Procedimento Comum Cível 0818223-14.2020.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818223-14.2020.8.10.0001. AUTOR: JOALISON SILVA BULHOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO BALDEZ SILVA - MA21395 REU: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JOALISON SILVA BULHOES em desfavor de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Inicialmente, constato existência de preliminar em peça de defesa da requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA referente ao valor da causa atribuído à inicial, afirmando tratar-se o pedido de substituição de montante auferível, o que acarretaria na necessidade de soma do valor do bem com o numerário de indenização intentada. Em réplica, o autor retorquiu o argumento, garantindo que a ação trata-se de responsabilização em razão dos defeitos do veículo e a indenização por danos morais e materiais, não acerca de levantamento de quantia do valor do automóvel. Pois bem. Assim dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 292: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Dos autos, verifica-se que não obstante o pedido de substituição do bem ou abatimento proporcional do valor, se limitou o autor a atribuir o valor da causa englobando a indenização pretendida, à título de danos morais e materiais. Assim sendo, acolho a alegação do réu e determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o valor atribuído à causa, procedendo inclusive com a complementação das custas devidas. Outrossim, defiro a produção de prova pericial requerida pelos réus, a ser custeada à metade por cada um. Determino que a secretaria providencie a nomeação de perito especialista para produção da pretendida prova, visando a análise técnica do veículo, profissional indispensável para a elaboração do laudo que sanará as questões suscitadas pelas partes. Intime-se o referido profissional para, em cinco dias da ciência de sua nomeação, apresentar currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC) e proposta de honorários. Após, intimem-se os requeridos para, no prazo comum de cinco dias, dizerem se concordam com o valor dos honorários, devendo, de logo, depositar o valor em juízo (art. 465, §3º do CPC). Sem prejuízo de tal deliberação, intimem-se logo as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º). Fica desde já ciente o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação em juízo do laudo, a contar da realização dos trabalhos, cujo local, dia e horário deverão ser indicados por ele assim que possível, do que deverão ser as partes intimadas independentemente de novo despacho. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de abril de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

27/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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