Procedimento Comum Cível 0802232-87.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802232-87.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINALVA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIR JORGE SILVA ALMEIDA LUZ - MA21341 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802232-87.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora MARINALVA DA SILVA. O embargante, irresignado, alegou a necessidade de reanálise e mudança do julgamento no tocante à determinação de repetição pelo dobro e, ainda, no tocante ao reconhecimento da ocorrência de abalo moral. Em respeito ao princípio da celeridade processual dispensada a oitiva da autora e corréu. Relatado pelo essencial, decido. Opostos no quinquídeo legal (CPC, art. 1.023), conheço dos embargos manejados nestes autos por CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com nítida pretensão de rediscussão da matéria julgada, em confronto com o disposto no Enunciado nº 1, da Súmula do Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". E sendo assim, dispensada por este juízo a intimação da autora e de corréu, a fim de que não se estenda indevidamente a tramitação de recurso interposto fora de suas hipóteses legais. De fato, os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para correção de erro material. Mas nenhuma destas hipóteses são elencadas nos embargos opostos. Na verdade, como resta claro, a embargante está inconformada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca com os presentes embargos obter a rediscussão a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede embargos de declaração, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-:;e provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1314478/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 481.952/DF, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Ocorre que, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC,e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, reabrindo-se às partes o prazo para interposição de apelação. Santa Luzia/MA, 23 de Junho de 2022 Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINALVA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIR JORGE SILVA ALMEIDA LUZ - MA21341 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Finalidade: Intimação da parte AUTORA, MARINALVA DA SILVA, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802232-87.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora MARINALVA DA SILVA. O embargante, irresignado, alegou a necessidade de reanálise e mudança do julgamento no tocante à determinação de repetição pelo dobro e, ainda, no tocante ao reconhecimento da ocorrência de abalo moral. Em respeito ao princípio da celeridade processual dispensada a oitiva da autora e corréu. Relatado pelo essencial, decido. Opostos no quinquídeo legal (CPC, art. 1.023), conheço dos embargos manejados nestes autos por CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com nítida pretensão de rediscussão da matéria julgada, em confronto com o disposto no Enunciado nº 1, da Súmula do Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". E sendo assim, dispensada por este juízo a intimação da autora e de corréu, a fim de que não se estenda indevidamente a tramitação de recurso interposto fora de suas hipóteses legais. De fato, os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para correção de erro material. Mas nenhuma destas hipóteses são elencadas nos embargos opostos. Na verdade, como resta claro, a embargante está inconformada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca com os presentes embargos obter a rediscussão a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede embargos de declaração, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-:;e provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1314478/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 481.952/DF, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Ocorre que, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC,e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, reabrindo-se às partes o prazo para interposição de apelação. Santa Luzia/MA, 23 de Junho de 2022 Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINALVA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIR JORGE SILVA ALMEIDA LUZ - MA21341 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, NU PAGAMENTOS S.A., para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802232-87.