Cumprimento de sentença 0800711-77.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800711-77.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 11:20

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:13

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:20

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOAO DA CRUZ TEIXEIRA BORGES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa do seu causídico, DR. EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529, para no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência e retirar o Alvará Judicial. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo arquivado. Morros/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. Sergean de Sousa Silva Secretária Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186304 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800711-77.2020.8.10.0143

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 14:41

Juntada de Certidão

23/06/2022, 14:40

Juntada de Certidão

23/06/2022, 14:31

Juntada de Certidão

23/06/2022, 14:24

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:04

Juntada de petição

21/06/2022, 19:30

Juntada de petição

21/06/2022, 17:16

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 04:32

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 14:40

Documento Diverso

•13/06/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO(A): REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706-A) RECORRIDO(A): JOÃO DA CRUZ TEIXEIRA BORGES ADVOGADO(A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB MA10529-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1248/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. O Autor relata que o Demandado vem descontando em sua conta bancária valores referentes a um seguro que afirma não ter contratado. Por essa razão, requer a repetição do indébito dos valores descontados e a reparação pelos danos morais causados. Na sentença o juízo a quo julgou procedentes os pedidos da Autora, nestes termos: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800711-77.2020.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MORROS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o requerido CHUBB SEGUROS BRASIL S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) - janeiro/2019 - e correção monetária pelo INPC desde a presente data (Súmula 362 do STJ). 2) CONDENAR o requerido CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ao pagamento do valor de R$ 1.528,76 (um mil e quinhentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais em favor da parte autora, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – janeiro/2019 - e correção monetária pelo INPC desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ). 3) CONDENAR o requerido CHUBB SEGUROS BRASIL S/A a CANCELAR eventual contrato relativos a serviços de seguros de vida (CHUBB SEGUROS E ACE SEGURADORA) em nome da parte autora, estando reconhecida a inexistência do débito objeto desta demanda, sob pena de multa. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão ao Recorrente. É que sua fundamentação genérica baseada na regularidade da contratação não se funda em nenhuma prova. O link com áudio da suposta contratação não serve de prova. É que a produção de provas está preclusa. Não houve juntada desta na contestação nem pedido de dilação de prazo, na audiência de instrução. Além do que, nenhuma prova contratual sequer foi trazida aos autos. Logo, inexistente qualquer prova da regularidade dos descontos ou, ao menos, da relação contratual. Com isso em mente, rejeito a alegação de regularidade da contratação. No que se refere aos danos morais, o abalo moral nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isto é, a cobrança indevida ultrapassou a mera cobrança quando iniciou-se sem qualquer aceitação por parte do consumidor. Desta forma, é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral evidenciado pelas circunstâncias do fato. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM Juízas Suely de Oliveira Santos Feitosa e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 12 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 24/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2022.

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