Cumprimento de sentença 0848294-62.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 13.128,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 14� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 17:38

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 02:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 11:51

Juntada de Certidão

22/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:19

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 09:37

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:29

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:14

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 17:38

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 02:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:51

Despacho

•18/03/2026, 09:37

23/04/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 11:51

Juntada de Certidão

22/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:19

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 09:37

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:29

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:30

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:19

Juntada de petição

06/05/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

30/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 10:51

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:50

Juntada de Certidão

25/11/2024, 08:36

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

12/11/2024, 14:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.

12/11/2024, 14:12

Juntada de petição

05/11/2024, 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:55

Juntada de Certidão

05/11/2024, 13:53

Juntada de Certidão

29/10/2024, 17:54

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:22

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/10/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:24

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 12:01

Outras Decisões

27/09/2024, 08:52

Conclusos para decisão

04/09/2024, 08:55

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:55

Juntada de petição

27/08/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 01:13

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 07:25

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:14

Juntada de petição

27/05/2024, 09:44

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:30

Juntada de petição

10/05/2024, 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:06

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2024, 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:33

Juntada de petição

24/04/2024, 15:49

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 17:52

Juntada de ato ordinatório

18/04/2024, 08:53

Juntada de despacho

03/04/2024, 08:03

Recebidos os autos

03/04/2024, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/07/2023, 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

26/07/2023, 17:33

Juntada de Certidão

26/07/2023, 17:32

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 11:32

Publicado Intimação em 22/02/2023.

08/04/2023, 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 09:28

Juntada de Certidão

16/02/2023, 08:26

Juntada de apelação

13/02/2023, 17:35

Juntada de contrarrazões

13/02/2023, 17:34

Juntada de apelação

10/02/2023, 11:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.

04/02/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

04/02/2023, 03:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.

29/01/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

29/01/2023, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2023, 11:27

Conclusos para decisão

13/01/2023, 16:00

Juntada de embargos de declaração

13/01/2023, 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 12:30

Julgado procedente em parte do pedido

10/01/2023, 10:58

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 14:25

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 17:33

Juntada de petição

14/06/2022, 18:58

Publicado Intimação em 07/06/2022.

13/06/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

13/06/2022, 17:47

Publicado Intimação em 07/06/2022.

13/06/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

13/06/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848294-62.2021.8.10.0001. AUTOR: HILDENE DARIA FEIO COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, conforme ID. 55839955 - Decisão. São Luís, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848294-62.2021.8.10.0001. AUTOR: HILDENE DARIA FEIO COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, conforme ID. 55839955 - Decisão. São Luís, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 09:07

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 09:05

Juntada de petição

18/05/2022, 16:45

Juntada de réplica à contestação

18/05/2022, 16:41

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848294-62.2021.8.10.0001. AUTOR: HILDENE DARIA FEIO COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 09:01

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 08:44

Juntada de aviso de recebimento

24/01/2022, 12:35

Juntada de petição

23/11/2021, 16:13

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 06:23

Juntada de Certidão

12/11/2021, 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2021, 09:50

Conclusos para decisão

03/11/2021, 12:21

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 18:04

Despacho

•23/10/2025, 10:30

Despacho

•24/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:55

Decisão

•27/09/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 07:25

Despacho

•09/05/2024, 16:06

Petição

•24/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 08:53

Decisão

•05/03/2024, 10:32

Decisão

•02/03/2024, 11:45

Despacho

•30/10/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 08:26

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:51

Despacho

•18/03/2026, 09:37

Despacho

•23/10/2025, 10:30

Despacho

•24/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:55

Decisão

•27/09/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 07:25

Despacho

•09/05/2024, 16:06

Petição

•24/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 08:53

Decisão

•05/03/2024, 10:32

Decisão

•02/03/2024, 11:45

Despacho

•30/10/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 08:26

Sentença

•16/01/2023, 11:27

Sentença

•10/01/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:05

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:46

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:46

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:46

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:46

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:46

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Documento Diverso

•18/05/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 08:44

Decisão

•09/11/2021, 09:50

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04

Documento Diverso

•20/10/2021, 18:04