Procedimento Comum Cível 0800909-13.2019.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800909-13.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

06/03/2025, 09:02

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 26/09/2022 23:59.

08/01/2023, 07:09

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 11:46

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA JOSE GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Tendo em vista que a parte Requerida realizou o pagamento voluntário da condenação e a parte autora já manifestou-se em concordância com o valor depositado, juntando aos autos a comprovação do pagamento do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, nos termos da Recomendação 6/2018 - CGJ. Após certificação nos autos quanto ao pagamento das custas, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora e do seu patrono para que possam proceder ao levantamento dos respectivos valores depositados. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA. Intimação - Processo nº. 0800909-13.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 10:44

Juntada de termo

15/09/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 22:12

Juntada de petição

04/08/2022, 17:00

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:06

Juntada de petição

16/06/2022, 07:13

Conclusos para decisão

08/06/2022, 14:09

Juntada de Certidão

08/06/2022, 08:41

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 22:12

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: MARIA JOSE GOMES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1434/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO E/OU COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº 0800909-13.2019.8.10.0091 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Maria José Gomes em face de Banco Bradesco S/A, na qual alegou, em síntese, que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o n. 20180352574010514000, sendo surpreendida, em outubro de 2019, com descontos mensais de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) em seu benefício previdenciário. Dito isso, requereu a declaração de inexistência do contrato impugnado, bem como a restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas, e, ainda, a condenação do banco no pagamento de compensação por dano moral. A sentença, de ID n. 9663716, julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo: “[…] ISTO POSTO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo os pedidos procedentes para: a) declarar inexistente o contrato de nº 201803525740105514000; b) condenar ao pagamento de indenização pelos danos materiais no importe de R$ 1.621,80 (um mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos) com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença [...]” Irresignado, o banco interpôs recurso inominado (ID n. 9663718), no qual suscitou as preliminares de incompetência absoluta do juizado especial – da necessidade de perícia; da ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir e da ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, asseverou: a) manutenção do contrato – da legalidade da cobrança – princípio da boa-fé; b) não cabimento de devolução em dobro; c) incorreta a condenação em danos morais, pois não configurados na espécie; d) eventualmente, acaso mantida a condenação por danos morais, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva; e) ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID n. 9663737. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Do Incidente De Demandas Repetitivas A matéria discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, através do qual foram fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Do mencionado acórdão foram interpostos embargos de declaração que resultaram no aclaramento da terceira tese, tendo o Pleno do TJMA, na ocasião, decidido manter o sobrestamento dos processos que tratavam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas firmadas, até o término do prazo para recursos direcionados ao STJ e STF. Com a interposição de Recurso Especial, a questão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça ficou delimitada apenas às hipóteses em que “o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabendo à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), conforme decisão proferida na questão de ordem no Resp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2).” Nesse sentido, firmou-se que o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR transitou em julgado em relação às matérias consolidadas na 1ª parte da primeira tese, bem como da segunda, terceira e quarta teses jurídicas. Assim, considerando que não houve pedido de produção da prova pericial, com base na impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato, cujo ônus está em discussão (1ª tese), os autos se encontram prontos para julgamento, devendo ser seguida a recomendação do Tribunal de Justiça do Maranhão, firmada com fulcro no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DAS PRELIMINARES a) incompetência absoluta do juizado especial – da necessidade de perícia. A parte ré suscitou preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, sob o argumento de necessidade de prova pericial para se constatar se realmente houve falha na prestação do serviço. