Cumprimento de sentença 0801678-46.2019.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801678-46.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 07:56

Juntada de termo

07/11/2022, 16:43

Juntada de termo

07/11/2022, 11:17

Juntada de petição

03/11/2022, 16:43

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 02:17

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 02:17

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLAUDIO LISBOA LIMA BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GRACILEIA MORAIS DE ALCANTARA - MA18613 Réu: GOL LINHAS AÉREAS S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801678-46.2019.8.10.0018 Trata-se de ação em fase de cumprimento de Sentença, que, nos termos expostos no ID. 72877367, fora integralmente satisfeita, assim sendo, de rigor a extinção do feito. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução promovida por CLAUDIO LISBOA LIMA BARROSO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, B2W VIAGENS E TURISMO LTDA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, via selo judicial eletrônico, conforme dispõe a Resolução-GP - 482019-TJMA, em favor do Exequente, para que recolha a qualquer tempo por meio do sistema PJE. Custas recolhidas pelo exequente em Id 72878529. Intimem-se. Após arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo jbs

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLAUDIO LISBOA LIMA BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GRACILEIA MORAIS DE ALCANTARA - MA18613 Réu: GOL LINHAS AÉREAS S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801678-46.2019.8.10.0018 Trata-se de ação em fase de cumprimento de Sentença, que, nos termos expostos no ID. 72877367, fora integralmente satisfeita, assim sendo, de rigor a extinção do feito. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução promovida por CLAUDIO LISBOA LIMA BARROSO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, B2W VIAGENS E TURISMO LTDA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, via selo judicial eletrônico, conforme dispõe a Resolução-GP - 482019-TJMA, em favor do Exequente, para que recolha a qualquer tempo por meio do sistema PJE. Custas recolhidas pelo exequente em Id 72878529. Intimem-se. Após arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo jbs

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLAUDIO LISBOA LIMA BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GRACILEIA MORAIS DE ALCANTARA - MA18613 Réu: GOL LINHAS AÉREAS S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801678-46.2019.8.10.0018 Trata-se de ação em fase de cumprimento de Sentença, que, nos termos expostos no ID. 72877367, fora integralmente satisfeita, assim sendo, de rigor a extinção do feito. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução promovida por CLAUDIO LISBOA LIMA BARROSO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, B2W VIAGENS E TURISMO LTDA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, via selo judicial eletrônico, conforme dispõe a Resolução-GP - 482019-TJMA, em favor do Exequente, para que recolha a qualquer tempo por meio do sistema PJE. Custas recolhidas pelo exequente em Id 72878529. Intimem-se. Após arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo jbs

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 13:03

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 14:56

Despacho

•27/07/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO Nº: 0801678-46.2019.8.10.0018 DEMANDANTE: CLAUDIO LISBOA LIMA BARROSO DEMANDADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, B2W VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão de Id 67389166, determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da obrigação objeto da demanda, em caso de descumprimento incidirá na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação e 10% referente a honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 § 1º do NCPC. Em caso de pagamento voluntário libere-se alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado, após o pagamento das custas. Após, sem manifestação da parte requerida, determino a intimação do requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente cálculos atualizados com aplicação das multas do artigo 523 § 1º do CPC. Em seguida dê-se início da fase de cumprimento de sentença com a remessa dos autos para penhora on line. Sendo positiva, intime-se o requerido. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. INTIMEM-SE São Luis, Data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo jbs

