Cumprimento de sentença 0802377-92.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802377-92.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0802377-92.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ELIANA MACEDO VIANA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 /1995. Eis o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que presentes os pressupostos processuais, observo não haver necessidade de produção de outras provas, com base no inciso I, do art. 355, do CPC. Nesse sentido, entendo que o juizado especial cível é competente para o transcurso de tal causa, visto ser desnecessária a produção de perícia, estando suficientes as provas anexadas aos autos para o convencimento deste juízo. Ademais, verifico que o caso trata-se de consumo não registrado, em que a parte requerente alega que a fatura contestada possui valores excessivos, não correspondendo com a média do consumo. Diante de tais fatos, é válido destacar que no caso in concreto é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que encontra-se presente a figura de consumidor e fornecedor. Assim sendo, competirá ao demandado apresentar prova em contrário, levando-se em conta a vulnerabilidade, bem como, a situação de hipossuficiência do autor, tendo em vista, sua posição de inferioridade jurídica e econômica. A hipossuficiência, no que se refere ao do Código de Defesa do Consumidor, acontece quando aquele se encontra em posição de desvantagem, não somente econômica, mas geral, tendo em vista as dificuldades para comprovar que suas alegações são verídicas. Por outro lado, no tocante à verossimilhança das alegações, estas restam provadas pelos documentos juntados. Outrossim, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova nos processos que envolvem relação de consumo, presentes os requisitos, é medida que se impõe e decorre da própria lei, não se tratando de atividade discricionária do juiz. Em razão de tais fatos verifico que há uma discrepância no valor da fatura contestada, isto porque, do histórico percebe-se uma média de consumo bem abaixo da que fora cobrada pelo requerido. Ressalte-se que o requerido não apresentou nenhum fato modificativo, extintivo, ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 350 do CPC. Outrora, segundo entendimento no STJ, "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa" (AREsp n. 555.670/MS). Porventura, resta claro a má prestação de serviço da concessionaria, não podendo a parte requerida utilizar-se do refaturamento como forma de impor os riscos da sua atividade para o consumidor. Ademais, não é elemento normal da vida cotidiana ou mero aborrecimento a cobrança de dívida de valor considerável, assim, o dano moral, por se tratar de algo imaterial, conquanto se encontra ínsito na própria ofensa, desnecessária para sua configuração a prova do prejuízo, pois possui natureza compensatória, afigurando-se inviável a exigência da prova do efetivo dano, pois isso decorre do próprio fato, de acordo com as regras de experiência comum. A aferição do quantum deverá levar em conta os transtornos causados à parte autora e a capacidade econômica da requerida, evitando-se, assim, que a indenização caracterize enriquecimento ilícito da primeira, por um lado, ou que, noutro giro, represente afrouxamento do caráter punitivo da indenização, a ponto de não surtir o efeito de desestímulo, razão pela qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. ANTE O EXPOSTO e com base na fundamentação supra, CONDENO o requerido a título de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença, conforme enunciado n.º 10 das turmas recursais cíveis e criminais do Estado do Maranhão; DECLARO inexistente quaisquer débito entre as partes referentes a fatura do mês 11/2017, com vencimento para 26/01/2018, no valor de R$ 612,75 (seiscentos e doze e setenta e cinco reais), e determino, o refaturamento das faturas, com o devido cancelamento dos parcelamentos. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2°, do Código do Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais e de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Serva a presente como mandado. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802377-92.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ELIANA MACEDO VIANA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 /1995. Eis o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que presentes os pressupostos processuais, observo não haver necessidade de produção de outras provas, com base no inciso I, do art. 355, do CPC. Nesse sentido, entendo que o juizado especial cível é competente para o transcurso de tal causa, visto ser desnecessária a produção de perícia, estando suficientes as provas anexadas aos autos para o convencimento deste juízo. Ademais, verifico que o caso trata-se de consumo não registrado, em que a parte requerente alega que a fatura contestada possui valores excessivos, não correspondendo com a média do consumo. Diante de tais fatos, é válido destacar que no caso in concreto é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que encontra-se presente a figura de consumidor e fornecedor. Assim sendo, competirá ao demandado apresentar prova em contrário, levando-se em conta a vulnerabilidade, bem como, a situação de hipossuficiência do autor, tendo em vista, sua posição de inferioridade jurídica e econômica. A hipossuficiência, no que se refere ao do Código de Defesa do Consumidor, acontece quando aquele se encontra em posição de desvantagem, não somente econômica, mas geral, tendo em vista as dificuldades para comprovar que suas alegações são verídicas. Por outro lado, no tocante à verossimilhança das alegações, estas restam provadas pelos documentos juntados. Outrossim, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova nos processos que envolvem relação de consumo, presentes os requisitos, é medida que se impõe e decorre da própria lei, não se tratando de atividade discricionária do juiz. Em razão de tais fatos verifico que há uma discrepância no valor da fatura contestada, isto porque, do histórico percebe-se uma média de consumo bem abaixo da que fora cobrada pelo requerido. Ressalte-se que o requerido não apresentou nenhum fato modificativo, extintivo, ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 350 do CPC. Outrora, segundo entendimento no STJ, "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa" (AREsp n. 555.670/MS). Porventura, resta claro a má prestação de serviço da concessionaria, não podendo a parte requerida utilizar-se do refaturamento como forma de impor os riscos da sua atividade para o consumidor. Ademais, não é elemento normal da vida cotidiana ou mero aborrecimento a cobrança de dívida de valor considerável, assim, o dano moral, por se tratar de algo imaterial, conquanto se encontra ínsito na própria ofensa, desnecessária para sua configuração a prova do prejuízo, pois possui natureza compensatória, afigurando-se inviável a exigência da prova do efetivo dano, pois isso decorre do próprio fato, de acordo com as regras de experiência comum. A aferição do quantum deverá levar em conta os transtornos causados à parte autora e a capacidade econômica da requerida, evitando-se, assim, que a indenização caracterize enriquecimento ilícito da primeira, por um lado, ou que, noutro giro, represente afrouxamento do caráter punitivo da indenização, a ponto de não surtir o efeito de desestímulo, razão pela qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. ANTE O EXPOSTO e com base na fundamentação supra, CONDENO o requerido a título de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença, conforme enunciado n.º 10 das turmas recursais cíveis e criminais do Estado do Maranhão; DECLARO inexistente quaisquer débito entre as partes referentes a fatura do mês 11/2017, com vencimento para 26/01/2018, no valor de R$ 612,75 (seiscentos e doze e setenta e cinco reais), e determino, o refaturamento das faturas, com o devido cancelamento dos parcelamentos. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2°, do Código do Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais e de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Serva a presente como mandado. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)