta), bem como evidenciado que houve perda patrimonial em decorrência disso (dano), nítido o liame que ensejou o dano material, ligando a omissão indicada e a perda experienciada. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pleitos, conforme o art. 487, I, CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do abono salarial da requerente, que fora suprimido, pertinente ao ano de 2013 (item 7 da inicial), no importe de R$ 950,00, dado que houve vínculo a partir de 2007 (id 43802882, p. 26). Quanto aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, declarou que a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional na parte em que prevê que a correção monetária dos débitos das Fazendas Públicas seja calculada com base nos índices de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança. Tal decisão se fundou na ideia de que a correção monetária é simples restabelecimento do valor real da dívida, que deve ser apurado segundo parâmetros que reflitam o acréscimo de preços do mercado (inflação), não se prestando a tanto os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, porquanto estes não conseguem evitar a perda de poder aquisitivo da moeda. O acórdão proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade acima citadas vincula os demais órgãos jurisdicionais, que devem, em consonância com a fundamentação perfilhada pelo Pretório Excelso, reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. Desse modo, por ser parcialmente inconstitucional o sobredito dispositivo, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. No que respeita à taxa de juros moratórios, penso que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, estes devem continuar a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Desta forma, sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual, que deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. P. R. I. Dado que o valor não ultrapassará o teto estabelecido para os municípios que não sejam capitais, deixo de promover o recurso de ofício. Sem custas. Honorários, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, pelo réu. Buriticupu/MA, 12 de dezembro de 2021. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Decorrido prazo de MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR em 19/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)