Procedimento Comum Cível 0803140-35.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803140-35.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DERBY JANNES TELES GUIMARAES Requerido: M.K. ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: VANDRE CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES - BA25825 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803140-35.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por DERBY JANNES TELES GUIMARAES contra M.K. ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA e LOJAS AMERICANAS S.A., já qualificados nos autos, visando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que efetuou a compra de um Kit Aparador flex croom bivolt da marca Mondial por R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), porém o equipamento passou a apresentar defeito. Diz que entrou em contato com a Americanas para solucionar o problema, mas não obteve êxito. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituição do valor do bem. Citada, a empresa ré Americanas S/A apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva afirmando que a responsabilidade é do fabricante do produto. No mérito, sustenta a inexistência de prova do vício do produto. Diz inexistir danos a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Devidamente citada a ré M.K. ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA apresentou contestação alegando, em síntese, que o produto não foi encaminhado à assistência técnica. Afirma que não violou as normas consumeristas e que a relação negocial foi estabelecida com a loja vendedora. Diz inexistir danos a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, importa ressaltar que a relação verificada no presente feito é indiscutivelmente consumerista, relacionando-se a vício de produto, o que torna aplicável o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18 e seguintes, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo pelos vícios eventualmente apresentados. Dessa forma, assiste ao consumidor a faculdade de buscar a reparação perante qualquer dos integrantes da cadeia de consumo, de modo que, afasto a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação do dano moral alegado será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor e a parte autora na de consumidor, enquanto destinatário final. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR[1] considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 1º, inclui em seu conceito de produto, os bens móveis, como é o caso do kit comprado pela parte autora, pelo que se conclui que a responsabilidade das empresas rés é objetiva. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pela autora e do nexo de causalidade, a fim de se constatar se os prejuízos alegados possuem correspondência lógica com alguma atitude das empresas rés. A responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como já mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, constato que estão atendidos todos os elementos necessários. Vejamos. Entendo que houve prática de ato ilícito no momento em que se deixou de proceder ao conserto do produto quando o autor buscou a loja vendedora. Nesse sentido, concluo que assiste razão à parte autora em seu pedido de restituição da quantia paga pelo produto, tendo em vista que não há prova nos autos de que houve troca ou conserto do bem comprado. Ademais, as rés não produzem a mínima prova de que tenham prestado satisfatoriamente seus serviços visto que limitam-se a contestar genericamente o feito. No tocante aos danos morais, vejo que a parte autora ficou privada do uso do bem adquirido para o fim a que se destina e que até o presente momento espera por uma solução do problema, sendo que tal situação ocasiona transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor visto que a autora não teve a possibilidade de gozar, com tranquilidade, da posse do aludido bem, em face da inequívoca frustração às expectativas geradas com a aquisição do produto. Comentando o assunto, CARLOS ALBERTO BITTAR (Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, pg. 13) ratifica a necessidade desses elementos, como se observa: “Induz, pois, à responsabilidade a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio de atuação do lesante (ação ou omissão antijurídica) e como seu efeito ou conseqüência (nexo causal ou etiológico).” Assim, no caso em comento, estão presentes todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. A omissão das empresas rés constitui ato ilícito passível das reprimendas legais, uma vez que realizada em contraposição às normas de defesa do consumidor. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pelas empresas deu causa ao dano de ordem moral sofrido pela parte autora. Discorrendo sobre os danos morais, ANTONIO JEOVÁ SANTOS (Dano Moral Indenizável. 4.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.108), ministra com sapiência: “O que caracteriza o dano moral é a conseqüência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente a pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação.” Sem dúvida, o dano moral restou plenamente evidenciado com o descaso e, portanto, o sofrimento a que foi exposta a autora, que teve seus direitos desrespeitados ante a omissão das rés em atender as possibilidades de solução do problema, conforme dispõe o artigo 18, do CDC. Por fim, resta notório o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pelas rés e os danos advindos à parte autora. Assim, por restarem configurados os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que as rés deverão reparar os danos que causaram à autora. Evidente, outrossim, que a condenação em danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o réu cometa outras infrações danosas. É certo que o Poder Judiciário, enquanto expressão máxima da Justiça, não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e repercussão do dano causado a parte autora, a capacidade econômica da empresa ré, tenho como devido o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente: a) Condeno as rés a restituírem o valor pago pelo bem no importe de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), conforme nota fiscal de id nº 28650010. b) CONDENO as empresas rés ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ e com juros legais a partir do evento danoso. Condeno as empresas rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 29 de março de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de abril de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 22/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Todas as movimentações(58)