Execução Fiscal 0000068-97.2011.8.10.0134 - TJMA

Execução Fiscal 0000068-97.2011.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276-A, WELTTON RODRIGUES LOIOLA - CE14683-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A APELADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000068-97.2011.8.10.0134 Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra sentença que sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora apelante em desfavor de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA DA SILVA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Inconformado, o apelante alega em suas razões recursais que efetivamente atuou no sentido de manifestar interesse no prosseguimento do feito bem como que a extinção do processo por abandono de causa depende de prévio requerimento do réu, o que, no caso, não teria ocorrido. Invocou ainda a aplicação da súmula 240 do STJ. Requer, com base nisso, a anulação da sentença, a fim de dar prosseguimento regular ao feito. Sem contrarrazões, visto que a parte apelada não integrou a lide. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito valendo-me das prerrogativas do art. 932, V, do CPC, a fim de decidir monocraticamente. Com efeito, já há súmula do STJ acerca do tema trazido a este segundo grau. Partindo desse pressuposto, deve ser anulado o decisum, senão vejamos. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal do requerente na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III), antes da extinção do processo sem julgamento do mérito, a fim de manifestar, em 05 (cinco) dias, seu interesse no prosseguimento do feito, tudo condicionado, a teor do enunciado da súmula 240 do STJ, ao requerimento do réu. Trata-se de entendimento amplamente acolhido pelo STJ desde o Código Processual anterior, ratificado já na vigência do Novo CPC, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (grifei) Ademais, em que pese a ausência de manifestação do réu (apelado) nos autos após o início da fase executiva, não se pode olvidar que fora regularmente citado, configurando a triangulação processual apta a atrair a incidência da Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Inexistindo qualquer requerimento do apelado nesse sentido, laborou em equívoco, também neste ponto, o magistrado de base ao extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Em casos semelhantes, a Colenda Primeira Câmara Cível deste Tribunal, a qual tenho a honra de compor, já decidiu desta forma, conforme se depreende das seguintes ementas de julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. I - Formada a relação processual, para que seja proferida sentença terminativa em razão do abandono de causa é necessária a prévia intimação pessoal da autora, bem como o requerimento do réu, requisito este que não foi observado nos autos. (Ap 0082452017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2017, DJe 06/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor (inciso III do artigo 267 do CPC/73), depende de requerimento do réu quando triangularizada a relação processual, nos termos do enunciado de Súmula nº 240 do STJ, o que, in casu, não foi observado. 2) Apelo conhecido e provido. (Ap 0163972016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017) Isso posto, impõe-se reconhecer que a sentença vergastada se afigura descumpridora do regramento processual pátrio, o qual, como visto, evidencia-se por consolidada jurisprudência da Corte Superior de Justiça. Sendo assim, tem-se evidente error in procedendo, passível de saneamento pela via recursal para o desiderato colimado pelo apelante, qual seja, a anulação do decisum a quo. E com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da uniformizada jurisprudência do STJ, ex vi, da Súmula nº 240, conheço e DOU PROVIMENTO à apelação cível, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

15/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FRANCISCO SILVA MACHADO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

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