Execução de Título Extrajudicial 0800529-28.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800529-28.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 10:52

Transitado em Julgado em 27/05/2022

07/06/2022, 10:51

Decorrido prazo de ATACADAO TEXTIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 21:03

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800529-28.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ATACADAO TEXTIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: YASMIN GALVAO DE SOUSA - MA19592 REQUERIDO(A): F J GUIMARAES COMERCIAL e outros SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, os cheques que o autor pretende executar foram emitidos dentro da praça de pagamento, qual seja, na comarca de Castanhal/PA. Ocorre que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a competência para julgar ação de execução de cheque se dá no local do pagamento previsto no título. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado", nos termos da alínea d, do inciso III, do artigo 53, do CPC c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357/85, art. 4º, II, da Lei 9.099/95, e art. 781, V, do CPC. Iterativa Jurisprudência do Egrégio TJSP. Sentença Anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) Chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de pagamento do título. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 09:33

Extinto o processo por incompetência territorial

24/04/2022, 19:45

Conclusos para despacho

29/03/2022, 11:36

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 11:36

Documentos

Sentença

•24/04/2022, 19:45