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora MARINALVA DA SILVA. O embargante, irresignado, alegou a necessidade de reanálise e mudança do julgamento no tocante à determinação de repetição pelo dobro e, ainda, no tocante ao reconhecimento da ocorrência de abalo moral. Em respeito ao princípio da celeridade processual dispensada a oitiva da autora e corréu. Relatado pelo essencial, decido. Opostos no quinquídeo legal (CPC, art. 1.023), conheço dos embargos manejados nestes autos por CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com nítida pretensão de rediscussão da matéria julgada, em confronto com o disposto no Enunciado nº 1, da Súmula do Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". E sendo assim, dispensada por este juízo a intimação da autora e de corréu, a fim de que não se estenda indevidamente a tramitação de recurso interposto fora de suas hipóteses legais. De fato, os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para correção de erro material. Mas nenhuma destas hipóteses são elencadas nos embargos opostos. Na verdade, como resta claro, a embargante está inconformada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca com os presentes embargos obter a rediscussão a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede embargos de declaração, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-:;e provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1314478/RS, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 481.952/DF, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Ocorre que, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC,e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, reabrindo-se às partes o prazo para interposição de apelação. Santa Luzia/MA, 23 de Junho de 2022 Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINALVA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR JORGE SILVA ALMEIDA LUZ - OAB/MA21341 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS46582-A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP117417 Finalidade: Intimação das parte da SENTENÇA a seguir transcrita: MARINALVA DA SILVA SOUSA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e NU PAGAMENTOS S.A, ao argumento de que é servidora pública, que recebe seus proventos perante o Banco Bradesco, que após tirar extrato bancário percebeu dois agendamentos/descontos em sua conta nos valores de R$ 351,94 e R$ 351,93, totalizando a importância de R$ 703,87 referente ao Banco Crefisa, que em contato com o Banco Crefisa descobriu que as cobranças se referiam as mensalidades de um empréstimo consignado em seu nome no valor total de R$ 3.422,92, divido em 12 parcelas de R$ 700,00, que conseguiu obter cópia do contrato de empréstimo, que os valores do empréstimo foram transferidos para o Banco Réu Nu Pagamentos S.A (NUBANK), agência nº. 1, conta-corrente nº. 21707253-6, conta esta que se encontra em seu nome e que desconhece. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Concedida a tutela de urgência e concedido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme decisão de Id. 57634969. Contestação apresentada por Crefisa S/A - Crédito, financiamentos e investimentos, conforme Id. 61316957. Contestação apresentada por Nu Pagamentos S.A, conforme Id. 61573768. Audiência de conciliação, conforme termo de Id. 61672623. Réplica à contestação, conforme Id. 62615801. Voltaram-me conclusos os autos. Decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802232-87.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação com pedido de desconstituição de contrato de empréstimo e abertura de conta bancária em nome da parte autora, mas sem conhecimento ou anuência, que negou o recebimento de qualquer valor referente à operação impugnada e autorização para abertura de conta. Dito isso, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. Nem mesmo as questões arguidas em sede de preliminares impede o exame da questão de fundo, senão vejamos. Impugna inicialmente a Ré Crefisa S.A, em sede de preliminar de contestação, o valor dado à causa, ao argumento de que a autora apenas discute a validade de um contrato de empréstimo no valor de R$ 3.422,92, todavia, observo que a autora também pleiteou indenização por danos morais, sugerindo a este juízo a importância de que entende ser devida no importe de R$ 40.000,00, assim, rejeito, a impugnação considerando que o valor dado à causa é oriundo do pedido de indenização por danos morais pleiteado pela parte autora. A preliminar de carência de ação arguida, em preliminar de contestação, pela Ré Nu Bank, por falta de interesse de agir, também não merece acolhimento. De fato, ofertada defesa de mérito, bem caracterizada a existência de um resistência concreta à pretensão exposta na inicial, o que torna legítima a pretensão do autor em obter do Judiciário uma resposta para fazer cessar/reparar a lesão patrimonial e moral do qual se diz vítima, fundamento com o qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo, agora, ao exame da questão de fundo, apontando desde logo que o julgamento será feito com atenção às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. E, na situação em apreço, competia às empresas reclamadas a apresentação de provas documentais dos fatos alegados na sua peça de defesa, dentre os quais necessariamente o instrumento do contrato de empréstimo que legitimaria os descontos lançados na conta bancária da autora pela Crefisa S.A, bem como do contrato de abertura de conta corrente em nome da autora pela Ré Nu Bank, pois é ônus das Rés fazerem prova da legitimidade da transação, eis que o proponente não pode ser obrigado a fazer prova a respeito de fato negativo. Mas, conquanto tenham defendido a regularidade da contratação, observo que a Ré Crefisa S.A juntou o contrato de Id. 61316961, o qual se encontra em branco, sem qualquer assinatura da parte autora, bem como observo que a Ré Nu