Homologação da Transação Extrajudicial 0800183-35.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CASSIO PEDRO SOARES IRENE e outros (2) REQUERIDO: A. DA CONCEICAO TURISMO - ME SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BALSAS/MA PROCESSO n° 0800183-35.2022.8.10.0026 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação pré-processual distribuída neste 1° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Balsas/MA. Nesse ponto, ressalto que o feito deverá seguir o rito sumaríssimo (Lei nº 9.099/95). Restou-se prejudicado a apreciação da tutela de urgência postulada na inicial, ante petição da parte autora (id. 62632456) que requereu a desistência da presente ação. Uma das formas de extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorre com a desistência, devidamente homologada. Dispõe o artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação;” No caso em exame, deve-se presumir pela desistência do feito, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação, vez que o pleito ocorreu antes do oferecimento de defesa pelo requerido(a), a teor da previsão normativa do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art.51 da lei 9.099/95. Destarte, tendo em vista o ato unilateral da parte requerente no sentido de abdicar, expressamente, da sua posição processual, homologo a desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos, em conformidade com o § 1º do Art. 200 do Código Processual Civil de 2015, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito, à luz do Art. 485, VIII, do CPC/2015 c/c art.51 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitado esta sentença por preclusão lógica, arquivem-se os autos de imediato, com baixa na distribuição. Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

27/04/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 09:05

Juntada de Certidão

26/04/2022, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 09:02

Extinto o processo por desistência

25/04/2022, 19:09

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 17:28

Evoluída a classe de PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

12/04/2022, 17:28

Juntada de petição

14/03/2022, 18:26

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 16:07

Documentos

Sentença

•25/04/2022, 19:09