Procedimento Comum Cível 0800253-69.2021.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800253-69.2021.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JACIRENE OTILIA DINIZ Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após fundamentar, decido. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800253-69.2021.8.10.0064 – Ação Desconstitutiva de Débito c/c Indenização Trata-se de Ação Desconstitutiva de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JACIRENE OTILIA DINIZ em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO BRADESCO SA, requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de parcelas de empréstimo consignado descontadas de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 180,23, relativas ao suposto contrato nº. 017038754, de consignação não contratado, no importe de R$ 7.000,00, bem como o cancelamento deste. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (BANCO BRADESCO) Sustenta a parte reclamada BANCO BRADESCO que o feito deve ser extinto uma vez que a parte reclamante não fez qualquer reclamação junto ao banco, tendo realizado e recebido o valor do empréstimo consignado. Todavia, a parte não necessita, a priori, buscar o reclamado para a solução do problema de maneira administrativa, já que in casu, a ofensa a direito suscitada que deve ser apreciada pelo Poder Judiciário em razão da inexistência, em nosso ordenamento, ainda, do curso forçado administrativo antes do ingresso da demanda judicial. Desse modo, havendo lesão a direito, não pode o Poder Judiciário deixar de apreciar o feito não havendo qualquer obrigatoriedade de realização de pedido administrativo para questionar o empréstimo. Assim, REJEITO, tal preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (BANCO BRADESCO) O Banco Bradesco alega usa ilegitimidade passiva para figurar no feito, visto que todo o imbróglio narrado gira em torno de serviço contratado com empresa diversa. Compulsando o feito, verifico que o Banco Bradesco S/A não participou do contrato de empréstimo consignado, celebrado pelo fraudador, em nome da parte Autora, com o primeiro Réu, Banco Mercantil do Brasil. Tampouco, não pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do Autor, eis que os pagamentos das parcelas do empréstimo com consignação em folha de pagamento são realizados automaticamente mediante descontos diretos no benefício previdenciário do aposentado pela fonte pagadora, no caso o INSS, inexistindo qualquer participação ou responsabilidade da instituição financeira depositária dos mesmos. Sendo assim, ACOLHO a preliminar suscitada, de modo que o feito deve seguir tão somente em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. PASSANDO A ANÁLISE DO MÉRITO. Compulsando os autos, verifico que houve a citação da demandada BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA para tomar conhecimento da presente ação, bem como comparecer à audiência de conciliação, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais, tendo, inclusive apresentado contestação de ID. 53502434. Desta feita, em que pese ter sido devidamente citada, deixou a reclamada de comparecer à audiência sem apresentar justo motivo. Evidencia-se, assim, a sua revelia, cujos efeitos referem-se à presunção de veracidade dos fatos alegados no petitório inaugural, consoante o disposto no art. 20, da Lei 9.099/95, não havendo motivos para elidir esta presunção. Vale ressaltar ainda que o ENUNCIADO 78 do FONAJE dispõe que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Desta feita, inobstante a apresentação de contestação pela reclamada, esta não elide os efeitos da revelia. Logo, não deixo de considerar a resposta apresentada. No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem, pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Vejo que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência dos contratos de empréstimos em consignação. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário pela parte requerida, no valor de R$ 180,23, decorrente de empréstimo consignado no valor de R$ 7.000,00, de número 017038754, conforme ID. 47227785. Por outro lado, a parte reclamada trouxe a cédula de crédito bancário em ID. 55395120, com assinatura TOTALMENTE DIVERGENTE dos documentos pessoais de ID. 47227783, procuração e declaração de ID. 47227783 e 47227783, tratando-se, portanto de FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Assim, reconhecido que o banco não tomou as cautelas necessárias quando concedeu o crédito é de se reconhecer a procedência do pedido inicial. Além disso, apesar de ter recebido o numerário em sua conta bancária, esta não se aproveitou da quantia, mas sim depositou em juízo, demonstrando a sua boa-fé no recebimento do depósito (ID. 47606119 e 47606119). É preciso ressaltar, ademais, que entendo, in casu, inexistir contrato legalmente firmado entre as partes de modo que o dano é extracontratual, em sua modalidade aquiliana. Na realidade, o requerido quedou-se inerte quanto ao ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Tenho que as instituições financeiras, como prestadoras de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do STJ, devem zelar pela retidão dos contratos que autorizam, já que tais pactos estão inseridos nos riscos de sua atividade. Qualquer alegação de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, não deve ser levada em consideração por inexistir nos autos elementos concretos que autorizem tal ilação. A eventual culpa do ocorrido ser de um suposto fraudador e, portanto, haver a exclusão da responsabilidade pelos danos com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC, são de pouca consistência e não merecem prosperar, uma vez que deixou de provar a culpa exclusiva de terceiro, não podendo excluir sua responsabilidade por meras alegações. Se, de fato, o banco réu foi vítima de fraude, deve procurar, através de ação regressiva proposta contra tal fraudador, o ressarcimento dos danos sofridos por ter indenizado o consumidor, isto porque, conforme versa a recente Súmula nº.479 editada pelo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É fato que a prova negativa é bem mais difícil do que uma prova comum. Qual documento poderia o reclamante juntar para comprovar que não fez pacto algum com o banco reclamado? Deste modo, diante das alegações do requerente que não pactuou com o Banco, é do reclamado o ônus de demonstrar que houve sim a celebração do contrato. Assim, dentro desta seara de riscos, está a modalidade de contrato de empréstimo pessoal, devendo a financeira ser responsabilizada pelos pactos feitos de forma fraudulenta, isto é, realizado por terceira pessoa, em detrimento do consumidor, utilizando seus documentos pessoais. Portanto, tendo em vista que o reclamado é remunerado com as taxas e juros que o contrato confere, tem-se que sua atividade deve ser de tal vigília que evite qualquer espécie de dano, em especial descontos nos benefícios dos consumidores. Tendo havido a concessão de liminar em junho/2021 e consultando os documentos de ID. 47227785, constato que não ocorreu nenhum descontos, visto que a compensação da primeira parcela seria somente em setembro/2021. Desse modo, constato inexistir dano material. Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento ao receber quantia em sua conta bancária decorrente de empréstimo por ela não contratado ou autorizado, constituindo-se tal fato em verdadeira cobrança indevida. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, tendo em vista a quantidade de meses em que ocorreram os descontos e o valor do empréstimo, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS formulados na exordial, confirmando a liminar deferida, para CONDENAR a parte reclamada BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a pagar à parte reclamante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão. Ademais, JULGO INEXISTENTE o contrato de empréstimo nº 017038754, de modo que determino ao Reclamado que promova o cancelamento definitivo do mesmo, bem como as cobranças decorrentes deste, sob pena de imposição de multa. OFICIE-SE ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a exclusão definitiva do empréstimo acima descrito, sob pena de responsabilização pelo não atendimento da determinação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. Alcântara/MA, 9 de março de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

27/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(28)