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. REPRESENTANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RECORRIDO: CLAUDIO LISBOA LIMA BARROSO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GRACILEIA MORAIS DE ALCANTARA - MA18613-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1433/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. REEMBOLSO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº 0801678-46.2019.8.10.0018 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento em parte do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Reclamação (ID 15092323) proposta por Claudio Lisboa Lima Barroso em face de VRG Linhas Aéreas S/A (Gol Linhas Aéreas S/A) e B2W Viagens e Turismo Ltda., na qual alegou, em síntese, que, em 16/6/2016, efetuou a compra de passagens aéreas da GOL no site Submarino Viagens, pelo valor de R$ 944,58 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Prosseguiu afirmando que solicitou o cancelamento das passagens com 1 (um) mês de antecedência por motivos pessoais e, ainda, o reembolso do valor pago, não obtendo êxito, razão pela qual acionou o PROCON e, em audiência realizada em 19/11/2019, a GOL sustentou ter efetuado o reembolso do valor de R$ 884,45 (oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para a agência emissora da passagem Submarino Viagens, que, por sua vez, não fez nenhum repasse ao consumidor. Requereu, por isso, o ressarcimento do valor pago, na quantia de R$ 944,58 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), bem como o pagamento de indenização por danos moral, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sentença ID 15092560, o magistrado a quo acolheu os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 944,58 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), bem como de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Embargos de Declaração ID 15092566 acolhidos, conforme sentença ID 15092569, para sanar o erro material, acolhendo os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Requerida GOL ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 944,58 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), bem como de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), excluindo a requerida B2W VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 06.179.342/0001-05 do polo passivo da demanda. VRG Linhas Aéreas S/A (Gol Linhas Aéreas S/A) apresentou Recurso Inominado (ID 15092573) suscitando a ilegitimidade passiva ad causam, reputando legitimada a agência intermediadora. No mérito, alegou que a ausência de falha na prestação dos serviços e de prova dos danos alegados, pleiteando o julgamento improcedente da demanda. Asseverou, inclusive, que a incidência de tarifas em caso de cancelamento é lícita, todavia, no caso em tela, por concessão, processou a isenção das taxas administrativas de cancelamento e reembolso, repassando à agência que emitiu a reserva a de R$ 884,60 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), uma vez que a diferença (R$ 79,98) refere-se à taxa de conveniência, abatida pela própria agência, que é responsável pelo ressarcimento do valor respectivo. Alternativamente, requereu a redução do valor da condenação. Claudio Lisboa Lima Barroso apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 15092584 requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Suscita a Recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam por reputar legitimado passivo unicamente a agência emissora da reserva, qual seja, Submarino Viagens. Apesar do alegado, entendo que a Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que participou diretamente da cadeia de fornecimento de serviços (Vide art. 14 do CDC), à luz das afirmações do Recorrido, por força da Teoria da Asserção (Vide no STJ, AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021), o que foi corroborado, inclusive, pela reserva acostada no ID 15092324, P. 5/6, cujos voos são operados pela GOL, ora Recorrente. Rejeito, pois, a preliminar. Ultrapassado esse ponto, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da prestação de serviços defeituosa, nos moldes do art. 14 do CDC, bem como da relação de causa e efeito (nexo de causalidade) entre tal atuação e o dano moral e material (Vide art. 5º, incs. V e X da CF c/c art. 402 do CC) alegado, dispensada a prova do elemento subjetivo (culpa), por incidir a responsabilidade objetiva. Estabelecida tal premissa, vislumbro que a própria Recorrente reconheceu a falha na prestação dos serviços, pois não trouxe prova cabal de que o Recorrido adquiriu tarifa promocional e, por isso, não faria jus ao reembolso do valor pago pelas passagens aéreas, afirmando, ainda, que “por concessão” procedeu ao reembolso, em virtude do cancelamento da reserva, repassando a quantia, todavia, à agência que emitiu a reserva. O dano material, inclusive, é indubitável, pois o Recorrido não recebeu o valor pago, de modo que eventuais vicissitudes no relacionamento entre os fornecedores não lhe é oponível, cabendo à Recorrente adotar as providências cabíveis para eventual ressarcimento na via regressa. Ressalto, por oportuno, que, ainda em razão da solidariedade, o reembolso deve ser efetuado em valor integral, isto é, na quantia de R$ 944,58 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), e não limitado ao importe de R$ 884,60 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), como pretendido, por ser indevido o desconto de R$ 79,98 (setenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente à taxa de conveniência supostamente deduzida pela agência emissora da reserva, cuja soma sequer corresponde ao valor efetivamente pago pelo Recorrido, já que totaliza a importância de R$ 964,58 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). No que se refere aos danos morais, todavia, entendo que melhor sorte assiste à Recorrente. Isso porque me filio ao entendimento de que o simples inadimplemento contratual, com a recusa de reembolso do valor da passagem aérea em questão, sem a prova peremptória de consequências outras, não enseja, por si só, abalo indenizável, configurando mero dissabor, que se insere no cotidiano das relações consumeristas, não implicando lesão à honra ou violação da dignidade humana. Corroborando o exposto, segue o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...) (AgInt no REsp 1893692/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida apenas para rejeitar o pedido de indenização por dano moral, mantendo-a incólume no restante, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento parcial do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

27/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)