Pagamentos deixou de apresentar aos autos o contrato de abertura de conta firmado com a autora. Acrescento que a matéria subjacente, que se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira, encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado sumular nº. 297, cujo teor transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E também sob a ótica consumerista, a prova da pactuação compete à instituição financeira, que responde pelos danos causados aos consumidores, mesmo aqueles considerados consumidores "por equiparação", como é o caso da parte autora, que nega em juízo a existência de relação contratual legítima com o banco. Ademais, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação contestada, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, cabendo ao consumidor/autor demonstrar eventual prejuízo com a juntada do seu extrato bancário. Por tais razões, há que se reconhecer não haver provas de que a autora tenha firmado contrato de empréstimo com a ré Crefisa S.A e contrato de abertura de conta com o réu Nu Bank. Logo, é inválida e nula de pleno direito a avença indicada na petição inicial. De curial conhecimento que a instituição financeira é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao consumidor. Então, sem qualquer prova nos autos de que a parte autora tenha firmado uma legítima relação contratual com os réus, descaracterizou-se a existência de dívida, não podendo assim ser realizada qualquer cobrança com relação ao suposto contrato firmando entre as partes, de modo que assiste razão ao demandante ao postular a decretação de nulidade da referida avença de empréstimo perante a ré Crefisa e o cancelamento de sua conta perante o réu Nu Bank. Com perpetração de tais condutas, de rigor a anulação dos contratos debatido nos autos, pela ausência de autorização, devendo o demandante, por via de consequência, receber de volta os valores irregularmente descontados de sua conta bancária e em dobro. Em relação à restituição esta deve ocorrer pelo dobro e somente em relação aos valores comprovados dos descontos pelo autor, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Os danos são, pois, extensos e devem ser ressarcidos e reparados, com punição, inclusive, de ordem moral, independentemente de ter agido ou não com culpa, ex-vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é indubitável que a inclusão de empréstimo bancário consignado nos proventos da parte autora e abertura de uma conta bancária sem sua autorização, sem causa e por negligência da ré, que lhe diminuiu seus rendimentos e lhe impediu de realizar outros negócios, impõe um abalo à sua auto-estima, ao amor próprio, um vexame social, que na esfera de valores erigidos pelo ordenamento legal encontra respaldo para ser indenizado. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao reconhecer a procedência da ação mesmo que não haja qualquer reflexo patrimonial: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido (RE n.º 8.768 - SP, RSTJ 34/285). Acolho, portanto, a pretensão autoral. Os danos estão provados, do mesmo modo a autoria e o nexo de causalidade. Presentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 467, I, primeira parte, do CPC, c/c os artigos, 6º, VI, 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Determinar que a Ré Crefisa S.A proceda ao cancelamento do contrato de empréstimo de nº. 064410033661 no valor total de R$ 3.422,92, divido em 12 parcelas de R$ 700,00, em nome da parte autora, bem como determinar que a Ré Nu Pagamentos S.A proceda ao cancelamento da conta-corrente nº. 21707253-6, agência nº. 1, em nome da autora. b) Condenar a Ré Crefisa S.A ao pagamento da importância de R$ 4.900,02, este a título de repetição do indébito, conforme extrato de Id. 61316963, bem como a importância de R$ 4.000,00, este a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora. c) Condenar a Ré Nu Pagamentos S.A ao pagamento da importância de R$ 2.000,00, este a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora. Os valores dos danos materiais acima fixados deverão ser atualizados e corrigidos monetariamente, com juros de 1% a.m a partir da citação, sendo que a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, dia 02/09/2021, data da primeiro desconto, nos termos da Súmula nº. 43 do STJ, e a incidência dos juros de 1% a.m e correção monetária da indenização por danos morais a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ. Custas na proporção de 50% para cada ré. Honorários também a cargo das rés, no importe de 15% incidentes sobre o valor da condenação respectiva imposta para cada ré. Deverá a secretaria judicial elaborar os valores das custas processuais finais na proporção acima indicada e intimar as rés para pagamento em 15 dias. Não havendo pagamento das custas processuais finais, a secretaria para incluir o valor das custas finais no sistema do FERJ para devidas cobranças e inscrição em dívida ativa. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado e não havendo qualquer requerimento, arquivem-se. Santa Luzia, 10 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de MARINALVA DA SILVA SOUSA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(89)