Cumprimento de sentença 0000730-68.2014.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000730-68.2014.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000730-68.2014.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de petição protocolada pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER em desfavor de JOSEILA DOS ANJOS DINIZ, suscitando questão de ordem pública. Na petição, o Executado aduz, em suma, excesso da execução fundada considerando como incontroversa apenas a quantia de R$ 2.625,57, sendo o montante restante excessivo, uma vez que a exequente teria aplicado os índices de correção monetária incorretos. Compulsando os autos, verifico que a alegação do executado de que há excesso de execução na atualização do valor condenação, deve ser acolhida. Isto porque, analisando sentença de mérito, vejo que, de fato, a decisum consignou o índice de correção referente à caderneta de poupança, a ser utilizado na atualização do débito exequendo, muito embora indo de encontro com a decisão do STF e STJ que entendeu que o índice de correção monetária previsto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 não pode ser aplicado para condenações impostas a Fazenda Pública Contudo, a parte exequente apesar de ter utilizado a taxa de juros no percentual de 0,5%, atualizou o débito com base no INPC, descumprindo o comando sentencial que seria com base na Taxa de Referência (TR). Dessa maneira, os cálculos apresentados pela parte exequente não se encontram de acordo com o comando sentencial. Portanto, entendo que o cálculo apresentado pelo executado, encontra-se consentâneo com os parâmetros estabelecidos em sentença, de modo que considero incontroverso o valor de R$ 2.625,57 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO o pedido da parte executada e CHAMO O FEITO À ORDEM para considerar como valor devido à exequente, a quantia de R$ 2.625,57 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada em planilha de fls. 207 (ID. 38751567). Transitada em julgado, proceda-se à formalização do respectivo RPV, oficiando-se ao executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento da quantia executada, sob pena de sequestro do cumprimento de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Por fim, REAUTUE-SE o presente feito para Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente Férrer (MA), 28 de Março de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(39)