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para uma decisão, o que encontra respaldo no art. 5º da Lei 9.099, de 1995. Não bastasse, a parte ré não carreou aos autos o contrato original, nem mesmo juntou aos autos cópia reprográfica do referido documento, o que inviabilizaria a realização da perícia técnica. Preliminar Indeferida. b) da ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteado, através de instrumento adequado, à satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. No caso, a parte autora demonstrou a necessidade de propor ação para ver reconhecida sua pretensão indenizatória, até porque resistida pela parte contrária. Assim, evidente o interesse da autora na propositura da ação, cujo objetivo é obter o reembolso dos valores descontados, mensalmente, em seu benefício a título de parcela de cartão consignado e também a compensação por danos morais. Preliminar indeferida. c) Quanto à impugnação à concessão da gratuidade à justiça Sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, é seu o ônus de demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte autora não faz jus ao benefício em questão. No caso em tela, a recorrente impugnante não se desincumbiu de seu ônus, não tendo comprovado que a autora realmente não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Não há nos autos qualquer indício a demonstrar que a beneficiária da justiça gratuita possa arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual rejeito a impugnação. DO MÉRITO O caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. A autora relata na inicial que não firmou, em maio de 2018, o contrato de cartão de crédito consignado sob o n. 20180352574010514000, tendo havido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em razão disso, cabia ao banco recorrente, quanto ao fato impeditivo e modificativo do direito alegado pela consumidora, demonstrar a ausência de defeito do serviço, com a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio da juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade no sentido de firmá-lo, conforme estabelecido nas 1ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016, o que não fez. Em sua defesa, o banco para comprovar a legalidade da contratação juntou extratos das faturas do cartão de crédito, com intuito de demonstrar a legalidade das cobranças realizadas no benefício da autora. Ora, o simples extrato das faturas do cartão de crédito não podem servir, por si só, para provar que a contratação pela parte autora, e, ainda, analisando as faturas apresentadas, verifica-se que a única movimentação consiste na imputação de parcelas, não existindo nenhuma outra despesa típica do uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora. Desta forma, evidente a falha na prestação do serviço da instituição financeira, ora recorrente, pelo que deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante prevê o artigo 6º c/c 14, do CDC.. DANO MATERIAL Logo, embora manifesto o dano material (art. 402 do CC), já que indevidos os descontos levados a efeito, o ressarcimento dos valores respectivos deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, como determinado na sentença. Segundo o IRDR de n. 53.983/2016, a restituição em dobro não ocorrerá de forma automática, devendo ser aplicada apenas quando houver manifesta má-fé do prestador de serviços, nos termos da terceira tese, in verbis: “Nos casos de empréstimo consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis (Redação dada após o julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº. 53.983/2016).” Nesse sentido, já se pronunciou o STJ: “A devolução em dobro dos valores pagos a maior (...) só é cabível em caso de demonstrada má-fé (...).” (Ag. Rg. No REsp nº 1.114.897/RS) “A E. Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração de má-fé do credor”. (Rcl 4.892/PR). Assim, a quantia indevidamente paga deve ser devolvida de forma simples, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se vislumbrar, no caso, má-fé do banco recorrente, tendo em vista o vício meramente formal do procedimento de apuração, não se podendo atestar que o recorrente tenha forjado a fraude para deliberadamente lesar o consumidor. DANO MORAL Quanto aos danos morais, embora tenha o entendimento de que o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configura dano moral passível de compensação, no caso dos autos, no entanto, os descontos indevidos realizados em verba de cunho alimentar certamente causaram à parte autora angústias e desassossegos que desbordaram dos meros transtornos do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias a sua subsistência. Verifico, ainda, que os valores descontados, mensalmente (R$ 47,70), apesar de serem de pequena monta, comprometeram a verba alimentar ou, de qualquer modo, provocaram transtornos e insegurança que extrapolam o simples aborrecimento, constituindo-se em verdadeiro dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1201789 MS 2017/0295974-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018). Do quantum indenizatório No que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de compensação por danos morais, entendo que a sentença merece reforma, pois a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra em desconformidade dos critérios de prop[orcionalidade e razoabilidade. Desta feita, entendo que o valor fixado deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante mais condizente com os transtornos causados e suficiente para compelir o recorrente a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados no benefício da parte recorrida, na importância de R$ 810,90 (oitocentos e dez reais e noventa centavos) e, ainda, a redução da compensação por dano moral para o valor de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos fundamentos acima delineados. Mantenho, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

27/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 26/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)