Procedimento Comum Cível 0801499-30.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801499-30.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônio Barbosa do Nascimento Advogado: Murilo Santos Nogueira (OAB/MA 15.210) 1º Apelado: Antônio Barbosa do Nascimento Advogado: Murilo Santos Nogueira (OAB/MA 15.210) 2ª Apelada: Antônio Barbosa do Nascimento Advogado: Murilo Santos Nogueira (OAB/MA 15.210) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0801499-30.2020.8.10.0131 – Senador La Rocque/MA 1ªApelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Dândara Diniz (OAB/MA 15.180), Luana Oliveira Vieira (OAB/MA 8.437), Sávio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA 5.227) e Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA 4.749) 2º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e por Antônio Barbosa do Nascimento, inconformados com a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a instalação de ligação nova da conta contrato de nº 3010597462, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, a partir da intimação da presente sentença, limitando a sua incidência a R$5.000,00; 2) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” Os presentes autos foram remetidos ao Núcleo Permanente Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos – Central de Videoconferência, na expectativa de tratativas ao deslinde do feito através de um acordo entre as partes. Por intermédio da audiência de conciliação, as partes chegaram a um bom termo, pugnando ao fim pela homologação do acordo entabulado (Ata de Audiência id. 17002517). Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Percebo que o feito tramitava regularmente, já em fase recursal, cuja contenda repousava na discussão sobre o pedido de ligação de energia para o imóvel da parte autora que alega não ter sido atendido. Encaminhados os autos ao Centro de Solução de Conflitos, as partes entabularam acordo, pleiteando, em seguida, a homologação do Juízo. É certo que ao magistrado, gestor-diretor do processo, cabe zelar pela célere solução do litígio posto sob sua análise, bem como priorizar a conciliação entre os litigantes, ex vi do teor do art. 139, V, do Código Processo Civil (CPC), ipsis litteris: “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Ademais, sobreleva realçar, conforme previsto no art. 200 do CPC, que as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade “produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, e, sendo assim, as partes possuem liberdade para comporem a lide, mediante concessões mútuas, nos termos do art. 8401 do Código Civil. Dessarte, chega-se à conclusão de que a homologação de acordo em momento posterior à resolução de mérito da testilha não está em desacordo com os arts. 4942 e 5053 do CPC, sendo impróprio e desarrazoado cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua chancela. Posto isso, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea b, da Lei Adjetiva Civil, homologo o acordo realizado entre as partes para pôr fim à lide, de modo que a autocomposição surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, com a expressa desistência do recurso, extingo o processo com resolução do mérito. Depois de transcorridos os prazos legais e, por isso, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator 1Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 3Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

28/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

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